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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000778-78.2010.5.04.0261 RS 0000778-78.2010.5.04.0261

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. MULTA DO ART. 600 DA CLT. LIMITAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL.

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Processo
RO 0000778-78.2010.5.04.0261 RS 0000778-78.2010.5.04.0261
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Montenegro
Julgamento
14 de Julho de 2011
Relator
ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Ementa

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. MULTA DO ART. 600 DA CLT. LIMITAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL.
A natureza tributária da contribuição sindical não obsta a aplicação do art. 412 do Código Civil para fins de limitação da multa prevista no art. 600 da CLT. Trata-se de dispositivo que visa a coibir abusos e o enriquecimento sem causa da parte credora. Apelo não-provido. (...)