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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000434-36.2011.5.04.0561 RS 0000434-36.2011.5.04.0561

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES INATIVOS.

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Processo
RO 0000434-36.2011.5.04.0561 RS 0000434-36.2011.5.04.0561
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Carazinho
Julgamento
16 de Agosto de 2012
Relator
TÂNIA MACIEL DE SOUZA

Ementa

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES INATIVOS.
A contribuição sindical é devida somente pelos integrantes da categoria profissional, não atingindo, portanto, os servidores públicos municipais inativos, porque, uma vez rompido o vínculo com a administração pública, deixam de integrar a categoria funcional. Exegese do art. 579 da CLT. Sentença mantida.  (...)