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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 1136006920015040020 RS 0113600-69.2001.5.04.0020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

ACÓRDÃO

01136.020/01-2 ROPS Fl. 1

RECORRENTE (S) RO: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA-CEEE

RECORRENTE (S) RA : GERSON GOLENDZINER

RECORRIDO (S): OS MESMOS

ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Processo TRT 01136.020/01-2 ROPS

CERTIFICO e dou fé que, em sessão realizada nesta data pela Eg. 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sob a presidência da Exma. Juíza BEATRIZ BRUN GOLDSCHMIDT, presentes as Exmas. Juízas MARIA HELENA M. SULZBACH, JANETE APARECIDA DESTE (convocada) e o Exmo. Procurador do Trabalho, Dr. VELOIR DIRCEU FÜRST, sendo relatora a Exma. Juíza BEATRIZ BRUN GOLDSCHMIDT, decidiu a Turma, por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza Maria Helena M. Sulzbach, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para declarar prescrita a ação quanto às parcelas anteriores a 06.11.96, e para determinar a observância dos critérios próprios da Caixa Econômica Federal para atualização monetária do FGTS; e julgar prejudicado o recurso adesivo do reclamante.

RAZÕES DE DECIDIR: I - CONHECIMENTO. Tempestivos os apelos (fls. 80, 112 e 129), regulares as representações (fls. 82 e 05), custas processuais recolhidas (fl. 111) e depósito recursal efetuado (fl. 118), encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário da reclamada e adesivo do reclamante. II – MÉRITO. 1. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.1. DO FGTS. 1.1.1. DA DECADÊNCIA (PRESCRIÇÃO TOTAL). A reclamada, argúi, no apelo, a “decadência” do direito do autor por ter ingressado com a reclamatória após dois anos da extinção do contrato de trabalho. Analisa-se. O autor laborou no período de 03.01.77 a 17.11.97, quando aposentou-se voluntariamente. Ajuizou reclamatória trabalhista (nº 1241/94) perante a 7ª Vara do Trabalho, em 16.09.94 (fl. 23), requerendo diferenças e integrações advindas do restabelecimento do pagamento do adicional de periculosidade, reconhecido em decisão transitada em julgado (acórdão fls. 38/43), não realizando nenhum pedido referente ao FGTS. O reclamante ingressou com protesto interruptivo de prescrição em 16.11.99, perante a mesma Vara (fls. 08/21), referindo, expressamente, sua intenção de postular o FGTS incidente sobre as parcelas da ação anteriormente proposta (1241.07/94). Finalmente, o autor requereu, nesta reclamatória, ajuizada em 06.11.2001, o pagamento do FGTS incidente sobre as parcelas e diferenças reconhecidas naquela decisão, com o valor atualizado. Sinale-se, inicialmente, que o protesto antipreclusivo é instituto advindo do Processo Civil, no art. 867 do CPC, admitido no Processo do Trabalho consoante a permissão de subsidiariedade, verificada a hipótese de omissão da lei processual trabalhista, observando-se a compatibilidade na aplicação, como se extrai do art. 769 da CLT. Sua função precípua é interromper o curso da prescrição extintiva, com prazo previsto, in casu, no art. , XXIX, da Carta Magna, o que permite a conservação do direito de ação, ou seja, de reclamar créditos oriundos do contrato de trabalho, que seria de dois anos após a extinção do contrato. Logo, tendo o reclamante ingressado com o referido protesto (fls. 08 a 21), resta interrompida a prescrição, nos termos do art. 172, II, do Código Civil, e, assim, não há falar em prescrição total do direito de ação. Vale lembrar na espécie, inclusive, o Enunciado nº 362 do TST. 1.1.2. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Alega, a reclamada, a ocorrência da prescrição qüinqüenal do direito do reclamante, pois o pedido contido nesta reclamatória deveria ter sido formulado ao tempo da postulação realizada perante a 7ª Vara do Trabalho, no outro processo movido pelo autor (proc. Original nº 1241.07/94). Cita doutrina e jurisprudência. Razão lhe assiste. Tendo em vista o exposto anteriormente a respeito da finalidade do protesto antipreclusivo, diga-se que este não se presta para ampliar o prazo presc...