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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0030300-37.2009.5.04.0601 RS 0030300-37.2009.5.04.0601

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FESISMERS E FEMERGS.

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Processo
RO 0030300-37.2009.5.04.0601 RS 0030300-37.2009.5.04.0601
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Ijuí
Julgamento
19 de Abril de 2012
Relator
ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Ementa

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FESISMERS E FEMERGS.
A competência da Justiça do Trabalho para julgamento de lides sobre representação sindical de Sindicato de Servidores Públicos é restrita à representatividade dos empregados públicos face ao entendimento firmado, pelo STF, na ADI 3395-6/ DF, quanto à aplicação do art. 114, I, da CF. Extinto do feito sem resolução de mérito quanto à representatividade sindical e direito para recebimento das contribuições sindicais dos servidores públicos de vínculo estatutário ou jurídico-administrativo. (...)