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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000814-65.2014.5.04.0234 RS 0000814-65.2014.5.04.0234

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6a. Turma
Julgamento
16 de Setembro de 2015
Relator
Maria Cristina Schaan Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00008146520145040234_2a83e.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00008146520145040234_72dc1.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.DIFERENÇAS DA FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA.

Os reajustes salariais estabelecidos por leis municipais e que incidem sobre a remuneração abrangem a função gratificada incorporada.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O princípio tutelar que informa o Direito do Trabalho não admite a interpretação restritiva que deixa ao desamparo empregados sem sindicato e que lhes nega o direito, reconhecido ao necessitado do processo comum, de escolher o profissional que os representa em juízo, sendo devidos os honorários assistenciais, conforme previsto no artigo da Lei 1060/50.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, para deferir o benefício da assistência judiciária, condenando o reclamado ao pagamento de honorários assistenciais, no índice de 15% sobre o valor da condenação. Valor da condenação inalterado, para os efeitos legais.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/234218657/recurso-ordinario-ro-8146520145040234-rs-0000814-6520145040234