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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 864004119975040016 RS 0086400-41.1997.5.04.0016 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

ACÓRDÃO

00864.016/97-2 RO Fl. 1

EMENTA: RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO PROCESSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Espécie em que o indeferimento do pedido de nova perícia contábil complementar, por entender suficientemente esclarecida a matéria, não acarreta cerceio de defesa. Pode - e deve - o Juiz repelir medidas que julgue inócuas se já tem sua convicção formada, sem que isto venha a atentar contra o amplo direito de defesa da parte. Nega-se provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS INCORRETOS REAJUSTES DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO. A ajuda-alimentação foi incorporada ao salário, em outubro de 1991, no valor fixado em acordo coletivo, inexistindo portanto diferenças a favor do autor. Apelo ao qual se nega provimento. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO-UTILIDADE ALIMENTAÇÃO. Hipótese em que os valores alcançados ao reclamante a tal título eram parcialmente descontados, procedimento que retira o caráter salarial do ticket-refeição, inviabilizando as integrações pretendidas. Apelo ao qual se nega provimento. INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS NOS REPOUSOS SEMANAIS, FERIADOS, FÉRIAS, DÉCIMO-TERCEIROS SALÁRIOS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ANUÊNIOS, INCENTIVO AO DESLIGAMENTO (PID) E DEPÓSITOS DO FGTS. A prova dos autos leva à conclusão de que as diárias, sempre que superiores a 50% do salário, foram integradas nas parcelas remuneratórias. Nega-se provimento. HORAS EXTRAS. Direito do reclamante ao pagamento, como extras, de todas as horas excedentes à oitava diária, sem limitação semanal, sendo o apelo provido, no aspecto. COMPLEMENTAÇÃO DE FÉRIAS, DÉCIMO-TERCEIROS SALÁRIOS, REPOUSOS SEMANAIS, PASSIVO TRABALHISTA, ANUÊNIOS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INCENTIVO AO DESLIGAMENTO (PID) E AVISO-PRÉVIO. Indevidas as complementações pretendidas, uma vez já fixados os reflexos das horas extras ora deferidas. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA ALL-AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A BRASIL S/A. SUCESSÃO TRABALHISTA CARACTERIZADA. Responsabilização da sucessora que se impõe, sem limitação ao período posterior à celebração do contrato. Sentença mantida porque em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-I do TST. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST. QUITAÇÃO. Pedido não-acolhido. Aplicação do inciso II da atual redação do Enunciado nº 330 do TST. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DESCONTOS FISCAIS SOBRE A INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. Consoante iterativa jurisprudência dos tribunais trabalhistas, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar ação em que se discutem descontos realizados em razão do contrato de trabalho, mais precisamente, da sua rescisão. Recurso não-provido. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO. Não pode o empregador ser responsabilizado por descontos que realizou com amparo na legislação que vigia à época da rescisão. De outro lado, é viável, face às normas vigentes atualmente, a obtenção da restituição dos valores junto à Receita Federal pelo empregado. Apelo provido para absolver a reclamada da condenação em tela. DIFERENÇAS DO PID – PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. Diferenças a favor do reclamante quanto aos valores pagos na rescisão, referentes ao PID, apontadas pela perícia, não-impugnada. Mantém-se o decidido. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO VALE-REFEIÇÃO. O levantamento procedido pelo perito indica que, em algumas oportunidades, houveram descontos a maior do que o percentual estipulado, sem prova de que decorressem, conforme a tese da defesa, da compensação de descontos a menor em outras oportunidades. Nega-se provimento. DIFERENÇAS DE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIROS SALÁRIOS PELA INTEGRAÇÃO DO “PASSIVO TRABALHISTA”. Diferenças devidas ao reclamante, em face de que não-demonstrado o pagamento. Mantém-se. ABONO PLANSFER SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. Com base no art 458 da CLT, a gratuidade do fornecimento permite acolher a tese do reclamante, deferindo-se a ele integrações do Abono Plansfer no 13º salários, aviso-prévio, PID e FGTS. Mantém-se o decidido. VERBAS PAGAS EM ATRASO. Hipótese em que o levantamento pericial ampara a pretensão ao pagamento da correção monetária das horas extras e do adicional noturno, até julho de 1993, relativamente de um mês para o outro, bem como dos valores pagos a título de promoções e reajustes salariais (alíneas g e h do dispositivo da fl. 515). Nega-se provimento. HORAS EXTRAS. a) Intervalos intra e entrejornadas não observados de forma integral. Direito ao pagamento respectivo que se reconhece; b) Critério de apuração. Apelo provido para determinar a observância da Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI do TST; c) Devido o pagamento das horas laboradas em repousos semanais remunerados e feriados em dobro, autorizado o abatimento dos valores pagos sob a mesma rubrica; d) Por ser o adicional de periculosidade parcela de natureza salarial, deve compor a base de cálculo das horas extras, que é o salário (art. 193 da CLT). Apelo parcialmente provido. ABONO. Condenação “extra petita”, sendo provido o apelo para excluir a condenação ao pagamento do abono fixado em cláusula normativa, de 40% sobre o salário-base. FGTS. O pedido de absolvição da condenação ao pagamento do FGTS sobre as parcelas de natureza salarial, com 40%, vem atrelado à eventual absolvição da condenação principal, o que inocorreu. De outro lado, a prescrição qüinqüenal relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. Mantém-se. CORREÇÃO MONETÁRIA. a) A atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser efetuada com base no FADT do mês seguinte ao da competência. Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-TST e Enunciado de Súmula nº 13 desta Corte. Provido o recurso; b) FGTS. Observância dos critérios estabelecidos por seu órgão gestor, a CEF, aplicando-se os índices por ele divulgados aos recolhimentos efetuados diretamente junto às contas vinculadas àquele Fundo. Apelo provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não merece reforma a sentença no tocante ao valor arbitrado para os honorários periciais, uma vez que em consonância com o trabalho realizado, bem como com o tempo despendido na sua execução. Mantém-se o decidido.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO e RECURSO ADESIVO, interpostos de sentença da MM. 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrentes REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A – EM LIQUIDAÇÃO, ALL-AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A e JULIO ELECIO BANDEIRA, respectivamente, e recorridos OS MESMOS.

Inconformada com a sentença proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre nas fls. 494-516, a primeira reclamada, RFFSA, interpõe recurso ordinário nas fls. 520-7, buscando, primeiramente, seja seu apelo recebido na condição de terceira interessada ou como assistente da segunda reclamada. Pretende, ainda, a reforma do julgado para ver-se absolvida da condenação à devolução de descontos, integração do Plansfer, FGTS sobre o abono Plansfer, atualização monetária de pagamentos em atraso, horas extras, adicional noturno, repousos e feriados, bem como inclusão das horas extras na base de cálculo do passivo trabalhista. Por fim, investe contra os critérios determinados para o cálculo dos descontos fiscais e postula a redução do valor fixado a título de honorários periciais.

A segunda reclamada, por sua vez, também por meio de recurso ordinário (fls. 528-55), alega, preliminarmente, a carência de ação do reclamante, em relação a si, no período anterior a março de 1997, buscando afastar a hipótese de sucessão de empregadores, pretende a aplicação do entendimento consubstanciado no Enunciado nº 330 do C. TST e argúi a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de devolução dos valores retidos a título de imposto de renda sobre a indenização do PID. No mérito, busca a absolvição da condenação à devolução dos descontos fiscais, diferenças de PID, valores vale-refeição, diferenças de férias e 13º salários, abono Plansfer sobre as verbas rescisórias e FGTS, correção monetária sobre as verbas pagas em atraso, horas extras, abono e FGTS. Insurge-se, ainda, contra o critério determinado para a atualização monetária, pretendendo, a final, por conseqüência, a exclusão do pagamento dos honorários periciais, ou, em caso de entendimento contrário, a redução do valor fixado a tal título.

O reclamante, por sua vez, apresenta recurso adesivo nas fls. 573-80, argüindo, preliminarmente, a nulidade do processado a partir do indeferimento da realização da perícia contábil complementar, além de requerer, em caso de provimento do apelo da segunda reclamada, a condenação solidária da primeira em relação aos pedidos deferidos, ou, na pior das hipóteses, aos direitos anteriores a 01-03-97, e, em caso de manutenção da sentença, o não-conhecimento do recurso da primeira reclamada, por ausência de interesse processual. No mérito, busca a reforma daquela decisão no que tange às diferenças salariais decorrentes dos incorretos reajustes da ajuda-alimentação, integração do salário-utilidade alimentação e integração das diárias nos repousos semanais, feriados, férias, 13ºs salários, horas extras, adicional de periculosidade, anuênios, incentivo ao desligamento (PID) e depósitos do FGTS. Busca, ainda, a majoração da condenação ao pagamento de horas extras, bem como, por conseqüência do deferimento de quaisquer itens do apelo, a complementação de férias, 13ºs salários, repousos semanais, passivo trabalhista, anuênios, horas extras, adicional noturno, incentivo ao desligamento (PID) e aviso-prévio.

Contra-arrazoados os apelos nas fls. 568-72 (reclamante), 584-90 (segunda reclamada) e 591-8 (primeira reclamada), sobem os autos a este Tribunal.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer nas fls. 605-8, opina pelo conhecimento do recurso da RFFSA e pela parcial reforma do julgado.

É o relatório.

ISTO POSTO:

PRELIMINARMENTE

1. Tempestivos os apelos (fls. 518-9, 520, 528, 564 e 568), regulares as representações (fls. 14, 48-9 e 51), custas processuais recolhidas (fl. 559) e depósito recursal efetuado (fl. 560), encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade comuns a qualquer recurso.

2. Não se conhece, no entanto, do recurso ordinário da primeira reclamada REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO, conforme sustentando pelo reclamante em suas contra-razões. Isto porque, embora, por reconhecida a sucessão trabalhista, tenha sido o processo extinto sem julgamento do mérito em relação à primeira reclamada, ora recorrente, por força do art. 267, inciso VI, do CPC, esta apela por meio de recurso ordinário, que pretende seja recebido na condição de terceira interessada (art. 499, § 1º, do CPC), ou, ainda, na condição de assistente (artigos 51 e seguintes do CPC e Enunciado nº 82 do TST). Sustenta que possui evidente interesse na causa, tanto jurídico quanto econômico, uma vez que participou da relação processual trazendo documentos e demais elementos aos autos, e, ainda, que o contrato mantido com a Ferrovia Sul Atlântico S/A demonstra de forma inequívoca seu interesse na improcedência da demanda. No entanto, não se caracteriza, a parte, como terceiro prejudicado nos termos do art. 499, § 1º, do CPC. Como bem referem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, 5ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 968), “Terceiro prejudicado é aquele que tem interesse jurídico em impugnar a decisão (...). Configurada sua legitimidade para recorrer, o terceiro deve demonstrar em que consiste seu interesse em recorrer, isto é, o nexo de interdependência entre seu interesse em impugnar a decisão e a relação jurídica por ela decidida.” Não se vislumbra, “in casu”, qualquer interesse da parte em recorrer, uma vez que, como já referido, extinto o feito sem julgamento do mérito em relação a si. De outro lado, também não se pode falar em assistência, uma vez que tal modalidade de intervenção de terceiro pressupõe a pendência de lide entre duas ou mais pessoas (art. 50 do CPC), que não é o caso, no qual a ora recorrente é parte da relação processual, sendo portanto de afastar a aplicação do Enunciado nº 82 do C. TST ao caso vertente. De qualquer forma, mesmo que assim não fosse, em atuando o assistente com auxiliar da parte principal (art. 52 do CPC), somente pode recorrer se o assistido não o fez, e, neste caso, há recurso ordinário da outra reclamada.

Recurso ordinário que não se conhece, por ausente interesse processual.

3. Preliminarmente, ainda, diante do noticiado nas fls. 613-4, acerca da dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A., em dezembro de 1999, determina-se a reautuação do feito para que conste, como segunda recorrente, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A-EM LIQUIDAÇÃO, bem como a retificação dos respectivos registros.

MÉRITO

Por questão de ordem processual, será analisado primeiramente o recurso adesivo do reclamante.

1. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE.

As matérias argüidas em preliminar dizem respeito ao mérito, e como tal serão analisadas.

1.1. DA NULIDADE DO PROCESSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Pretende o reclamante a nulidade do processado a partir do despacho da fl. 492, que indeferiu a realização da perícia contábil complementar, conforme requerido nas fls. 439-42, tendo havido o competente protesto por cerceamento de defesa (fl. 493). Afirma que tal procedimento viola a garantia constitucional do inciso LV do art. da Constituição Federal, que assegura às partes a ampla defesa, com a produção das provas a ela inerentes. Acresce que ficou tolhido de provar a duração da jornada de trabalho e o prejuízo quando da conversão salarial, em março de 1994, pedidos que, a final, foram julgados improcedentes.

Não assiste razão ao reclamante.

A questão da jornada de trabalho, inclusive quanto ao regime de escalas ou de compensação horária, assim como a questão da conversão dos salários em URV, em março de 1994, foi bem esclarecido pelo perito nos vários levantamentos contábeis juntados aos autos. No que refere ao horário de trabalho, foi apurado, por amostragem, nas fls. 291-302, sendo suficiente para demonstrar o regime de trabalho praticado. Quanto à conversão dos salários pela URV, a matéria foi abordada pelo perito, de forma exaustiva, nas fls. 281, 391 e 423, nada mais restando a esclarecer. Ademais, como se sabe, tem o Juiz livre sua convicção (art. 131 do CPC) e ampla defesa na direção do processo, no intuito de zelar pela sua celeridade (art. 765 da CLT), e, nesse sentido, pode - e deve - repelir medidas que julgue inócuas se já tem sua convicção firmada, sem que isto venha a atentar contra o amplo direito de defesa da parte. Não se vislumbra, na hipótese, qualquer prejuízo ao autor, não se podendo atribuir, como pretende, o não-acolhimento das pretensões ao indeferimento da complementação pericial, sendo de afastar, neste contexto, a hipótese de cerceamento de defesa.

Nega-se provimento.

1.2. DA CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RECLAMADA.

Diz o recorrente que, acaso provido o recurso ordinário da segunda reclamada, com o acolhimento da tese de inexistência de sucessão entre as demandadas, deve ser a primeira reclamada condenada de forma solidária, ou, na pior das hipóteses, em relação aos direitos anteriores a 01-03-97.

Como se vê, a questão está atrelada ao recurso ordinário da segunda reclamada, razão pela qual será apreciada juntamente com o exame daquele apelo.

1.3. DO NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA.

Afirma o recorrente que, caso mantida a sentença quanto à existência de sucessão, não deve ser conhecido o recurso da primeira reclamada, por falta de interesse processual, uma vez excluída da lide.

Ocorre que a questão já foi dirimida, em preliminar, motivo pelo qual resta sem objeto o apelo, neste particular.

1.4. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS INCORRETOS REAJUSTES DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO.

Sustenta o reclamante que a cláusula 86ª, item 1.2, do acordo coletivo que instituiu a ajuda-alimentação, determinou que fosse reajustada nas mesmas datas e proporções do reajuste dos preços do IPC do setor da alimentação (fl. 260v.). Acresce que, pela resposta ao quesito 1 (fl. 272), tal não foi observado pela reclamada, não possuindo qualquer validade a importância posteriormente fixada em aditamento à sentença normativa (fl. 74), inferior à do acordo coletivo, tendo em vista que as normas benéficas, constantes de acordo coletivo, incorporam-se ao contrato de trabalho, não podendo ser revogadas por outras prejudiciais, estabelecidas em acordo de processo de dissídio coletivo, de natureza jurídica distinta (Lei nº 8.542/92, art. , § 1º). Por tal razão, pretende sejam deferidas as diferenças salariais, com as incidências pleiteadas.

Sem razão.

Inova o recorrente ao alegar, em sede de recurso ordinário, a questão da incorporação da norma mais benéfica ao contrato de trabalho, nos termos da Lei nº 8.542/92, tendo em vista que, na inicial, defende a tese de que a ajuda-alimentação, incorporada aos salários em outubro de 1991, não foi reajustada dentro dos critérios determinados na norma coletiva, ou seja, dos preços da alimentação (IPC do setor), conforme se vê da fl. 03, pretendendo o pagamento das diferenças salariais a partir da incorporação da verba aos salários.

De outro lado, conforme esclarecido pelo perito contador na fl. 335, a ajuda-alimentação foi incorporada ao salário, em outubro de 1991, no valor fixado em acordo coletivo, ou seja, CR$ 187.931,20, inexistindo portanto diferenças a favor do autor, sendo irrelevante a questão da correção da parcela, pelo IPC, no período anterior.

Apelo ao qual se nega provimento.

1.5. DA INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO-UTILIDADE ALIMENTAÇÃO.

Afirma o recorrente que recebia vale-refeição almoço desde o início do contrato de trabalho, até a integração da ajuda-alimentação aos salários, e que aquele foi substituído pelo ticket-refeição padronizado, tendo a reclamada, nesta oportunidade, aderido ao PAT. Entende que esta adesão não pode descaracterizar a natureza salarial do vale-refeição almoço, e por conseqüência do seu sucedâneo, ticket-refeição padronizado, sob pena de ilegal alteração do contrato de trabalho. Pretende a integração do salário-utilidade alimentação ao salário, com reflexos nos repousos semanais, feriados, 13º salários, férias, anuênios, passivo trabalhista, horas extras, adicional noturno, incentivo demissional (PID) e depósitos do FGTS.

Sem razão.

No que tange ao ticket-refeição, fornecido desde dezembro de 1989 (fl. 419), consoante se pode verificar do quesito 10 da fl. 287, os valores alcançados ao reclamante a tal título eram parcialmente descontados (item b, fl. 393), procedimento que retira o caráter salarial desta verba, inviabilizando as integrações pretendidas, sendo de salientar, por demasia, o fato de estar a reclamada vinculada ao Programa de Alimentação do Trabalho, ao menos desde 1989 (quesito 4 das fls. 384-5), abrangendo portanto todo o período não-prescrito, a partir de 28-07-92.

Mantém-se o decidido.

1.6. DA INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS NOS REPOUSOS SEMANAIS, FERIADOS, FÉRIAS, DÉCIMO-TERCEIROS SALÁRIOS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ANUÊNIOS, INCENTIVO AO DESLIGAMENTO (PID) E DEPÓSITOS DO FGTS.

Afirma o recorrente ter sustentado, na inicial, que embora as diárias, por vezes, ultrapassassem cinqüenta por cento de seus salários, não incidiam sobre seus vários direitos. Acresce que as defesas foram no sentido de que, sempre que superiores a cinqüenta por cento, as diárias foram integradas em todas as parcelas remuneratórias (primeira reclamada), e que o reclamante jamais recebeu qualquer valor a título de diárias, havendo, isto sim, o pagamento das despesas de viagem (segunda reclamada), apontando a contradição entre as duas teses. Afirma que a decisão de primeiro grau se equivoca quando diz que a parcela foi considerada no pagamento dos haveres rescisórios e na indenização relativa ao PID (Plano de Incentivo ao Desligamento), bem como quando afirma que as diárias, pela sua natureza, não se inserem na base de cálculo das horas extras, adicional noturno e dobra legal, que não se comunica com a jornada, tampouco no adicional de periculosidade. Argumenta que as diárias integram a remuneração, e portanto devem integrar a base de cálculo que a tem como base. Pretende seja acolhido o pedido de integração das diárias nos repousos semanais, feriados, férias, 13º salários, horas extras, adicional de periculosidade, anuênios, incentivo ao desligamento (PID) e depósitos do FGTS. Em caso de entendimento contrário, busca o deferimento das diárias a partir de 01-03-97, quando o ora recorrente passou a trabalhar para a segunda reclamada, considerando que esta, na contestação, admite que não procedia as integrações.

Sem razão.

É certo que o valor pago a título de diárias, em algumas oportunidades, ultrapassou a 50% do salário do reclamante, a teor do quesito 24 da fl. 281, sendo, portanto, parcela integrante da remuneração, em face do disposto no art. 457, § 2º, da CLT.

No entanto, o perito não foi questionado se, efetivamente, essas diárias, excedentes a 50% do salário, integraram as parcelas pretendidas, tendo-se limitado, o reclamante, a perquirir o “expert” acerca da atualização do pagamento (quesito 25, fl. 282). Não se preocuparam, as partes, em questionar diretamente o perito sobre o direito pretendido (integração das diárias), mostrando-se viável concluir, ante a prova dos autos, por exemplo o item f da fl. 272, no qual se vê que a reclamada incluiu as diárias na base de cálculo do “passivo trabalhista”, que é veraz a afirmativa da primeira reclamada no sentido de que, sempre que superiores a 50% do salário, as diárias foram integradas em todas as parcelas remuneratórias. Não se pode, por outro lado, afirmar que os quesitos 26 a 28, das fls. 282-3, demonstrem a inexecução da obrigação, uma vez que nada aponta, nos autos, que naquelas ocasiões tivesse, o reclamante, percebido diárias superiores a 50% do salário.

Descabe, por fim, o pedido de condenação, a partir de 01-03-97, mesmo porque não existe prova da percepção de diárias superiores a 50% do salário, neste período, cumprindo salientar que o demonstrativo da fl. 281, ainda que por amostragem, não aponta pagamento desta natureza.

Nega-se provimento.

1.7. DAS HORAS EXTRAS.

a) Jornada de Trabalho

Inconforma-se o reclamante com a decisão na parte em que determinou fossem consideradas como extras as horas trabalhadas para além da oitava diária e quarenta e quatro semanais. Afirma que não se pode cogitar de jornada de quarenta e quatro horas semanais, tendo em vista que trabalhava em regime de escala, sendo extras as excedentes à oitava diária, como aliás reconhecido pela própria reclamada e confirmado pelo perito na resposta ao quesito 3 da fl. 419.

Com razão.

Respondendo ao questionamento do reclamante sobre a veracidade da afirmativa de que a reclamada calculava como extras as horas excedentes à oitava diária, independentemente da jornada semanal, o perito confirma a assertiva (fls. 419-20), nada referindo a respeito, as reclamadas, na manifestação das fls. 461-2 e 486-7.

Tem direito, portanto, o reclamante ao pagamento, como extras, das horas excedentes à oitava diária, sem limitação semanal, sendo provido o apelo.

b) Do adicional de 50%

Afirma o recorrente ser absolutamente incompreensível que as horas extras sejam pagas com adicional de 50%, tendo em vista que nem a inicial, nem a contestação, nem a prova realizada fazem qualquer referência ao adicional. Entende que esta questão deve ser relegada para a fase de liquidação de sentença, acrescentando que a reclamada, na realidade, pagava as horas extras com adicional de 100% ou 150%, conforme se pode ver das planilhas que acompanham os cartões-ponto. Em caso de entendimento diverso, postula sejam desde logo fixados estes adicionais.

Sem razão.

Veja-se que, na realidade, a sentença originária determinou o pagamento das horas extras com os acréscimos normativos, no prazo de vigência de cada uma das normas coletivas, e na sua falta, com o acréscimo de 50%, razão pela qual nada há a reparar na decisão, sendo, ainda, de salientar o descabimento do pedido para que a matéria seja relegada à fase de liquidação de sentença.

Nega-se provimento.

1.8. DA COMPLEMENTAÇÃO DE FÉRIAS, DÉCIMO-TERCEIROS SALÁRIOS, REPOUSOS SEMANAIS, PASSIVO TRABALHISTA, ANUÊNIOS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INCENTIVO AO DESLIGAMENTO (PID) E AVISO-PRÉVIO.

Aduz o recorrente que eventual acolhimento de qualquer dos itens deste recurso implica a necessária complementação de férias, 13º salários, repousos semanais, anuênios, passivo trabalhista, horas extras, adicional noturno, incentivo ao desligamento (PID) e aviso-prévio.

Ocorre que a única alteração no julgado cingiu-se à exclusão da limitação semanal na apuração das horas extras, razão pela qual já definidas as integrações da parcela (contra o que, aliás, inexiste insurgência específica da parte).

Nega-se provimento.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA ALL-AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A.

As matérias argüidas como preliminares dizem respeito ao mérito e como tal serão analisadas.

2.1. DA CARÊNCIA DE AÇÃO DO RECLAMANTE EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 1997. DA INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RFSSA.

Não se conforma a recorrente com sua condenação ao pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante. Sustenta que, da admissão até 28-02-97, o contrato de trabalho foi mantido com a RFFSA, e que, em 01-03-97, por força de contrato de concessão, o autor foi transferido para a ora recorrente, entidade de direito privado. Afirma não estarem presentes, no caso, os elementos necessários para a configuração da sucessão trabalhista, uma vez que não houve a extinção da RFFSA, que também não foi incorporada ou absorvida pela Ferrovia Sul-Atlântico (sua anterior denominação). Esclarece que, pelas regras do contrato de concessão, a responsabilidade por passivos de qualquer natureza, decorrentes de atos ou fatos ocorridos antes da assinatura, mesmo quando reclamados ou objeto de discussão judicial posterior a tal evento, será da RFFSA (capítulo 7 do edital de licitação). E, pela razão de que inexistiu qualquer vinculação entre o reclamante e empresa reclamada em data anterior a 01-03-97, e afastada a hipótese de sucessão, requer a reforma da sentença a fim de que seja a primeira reclamada mantida no pólo passivo da presente ação, para que possa responder por suas obrigações.

Sem razão.

De referir, em primeiro lugar, que ocorre a carência de ação quando a parte é ilegítima, quando não há interesse processual, ou quando o pedido é juridicamente impossível. Sendo a ora recorrente a pessoa indicada pelo autor como devedora da relação jurídica material, é o quanto basta, por si só, para legitimá-la a figurar no pólo passivo da relação processual. Ademais, não se verificando a existência de vedação legal ao pedido formulado, presente a utilidade e necessidade da prestação jurisdicional e formada a litiscontestatio, encontram-se satisfeitas todas as condições da ação que poderia por eles ser exercida, confundindo-se, a tese desenvolvida pela reclamada, ora recorrente, com o próprio meritum causae.

De outro lado, consoante se tem conhecimento, foi celebrado contrato de concessão entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e a Ferrovia Atlântico Sul S.A, atualmente denominada ALL - América Latina Logística do Brasil S.A., através do qual foram a esta transferidos os bens operacionais de propriedade da RFFSA, afetos à prestação do serviço, mediante arrendamento, com o objetivo de permitir a exploração por aquela empresa, do serviço público de transporte ferroviário da carga da Malha Sul (constituída pelas Superintendências Regionais de Curitiba e Porto Alegre). Tal ajuste, cujo instrumento foi juntado de forma incompleta nas fls. 52-4, foi precedido de licitação pública, no âmbito de Programa Nacional de Desestatizacao do referido serviço, até então prestado pela Rede Ferroviária Federal S.A, tendo a ora recorrente assumido, ainda que de forma provisória, o acervo patrimonial e, ainda, empregados daquela. De resto, é fato público e notório, estampado em diversos processos contra a reclamada, que houve a assunção, pela ALL - América Latina Logística do Brasil S.A., de empregados anteriormente vinculados à RFFSA, o que decorreu, obviamente, da necessidade de mão-de-obra para o desenvolvimento das atividades assumidas em razão do mencionado contrato.

Em relação a estes empregados (entre os quais se inclui o reclamante, que laborou para a RFFSA até 28-02-97 e foi despedido pela recorrente, em 09-06-97, fl. 201), ocorreu a sucessão trabalhista, sendo irrelevante o fato de não ter sido extinta a Rede Ferroviária Federal S.A., ou mesmo absorvida esta por aquela. Contrariamente ao sustentado pela ALL - América Latina Logística do Brasil S.A., houve a assunção, por ela, do empreendimento econômico, assim como a continuidade do trabalho de tais empregados, o que permite concluir pela ocorrência de sucessão. De salientar a anotação aposta pela ora recorrente no referido documento, do seguinte teor: “A partir de 01/03/97 passou por sucessão trabalhista da Rede Ferroviária Federal S.A., C. G. C. 33.613.332/0018-49, para a Ferrovia Sul-Atlântico S.A.”.

De acordo com as disposições contidas nos arts. 10 e 448 da CLT, as alterações na estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos dos empregados, oriundos do contrato de trabalho. Ao assumir o patrimônio da Rede Ferroviária Federal S.A., com o objetivo de explorar a atividade antes desenvolvida por esta e, ainda, assumindo o contrato de trabalho até então mantido entre aquela empresa e os reclamantes, inclusive promovendo a rescisão, operou-se, inequivocamente, sucessão, tendo a reclamada assumido a condição de empregadora, até então detida pela sucedida.

Cumpre salientar que o Edital de Licitação, no Capítulo 7º, que trata da responsabilidade por passivos, assim como as cláusulas que disciplinam as obrigações trabalhistas da RFFSA para com os empregados transferidos (fl. 54), não operam efeito no âmbito do contrato de trabalho, face ao caráter imperativo das normas que o informam, que decorrem da necessidade de proteção ao empregado, na relação de emprego, que se caracteriza pela desigualdade das partes. A legislação trabalhista estabelece um mínimo de garantia ao trabalhador, que não pode ser afastada por livre disposição das partes, como pretende a empresa, que deve responder pelos direitos e obrigações oriundos do contrato de trabalho do reclamante, já que extinto após a sucessão.

Assim, de rejeitar as pretensões da o...