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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000677-81.2011.5.04.0301 RS 0000677-81.2011.5.04.0301

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0000677-81.2011.5.04.0301 RS 0000677-81.2011.5.04.0301
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo
Julgamento
21 de Agosto de 2012
Relator
LUCIA EHRENBRINK
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Ementa

MULTA PELA DESPEDIDA NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE.

Segundo os termos do art. da Lei nº 7.238/84, somente o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecedem a data de sua correção salarial, é que terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.  (...)
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22144050/recurso-ordinario-ro-6778120115040301-rs-0000677-8120115040301