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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0098800-61.2009.5.04.0018 RS 0098800-61.2009.5.04.0018

VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO DO APENADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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Órgão Julgador
18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Julgamento
19 de Outubro de 2011
Relator
MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

Ementa

VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO DO APENADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
O trabalho externo prestado por condenado em regime aberto não configura o trabalho prisional, previsto na Lei das Execuções Penais. Relação de trabalho que se sujeita à tutela da CLT. Sem embargo, a inobservância do inciso II do artigo 37, da CF, quando figura no pólo empregador sociedade de economia mista, acarreta a nulidade da contratação, sendo, contudo, reconhecidos os seus efeitos. (...)