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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 72666719995040024 RS 0007266-67.1999.5.04.0024 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

ACÓRDÃO

00072.024/99-2 RO Fl. 1

EMENTA: JUSTA CAUSA. Hipótese em que não se pode atribuir à reclamante a falta imputada à mesma, de não ter repassado aos advogados da empresa os dados necessários à oposição de embargos à execução, na medida em que a depositária do bem penhorado não era ela, sendo que o departamento jurídico da reclamada tinha pleno conhecimento de que os embargos à execução deveriam ser opostos até o dia 26/10/98, tanto que a petição de embargos à execução foi datada neste mesmo dia, apenas tendo sido apresentada na Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 03/11/98.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A e recorrida ROSANA PEREIRA DE OLIVEIRA.

Inconformada com a sentença das fls. 243/252, recorre ordinariamente a reclamada, conforme fls. 256/264, sustentando que a autora foi demitida por justa causa, com base no art. 482, a e e da CLT, sendo indevidos os salários vencidos e vincendos até o término do período estabilitário; aviso prévio; gratificação natalina; indenização equivalente ao seguro-desemprego; férias proporcionais; e a liberação do FGTS. Alega que também não são devidas horas extras e férias simples e em dobro; e a indenização equivalente aos descontos previdenciários e fiscais, pretendendo, por fim, que o FGTS seja atualizado de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei nº 8.036/90.

Não submetido a parecer pelo Ministério Público do Trabalho.

Distribuídos na forma da Resolução Administrativa nº 11/2000, vêm os autos conclusos a esta Relatora.

É o relatório.

ISTO POSTO:

I - CONHECIMENTO

Tempestivo o apelo (fls. 253 e 256), regular a representação (fls. 13/14), custas processuais recolhidas (fl. 255) e depósito recursal efetuado (fl. 265), encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade comuns a qualquer recurso.

II - MÉRITO

1. DA JUSTA CAUSA.

Diz, a recorrente, que a autora, como encarregada administrativa, tinha como atribuição, dentre outras, de repassar documentos e informações ao escritório dos seus procuradores nesta Capital, tendo sido demitida por justa causa, com fulcro no art. 482, a e e da CLT, porque deixou de informar ao departamento jurídico da empresa sobre penhora realizada no processo nº 00108.008/91-6, em que é autor Eri Gundel, o que acarretou a perda do prazo para a oposição de embargos à execução e, consequentemente, um prejuízo da ordem de R$100.000,00, além de já ter sido advertida anteriormente pela sua conduta desidiosa. Aduz que a recorrida perdeu uma audiência em determinada ocasião, na reclamatória movida por Laudemar Barbosa de Vargas Júnior (proc. nº 1278.21/96), na qual deveria representá-la como preposta, tendo, em outra oportunidade, “esquecido” da audiência relativa à reclamatória trabalhista movida por Vanderli Silveira, na qual somente compareceu após telefonema dos advogados da empresa. Alega que, uma vez comprovada a justa causa, demitiu a reclamante, descabendo falar-se em indenização decorrente de reintegração, com o pagamento dos salários vincendos e vencidos e FGTS respectivo, parcelas rescisórias, como aviso prévio, férias e gratificações natalinas e liberação do FGTS, bem como o fornecimento de guias do seguro-desemprego. Registra-se, inicialmente, que a reclamada não provou o alegado procedimento desidioso da autora, imputado a ela por ter perdido alguma audiência ou “esquecido” de comparecer a alguma daquelas realizadas nos processos movidos por Laudemar Barbosa de Vargas Júnior (proc. nº 1278.21/96) e por Vanderli Silveira. Igualmente não há prova nos autos de que, em razão dos procedimentos referidos, tenha sido advertida, mesmo de forma verbal.

A cópia da ata juntada à fl. 127 prova justamente o contrário, uma vez que, no dia 11/05/98, quando a autora deveria estar de férias, conforme histórico individual da fl. 32 (de 05/05/97 a 24/05/97), cuidou dos interesses da reclamada, comparecendo como sua preposta à audiência realizada nos autos do processo nº 201.1/98, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Registra-se que a reclamante não era depositária do bem penhorado, nem foi ela intimada da penhora realizada, como se verifica do verso do auto de depósito e certidão de ciência da penhora da fl. 100, verso, encargos que recaíram sobre o Sr. Florisvaldo Aparecido Hudinik, preposto da reclamada nos presentes autos (fl. 82).

Por outro lado, ainda que fosse a reclamante encarregada administrativa, tendo como atribuições, dentre outras, repassar documentos e informações pertinentes a ações trabalhistas, o departamento jurídico da reclamada tinha pleno conhecimento de que os embargos à execução deveriam ser opostos até o dia 26/10/98 (segunda-feira), inclusive, uma vez que o auto de penhora foi lavrado no dia 21/10/98 (quarta-feira), tanto que a petição de embargos à execução foi datada nesta mesma data, em 26/10/98, apenas tendo sido apresentada na Secretaria da 1ª Vara do Trabalho desta Capital, no dia 03/11/98 (terça-feira, após o feriado de finados), como se vê à fl. 126.

Além disto, não há prova de que o prejuízo causado pela reclamante importe em R$100.000,00, uma vez que os cálculos já haviam sido impugnados, tendo sido determinada a retificação dos mesmos, em razão da procedência parcial da impugnação (fl. 110/111) e novamente retificados, em razão de erro material (fls. 113/114), sendo os cálculos finalmente homologados (fl. 118), decisão na qual constou expressamente que “as questões suscitadas pela reclamada (...) já foram apreciadas (...)”, o que garante que não houve qualquer prejuízo para a reclamada, até porque a efetiva existência de prejuízo e a expressão desse não restou demonstrada, não tendo sequer sido apresentados cálculos representativos da divergência entre aqueles homologados e os que resultariam de eventual procedência dos itens rejeitados da sua impugnação aos cálculos de liquidação, aos quais estariam limitados os embargos à execução.

Afastada a justa causa imputada à reclamante pelo Juízo de origem, decisão que se mantém, permanecem devidos os salários vincendos e vencidos e FGTS respectivo, aviso prévio, férias e gratificações natalinas e liberação do FGTS, bem como o fornecimento de guias do seguro-desemprego.

Nega-se provimento.

2. DAS HORAS EXTRAS.

Sustenta, a recorrente, que a recorrida laborava em jornada normal de 44 horas semanais, das 8h às 12h e das 13h às 17h48min, de segunda à sexta-feira, que era lançada em seus cartões-ponto. Alega que, quando eventualmente laborou em horário extraordinário, compensou com folgas em outros dias da semana, como relatado pela testemunha Maria do Carmo de Oliveira. Aduz que a recorrida trabalhava em regime de compensação de horário, perfeitamente válido e eficaz, conforme documento da fl. 35, descabendo qualquer diferença de horas extras daí decorrentes. Salienta que a recorrida nenhuma prova robusta ou convincente produziu no sentido de fundamentar o seu pedido, requerendo a reforma da sentença, ou, na pior das hipóteses, a aplicação do Enunciado nº 85 do C. TST.

Os registros de horário das fls. 46/70 foram impugnados pela autora à fl. 104, item 2.4, sob a alegação de que “os controles de horário não representam fielmente a jornada de trabalho realizada na reclamada, pois inúmeras horas não eram registradas e nem pagas pela reclamada”.

A única testemunha da autora, Mário da Costa Ferreira Júnior, afirmou que “aconteceu na média de 2 a 3 vezes por semana de o depoente fazer contatos com a A. após as 18h e em torno de 18h15min, 18h30 ou 18h45min; nos últimos (tempos) de 2 a 3 vezes por semana o depoente chegava às 12 ou 13h por solicitação da empresa e trabalhava até às 24h, sendo que nestes também fazia contato com a A. após as 18h na mesma média de vezes semanal; por vezes fez contatos telefônicos com a A. em sábados pela manhã” (fl. 230).

Também a única testemunha da reclamada, Maria do Carmo de Oliveira Gama, afirmou que “ (...) trabalhava das 08h às 17h48min; na maioria das vezes a A. saía junto com a depoente; eventualmente quando havia muito serviço a A. e depoente trabalhavam aos sábados; como média indica 10 vezes por ano ou 1 vez por mês; quando ocorria trabalho aos sábados se estendia das 08h às 12h; o trabalho aos sábados não era registrado, mas compensado com saídas mais cedo nas semanas seguintes” (fl. 231).

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