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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 238005120015040013 RS 0023800-51.2001.5.04.0013 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

ACÓRDÃO

00238.013/01-4 RO Fl. 1

EMENTA: MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES. HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À TRIGÉSIMA SEXTA SEMANAL COM BASE NA CLÁUSULA XIII DO CONTRATO DE TRABALHO (DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA). O conjunto probatório dos autos não ampara a alegação de ter o reclamante exercido, a partir de 20.11.97, atividades de forma habitual e permanente na pista do aeroporto. Equivoca-se a julgadora de primeiro grau ao fundamentar sua decisão no depoimento da “testemunha” Sérgio, que foi ouvido como informante, em decorrência de contradita acolhida parcialmente pelo Juízo deprecado para a inquirição. Recurso provido. HORAS EXTRAS – REGIME COMPENSATÓRIO (DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE). O exame dos cartões-ponto juntados aos autos demonstra que não houve adoção de regime compensatório na jornada de trabalho do reclamante, quer com redução de jornada, quer com folga compensatória. Devidas horas extras excedentes à jornada legal. Recurso parcialmente provido. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na forma do caput e do § 1o do art. 515 do CPC, o recurso devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo objeto de apreciação e julgamento todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Contudo, determina o art. 514, do mesmo diploma legal, que a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito (inciso II) e o pedido de nova decisão (inciso III), razão pela qual não se admite a remessa da apreciação à peça contestatória. Requerimento que não se acolhe. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Há registro de jornada em tempo superior a dez horas, o que dá direito à vantagem ao autor, conforme a norma coletiva. Recurso não provido. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A julgadora de origem, mais uma vez, baseou o indeferimento do pedido nas declarações do informante, com reduzido valor probatório, uma vez que não prestadas sob compromisso legal, nem advertência quanto à falsidade de conteúdo. O perito engenheiro considerou que o reclamante adentrava em área de risco no exercício de suas atividades laborais, com base no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78. Não há elementos nos autos a fim elidir a conclusão pericial. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 05 da SDI-I do TST. Recurso provido. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. A atualização monetária de diferenças devidas ao FGTS deve observar os critérios estabelecidos por seu órgão gestor – a Caixa Econômica Federal -, aplicando-se os índices por ele divulgados aos recolhimentos efetuados diretamente junto às contas vinculadas àquele Fundo. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA. Por decorrência de imperativo legal, o imposto de renda incidente na fonte deve ser descontado do crédito deferido ao reclamante, não havendo razão para a indenização pleiteada. Recurso não provido.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrentes CESAR AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA E VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP e recorridos OS MESMOS.

Inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juízo da 13a Vara do Trabalho de Porto Alegre às fls. 287-291 (complementada à fl. 294), o reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 295-305, pretendendo a reforma daquela decisão no que tange ao indeferimento de horas extras (inexistência ou nulidade de regime compensatório), adicional de periculosidade (com reversão dos honorários periciais à reclamada) e indenização pelos descontos fiscais. Insurge-se, ainda, quanto ao critério de atualização do FGTS fixado pelo Juízo a quo.

A reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário às fls. 306-313, buscando a reforma daquele julgado para ver-se absolvida da condenação que lhe foi imposta quanto ao pagamento de horas extras e auxílio-alimentação. Reporta-se, com base no § 1o do art. 515 do CPC, à contestação e aos demais elementos da defesa constantes dos autos.

Contra-arrazoados os apelos, respectivamente, às fls. 327-336 e 339-344, sobem os autos a este Tribunal.

Processo não submetido a parecer pelo Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

ISSO POSTO:

I – CONHECIMENTO

Tempestivos os apelos – fls. 322 e 295 (reclamante) e fls. 323 e 306 (reclamada) –, regular a representação – fl. 14 (reclamante) e fl. 181, procuração, e 215, substabelecimento, (reclamada) –, custas processuais recolhidas (fl. 308) e depósito recursal efetuado (fl. 307), encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade comuns a qualquer recurso.

II – MÉRITO

1. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES

1.1. DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À TRIGÉSIMA SEXTA SEMANAL COM BASE NA CLÁUSULA XIII DO CONTRATO DE TRABALHO (DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA).

O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à trigésima sexta semanal, a partir de 20.11.97, com base na cláusula XIII do contrato de trabalho do reclamante. Baseou-se na testemunha Sérgio, que declarou que o trabalho na pista ocorreu a partir do momento em que o autor passou a ter procuração junto à Receita Federal (data supramencionada).

Insurge-se a reclamada, alegando que o reclamante jamais desenvolveu suas atividades de forma habitual e permanente em serviços de pista, de maneira que sua jornada de trabalho não estava limitada a seis horas. Ressalta que o autor exercia a função de vendedor, vendendo espaços para cargas nas aeronaves da recorrida, sendo que seu trabalho na pista do aeroporto limitava-se a entregar ao comandante da aeronave o manifesto de cargas vendidas e acompanhá-las até o avião, quando então seriam acomodadas, por empresa terceirizada. Diz que essa atividade poderia ser realizada por qualquer um dos vendedores da reclamada. Esclarece que o setor de venda de espaços para cargas não é na pista, sendo que a procuração outorgada ao reclamante, a partir de 20.11.97, para atuar junto à Receita Federal, obviamente, pressupõe que tal trabalho não era realizado na pista do aeroporto.

Com razão a reclamada.

Diz a cláusula XIII do contrato de trabalho do reclamante, à fl. 103/verso:

“Caso o Empregado seja designado para habitual e permanentemente executar ou dirigir serviços de pista, terá a jornada de trabalho reduzida para 6 horas e voltando ao trabalho em locais cobertos, retornará ao regime de 8 horas diárias (art. 20, do Dec. 1.232 e art. 2o da Portaria 265, de 21.12.62).”

O conjunto probatório dos autos não ampara o fato de ter o reclamante exercido, a partir de 20.11.97, atividades de forma habitual e permanente na pista do aeroporto.

Equivoca-se a julgadora de primeiro grau ao fundamentar sua decisão no depoimento da “testemunha” Sérgio, que teria comprovado o trabalho na pista a partir da outorga da procuração ao reclamante junto à Receita Federal. Em consonância com os termos da ata de audiência às fls. 268-269, o Sr. Sérgio Antônio Cunha não foi ouvido como testemunha, mas como informante, em decorrência de contradita acolhida parcialmente pelo Juízo deprecado para a inquirição. Destarte, as declarações colhidas do informante, por óbvio, não foram prestadas sob compromisso legal e advertência no caso de falsidade (conforme dispõe o art. 828 da CLT). Logo, seu valor probatório é diminuto. Amparar a decisão, única e exclusivamente, em declarações de um informante, é falha grave que merece ser corrigida por este Juízo ad quem.

Logo, não há comprovação de que as atividades do reclamante desenvolveram-se na forma exigida pela cláusula XIII de seu contrato de trabalho. O depoimento da única testemunha ouvida, às fls. 250-251, é incapaz para caracterizar as atividades do autor na aeropista, em caráter permanente e habitual.

Dá-se provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de horas extras excedentes à trigésima sexta hora semanal a partir de 20.11.97, com reflexos, com base na cláusula XIII do contrato de trabalho.

1.2. DAS HORAS EXTRAS – REGIME COMPENSATÓRIO (DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE).

A julgadora de primeiro grau indeferiu o pedido de horas extras no período anterior a 20.11.97, por entender que as mesmas foram compensadas.

O reclamante, inconformado, alega que não há prova de que tenha a reclamada implementado de fato um regime compensatório. Sustenta que o demonstrativo por ele juntado bem demonstra que inexistem folgas por parte do reclamante, ou mesmo redução de horário. Busca, assim, o deferimento de horas extras excedentes à sexta diária em todo o período contratual, considerando a inexistência de qualquer regime compensatório. Em ordem sucessiva, argúi a nulidade da compensação, caso entenda o Juízo por admitir a sua existência, alegando que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos na convenção coletiva (fixação de jornada compensatória de comum acordo entre as partes).

Com razão parcial o reclamante.

Quanto à jornada especial de trinta e seis horas semanais, constante da cláusula XIII do contrato de trabalho do autor, a matéria encontra-se superada no tópico anterior.

Afastada a procedência do pedido de jornada reduzida, resta a análise quanto à jornada excedente à oitava diária, de segunda a sexta-feira, e excedente à quarta hora da jornada, quando prestada aos sábados e domingos, conforme consta na inicial. Gize-se que, embora exista em norma coletiva previsão para jornada semanal de quarenta e duas horas semanais aos aeroviários, o pedido não foi formulado nesses moldes. Da forma como foi feita, a pretensão refere-se à jornada legal prevista para os trabalhadores em geral.

O exame dos cartões-ponto juntados às fls. 132-144 e 155-161 demonstra que não houve adoção de regime compensatório na jornada de trabalho do reclamante, quer com redução de jornada, quer com folga compensatória.

A partir do demonstrativo oferecido pelo reclamante às fls. 225-230, verifica-se que há diferenças em favor do reclamante, mesmo considerando-se a jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. À fl. 229, o autor aponta o mês de maio de 1998 (cartão-ponto à fl. 139) em que há serviço extraordinário sem a respectiva contraprestação, conforme noticia o contracheque à fl. 152.

Dá-se provimento parcial ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à jornada legal, co...