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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROREENEC 728002419975040251 RS 0072800-24.1997.5.04.0251 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

ACÓRDÃO

00728.251/97-3 REORO Fl. 1

EMENTA: COISA JULGADA. Tendo em vista que o autor reconhece a existência de ação anterior ajuizada pelo sindicato buscando o pagamento do FGTS, na falta de provas a respeito nos autos, o juízo de primeiro grau determinou que deverá ser observada, em caso de eventual condenação, a data de ajuizamento daquela. Mantém-se o decidido. INÉPCIA DA INICIAL. Considerando que a argüição de inépcia da inicial, afastada pelo julgador “a quo”, diz respeito ao pedido de horas extraordinárias, parcela a final não-deferida, bem como o fato de que inexiste recurso do autor, desnecessárias aqui maiores considerações a respeito. PRESCRIÇÃO. Em face da contratualidade, que teve início em 10-08-78, bem como da data de ajuizamento da ação, 24-06-97, acolhe-se a prescrição qüinqüenal aventada na defesa para declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 24-06-92, exceto quanto ao FGTS, em relação ao qual é trintenária (Enunciado nº 12 deste Regional). Remanesce o julgado. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.490/95. Não se pode falar em inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.490/95, se ela apenas regulamentou a Lei Orgânica do Município, disciplinando a situação dos servidores enquadrados na hipótese do art. 19 do ADCT da Constituição Federal. Apelo a que se nega provimento. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. Hipótese em que não veio aos autos comprovante da alegada conversão da licença-prêmio em pecúnia, razão pela qual de manter a condenação à tal título. VALORES REFERENTES AO FGTS. Faz jus a sucessão ao FGTS devido durante a contratualidade do “de cujus”, cujo recolhimento, na ausência dos documentos comprobatórios, presume-se não procedido, excluindo-se, no entanto, da condenação, “o acréscimo da multa postulada”, além de determinar o recolhimento e posterior liberação dos valores. Sentença que se reforma, em parte. HONORÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. No âmbito desta Justiça Especializada, os honorários de assistência judiciária são devidos apenas quando preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70, ou seja: a prova da miserabilidade jurídica do trabalhador e o credenciamento de seu procurador pela entidade representativa de sua categoria profissional, o primeiro ausente no caso vertente. Sistemática do Processo do Trabalho não alterada pelo art. 133 da Constituição Federal. Aplicação dos Enunciados nºs 219 e 329 do TST, e 20 deste TRT-4ª Região. Parcela que se exclui da condenação. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CABÍVEIS. A decisão originária autorizou o processamento dos descontos previdenciários e fiscais cabíveis sobre os créditos deferidos, com base no art. 43, § único, da Lei nº 8.620/93, e art. 46 da Lei 8.541/92. Remanesce o julgado.

VISTOS e relatados estes autos, oriundos da MM. Vara do Trabalho de Cachoeirinha, EM REMESSA "EX OFFICIO" e RECURSO ORDINÁRIO, sendo recorrente MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA e recorrido SUCESSÃO DE DORACI LOURENÇO DA SILVA.

Inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Cachoeirinha, o reclamado interpõe recurso ordinário. Busca a reforma daquele julgado para ver declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.490/95, pretendendo, ainda, por conseqüência, ser absolvido da condenação ao pagamento da licença-prêmio por antigüidade.

Contra-arrazoado o apelo, sobem os autos a este Tribunal, também por força do reexame necessário.

O Ministério Público do Trabalho, nas fls. 204-5, manifesta-se pela manutenção da decisão de primeiro grau.

É o relatório.

ISTO POSTO:

I - CONHECIMENTO

Tempestivo o apelo (fls. 181 e 182), regular a representação (fl. 21), pagamento das custas processuais e depósito recursal dispensado, encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário do Município. E, ainda, considerando a condição de ente público do reclamado, merece conhecimento a remessa de ofício, ante o contido no art. , inciso V, do Decreto-lei nº 779/69.

De outro lado, não se conhecem das contra-razões das fls. 194-8, porque firmadas por procurador não-habilitado pela sucessão. O bacharel signatário, Sérgio Ricardo Silva Gacki, OAB/RS nº 37.114, era detentor de mandato tácito do então reclamante (audiência da fl. 20), tendo substabelecido, na fl. 161, os poderes para a advogada Mônica Melchíades Soares, OAB/RS nº 41.733, aliás inválido, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 200 da SDI-I do TST. De qualquer modo, tendo esta comparecido à segunda audiência (fl. 167), na qual noticiado o falecimento do reclamante pela representante da sucessão, então julgada habilitada, tem poderes aquela advogada para representar a parte em juízo, porém não o procurador que subscreve as contra-razões, que, portanto, não podem ser conhecidas.

II – MÉRITO

1. DO REEXAME NECESSÁRIO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO (MATÉRIA COMUM)

Serão analisados conjuntamente o recurso ordinário e o recurso “ex officio”, na matéria que lhes for comum. Ainda, examinar-se-á, primeiramente, a matéria relativa à argüição de inépcia e de coisa julgada, bem como a prescrição pronunciada, porque prejudiciais.

1.1. DA COISA JULGADA

Noticia a inicial que tramita ação coletiva relativamente aos depósitos do FGTS, tendo como data-limite o ano de 1992, ao que o demandado alega, na defesa, ao argumento de coisa julgada, que referida ação “... tem como data limite março de 1993 e não 1992, como referido da inicial.” Não faz, no entanto, prova do que sustenta, razão pela qual o juízo determinou que, uma vez “... reconhecido pelo autor a existência da referida ação, observar-se-á, em caso de eventual condenação, a data de ajuizamento da mesma.”.

Mantém-se.

1.2. DA INÉPCIA DA INICIAL

Considerando que a argüição de inépcia da inicial, afastada pelo julgador “a quo”, diz respeito ao pedido de horas extraordinárias, parcela a final não-deferida, bem como o fato de que inexiste recurso do autor, desnecessárias aqui maiores considerações a respeito.

1.3. DA PRESCRIÇÃO

Em face da contratualidade, que teve início em 10-08-78, bem como da data de ajuizamento da ação, 24-06-97, acolhe-se a prescrição qüinqüenal aventada na defesa para declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 24-06-92, exceto quanto ao FGTS, em relação ao qual é trintenária (Enunciado nº 12 deste Regional).

Remanesce o julgado.

2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO

2.1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.490/95

Esclarece o Município recorrente, na tentativa de ver declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 1.490/95, que o regime jurídico por ele adotado é o estatutário. Diz que nem todos os servidores públicos detém efetividade, apenas os nomeados para cargos públicos, e não empregos públicos (regidos pela CLT). Aduz que o servidor efetivo, para cuja admissão é necessária aprovação em concurso público, tem, em relação ao celetista, inúmeras vantagens, e o que a Constituição Federal fez, no art. 19 do ADCT, foi estabilizar servidores públicos celetistas que detivessem cinco anos de serviço continuado à época de sua promulgação, ou seja, conferiu estabilidade anômala a referidos servidores, que passaram a constituir um quadro em extinção. Alega que a Lei Municipal nº 1.490/97, na verdade, efetivou os servidores celetistas estabilizados pelo art. 19 do ADCT, concedendo-lhes todos os benefícios e vantagens da Lei Municipal nº 1.125/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). Ou seja, todas as vantagens do servidor efetivo foram estendidas aos servidores celetistas estabilizados, acarretando “efetivação indireta” dos empregos públicos, uma vez que, submetidos à CLT, vem a usufruir de todas as vantagens dos estatutários (ou sejam, passam a ser regidos pelo estatuto dos servidores municipais). Alega que a Constituição Federal, ao estabilizar os servidores públicos não-admitidos por concurso público, concedeu-l...