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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0135900-61.2009.5.04.0661 RS 0135900-61.2009.5.04.0661
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo
Julgamento
16 de Junho de 2011
Relator
EMÍLIO PAPALÉO ZIN
Documentos anexos
Inteiro TeorED_1359006120095040661_RS_1308594569548.rtf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

ACÓRDÃO

0135900-61.2009.5.04.0661 RO Fl. 1

Tahoma;Documento digitalmente assinado, em 16-06-2011, nos termos da lei 11.419, de 19-12-2006.

Confira a autenticidade deste documento no endereço: www.trt4.jus.br.

Identificador: 100.662.520.110.616-8

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Ao Sindicato, autor de ação na condição de substituto processual, não são devidos honorários assistenciais.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, sendo recorrentes SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PASSO FUNDO E REGIÃO E ITAÚ UNIBANCO S.A. e recorridos OS MESMOS.

Inconformadas com a sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo que julgou procedente em parte a ação, recorrem ordinariamente ambas as partes.

O réu interpõe recurso ordinário abordando a inclusão das gratificações semestrais no cálculo da participação nos lucros e resultados e o pagamento de honorários advocatícios.

O sindicato-autor postula a integração da PLR relativa ao ano-base de 2008 nas gratificações semestrais.

Ambas as partes apresentam contraminutas.

É o relatório.

ISTO POSTO:

RECURSO DO RECLAMADO

INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR

A sentença determinou o pagamento de “diferenças na Participação nos Lucros ou Resultados relativa à convenção coletiva vigente no período de 01.09.2007 a 31.08.2008, decorrentes da integração da gratificação semestral pelo duodécimo do valor pago anualmente, ou seja, do somatório das parcelas paga em junho e dezembro (ou em outros meses do ano, se for o caso), na sua base de cálculo”.

Sustenta o banco recorrente que os termos das normas coletivas não autorizam a conclusão de ser a gratificação semestral verba fixa. Sustenta que deve ser considerado, para efeito de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados, as parcelas salariais fixas cuja periodicidade de pagamento seja idêntica à do salário-base. Alega que a gratificação semestral trata-se de parcela salarial variável em função do salário pago ao empregado. Invoca os termos do art. , XXVI da Constituição Federal, o art. 611 da CLT e a Súmula n. 253 do TST. Invoca o princípio da legalidade e da boa-fé. Transcreve elementos doutrinários e jurisprudenciais. Entende que as normas coletivas devem ser interpretadas restritivamente, com base no disposto no art. 114 do Código Civil.

A cláusula normativa relativa ao ano de 2007 estipula (fl. 19): “(...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (P.L.R). Ao empregado admitido até 31.12.2006, em efetivo exercício em 31.12.2007, convenciona-se o pagamento, pelo banco, até 3.3.2008, de 80% (oitenta por cento) sobre o salário-base mais verbas fixas de natureza salarial, reajustadas em setembro/2007 acrescido do valor fixo de R$ 878,00 (oitocentos e setenta e oito reais), limitado ao valor de R$ 5.826,00 (cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais) (...)”.

Determina o art. 457, § 1º, da CLT que as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador integram o salário para todos os efeitos legais. A gratificação semestral se trata de parcela composta por valores variáveis, tais como horas extras e eventuais comissões, não se incluindo a gratificação semestral no conceito de parcela fixa de natureza salarial.

Além disso, a norma coletiva em debate não menciona expressamente a inclusão das gratificações semestrais na base de cálculo da PLR, sendo necessária a interpretação restritiva das normas coletivas, quando estabelecem benefícios.

Assim, a rubrica em debate não integra a base de cálculo da participação nos lucros e resultados, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT.

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O recorrente sustenta que o autor não faz jus ao pagamento dos honorários assistenciais à razão de 15%.

Com razão.

No processo trabalhista, a assistência judiciária de que tratam as Leis nº 1.060/50 e 5.584/70 somente é devida ao trabalhador pessoa física. O autor é o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Passo Fundo e Região, na condição de substituto processual dos empregados da recorrida, e não o próprio trabalhador. Não cabe, portanto, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais.

Por outro lado, não há como considerar que o Sindicato não tenha condições financeiras de suportar as despesas decorrentes do ajuizamento da ação. É de conhecimento geral que tais entidades possuem fontes de recursos para sua manutenção, tanto de origem legal quanto instituídas por meio de acordos ou convenções coletivas, criadas com finalidade precípua de representar a categoria, inclusive para arcar com as despesas oriundas da substituição processual.

RECURSO DO AUTOR

DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS

Sustenta o recorrente que a gratificação semestral, embora paga semestralmente, caracteriza-se como parcela fixa, pois tem valor predeterminado.

Segue o texto da cláusula coletiva de 2008, invocada pelo autor:

“Ao empregado admitido até 31.12.2007 em efetivo exercício em 31.12.2007, convenciona-se o pagamento, pelo banco, até 02.03.2009, de 90% (noventa por cento) sobre o salário-base mais verbas fixas mensais de natureza salarial, reajustadas em setembro/2008, acrescido do valor fixo de R$ 966,00 (novecentos e sessenta e seis reais), limitado ao valor de R$ 6.301,00 (seis mil trezentos e um reais)” (fl. 83-v).

De acordo com a defesa, não foi intenção das categorias econômica e profissional fazer com que, para efeito do cálculo da PLR, fossem incorporadas ao salário-base as parcelas salariais fixas. Refere que, caso fosse esta a intenção da partes, certamente a matéria postulada seria objeto de convenção entre as partes. Argumenta que o art. , XXVI, da Constituição Federal, na esteira das Convenções 98 e 154 da OIT, estimula e valoriza a negociação coletiva e o deferimento da pretensão implica em fazer letra morta do texto normativo e atentar contra o princípio da boa-fé.

Sustenta, ainda, o banco demandado, que as gratificações semestrais se apresentam como “parcelas variáveis” e, que, por isso, não se comunicam ao salário-base, com vistas ao cálculo da PLR.

Restou incontroverso, ante os termos do recurso, que o banco não considerava as gratificações semestrais na base de cálculo da PLR.

A controvérsia cinge-se, portanto, ao enquadramento da gratificação semestral no conceito de “verba fixa de natureza salarial”.

Cumpre definir, portanto, se a gratificação semestral é verba “fixa”. Analisando-se o teor do parágrafo primeiro da cláusula supra transcrita, constata-se se trata de parcela composta por valores variáveis, tais como horas extras e eventuais comissões, não se incluindo a gratificação semestral, no conceito de parcela fixa de natureza salarial. Além disso, a cláusula em comento exclui de forma expressa o cálculo da gratificação semestral da Participação nos Lucros e Resultados, pois prevê a incidência do percentual de 90% sobre o salário-base e verbas fixas mensais de natureza salarial, o que não é o caso da gratificação semestral, alcançada duas vezes a ano.

Provimento negado.

Não se identificam, a par disso, quaisquer violações a dispositivos legais e constitucionais invocados pelo autor e réu em seus apelos, os quais, desde já, consideram-se prequestionados para os fins previstos na Súmula 297 do TST. Por outro lado, assevere-se terem sido observados todos os argumentos e fundamentos fáticos e legais constantes dos recursos interpostos.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado para absolvê-lo da integração da gratificação semestral no cálculo da Participação nos Lucros e Resultados e absolvê-lo do pagamento de honorários advocatícios.

Intimem-se.

Porto Alegre, 16 de junho de 2011 (quinta-feira).

DES. EMÍLIO PAPALÉO ZIN

Relator

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19811676/embargo-declaratorio-ed-1359006120095040661-rs-0135900-6120095040661/inteiro-teor-104562540