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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Embargo Declaratório: ED XXXXX-18.2005.5.04.0661 RS XXXXX-18.2005.5.04.0661

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo

Julgamento

Relator

CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEXAME DO MÉRITO.

Inviável o acolhimento dos embargos declaratórios quando inexistentes quaisquer das hipóteses enumeradas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Para se insurgir contra o resultado do julgamento a parte dispõe de remédio processual próprio. (...)
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20855044/embargo-declaratorio-ed-1197001820055040661-rs-0119700-1820055040661

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