jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada Em Execução
Julgamento
1 de Setembro de 2015
Relator
Luis Carlos Pinto Gastal
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_ED_01132004420085040203_c79ff.pdf
Inteiro TeorTRT-4_ED_01132004420085040203_06dc4.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROCESSO: 0113200-44.2008.5.04.0203 AED- ED


EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. OMISSÃO/OBSCURIDADE. Não há omissão a ser sanada, restando prequestionada na decisão colegiada toda a matéria sumulada e os artigos legais e constitucionais invocados pelo reclamado. Aplicação do entendimento da Súmula 297 do TST e OJ 118 da SDI-I do TST. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela executada Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS.

RELATÓRIO

A executada Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS opõe embargos de declaração contra o acórdão das fls. 1083/1088, apontando omissão/obscuridade no julgado, conforme fundamentos lançados às fls. 1091/1092v.

Regularmente processados os embargos, vêm os autos à Mesa para julgamento, na forma regimental.

VOTO RELATOR

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS.

1. OMISSÃO/OBSCURIDADE.

Aponta a embargante a existência de omissão/obscuridade no julgado. Refere que a decisão embargada entendeu tratar-se de matéria inovatória a proporcionalidade dos reajustes do INSS, trazida em seu recurso ordinário, sob o fundamento de que tal questão não foi aventada nos embargos à execução e, nesse passo, não conheceu do seu agravo de petição interposto. Aduz que a decisão carece de esclarecimentos e faz digressão com relação aos cálculos elaborados pelo perito Contador, explicando que o expert realizou os cálculos do INSS sobre uma base não reajustada, já que, para a incidência de tal reajustamento, utilizou benefício pago em agosto de 1994 (R$1.448,96) e não aquele já reajustado pelo critério atrelado à Patrocinadora (em set/94), o que ocorre com o valor do mês de abril/95 (R$1.700,21). Segue tecendo considerações acerca da conta, nesse sentido. Insiste que não poderia ter trazido a questão da proporcionalidade do índice do INSS nos seus embargos de declaração, já que a utilização de uma base já reajustada para a incidência do reajuste do INSS de maio/1995 somente ficou definida com a sentença agravada. Explica que se definida a base de incidência (valor percebido em abril/1995, já revisado pelo reajuste da Patrocinadora em set/94), nos termos da sentença que proveu a Impugnação à Sentença de Liquidação, não pode ser aplicado o percentual CHEIO do INSS na competência de maio/1995. Busca o pronunciamento da Turma acerca da matéria, sustentando que não trouxe inovação, mas justo ataque à sentença que alterou o formato da apuração do reajuste do INSS em maio/95.

Razão não lhe assiste.

Os embargos de declaração são cabíveis, conforme estabelece o artigo 535 do CPC e o artigo 897-A da CLT, quando se verificar no julgado omissão, obscuridade ou contradição, o que não é o caso dos autos.

Assim fundamentou a decisão embargada (fls. 1084 e verso):

    "Na hipótese em exame, contudo, a agravante inova quando invoca a proporcionalidade dos reajuste do INSS, na medida em que tal questão não foi aventada nos embargos à execução apresentados nas fls. 1024/1026.

    O que a agravante pretende, na verdade, é aproveitar questão levantada pelo exequente na impugnação à sentença de liquidação e que acabou acarretando a determinação de refazimento dos cálculos, mas por outro motivo (incidência de reajuste sobre valor pago em abril de 1995, e não sobre o valor pago em maio de 1994) que não o ora alegado pelo agravante (percentual de reajuste superior ao efetivamente devido).

    Por tais fundamentos, não conheço do agravo de petição, no aspecto, por inovatório".

Veja-se que a decisão não contém qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração.

Na verdade, a embargante pretende rediscutir o mérito da demanda, no aspecto, o que não se coaduna com as hipóteses previstas nos artigos 535, do CPC e 897-A, da CLT.

Embargos rejeitados.

2. PREQUESTIONAMENTO.

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocados pela parte, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/228506516/embargo-declaratorio-ed-1132004420085040203-rs-0113200-4420085040203/inteiro-teor-228506536