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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0001700-71.1999.5.04.0531 RS 0001700-71.1999.5.04.0531

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0001700-71.1999.5.04.0531 RS 0001700-71.1999.5.04.0531
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Farroupilha
Julgamento
26 de Março de 2002
Relator
GEORGE ACHUTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_17007119995040531_RS_1286817906886.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. CABIMENTO. É

orientação jurisprudencial consagrada no Enunciado nº 331, inciso IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). (Res. 23/1993 DJ 21-12-1993). (Inciso IV alterado pela Resolução nº 96/2000 , in DJ 18.09.2000). Referências: Dec-lei nº 200/67, art. 10, - Leis nºs 5.645/70, art. , parágrafo único, Lei nº 6.019/74 e Lei nº 7.102/83 Constituição Federal/88, art. 37, inc. II. IV, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, frente ao inadimplemento das obrigaç (...)
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