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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul
Julgamento
26 de Julho de 2001
Relator
ANA LUIZA HEINECK KRUSE
Documentos anexos
Inteiro TeorROREENEC_842001619985040731_RS_1286685778693.rtf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

ACÓRDÃO

00842.731/98-9 REORO Fl. 1

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A curta permanência na área de risco não retira o direito do trabalhador à percepção do adicional em epígrafe, tendo em vista que o sinistro pode ocorrer a qualquer momento, inclusive naquele ingresso por força do exercício de suas atribuições contratuais. Provimento negado.

HORAS EXTRAS. Hipótese em que os documentos acostados aos autos demonstram a incorreção no pagamento de horas extras. Confissão ficta aplicada à reclamada que leva à presunção de veracidade da tese da exordial, nos meses em que não juntados os registros de horário. Provimento negado.

VISTOS e relatados estes autos, oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul, EM REMESSA "EX OFFICIO" e RECURSO ORDINÁRIO, sendo recorrente MUNICÍPIO DE RIO PARDO e recorrido DILSON LUIZ LUZ SANTOS.

Recorre ordinariamente a reclamada.

O apelo voluntário versa sobre adicional de periculosidade, horas extras e FGTS. Nega que o autor estivesse exposto a agentes periculosos, razão pela qual é indevido o referido adicional. Aduz ser correto o horário consignado nos cartões-ponto, nada sendo devido a título de horas extras. Por último, assevera ter efetuado corretamente os depósitos do FGTS.

Por força do Decreto-lei nº 779-69, sobem os autos em remessa ex officio, pelo que será reexaminado o seguinte: adicional de periculosidade, horas extras, FGTS, juros e atualização monetária, honorários periciais e custas processuais.

Prazo e habilitação aos moldes legais.

Manifesta-se o Douto Ministério Público do Trabalho à fl. 87-88.

Sem contra-razões, sobem os autos a este Tribunal.

É o relatório.

ISTO POSTO:

RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO (Análise conjunta).

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Insurge-se o Município reclamado contra a condenação ao adicional de periculosidade. Nega que o autor estivesse exposto a condições periculosas, razão pela qual deve ser reformada a decisão a quo.

O laudo pericial, às fls. 53-63, concluiu pela existência de atividades periculosas durante todo o período do contrato de trabalho, porquanto o local onde registram o ponto fica em frente a uma sala onde existe um tanque aéreo de óleo diesel e uma bomba de abastecimento.

Na manifestação de fls. 66-68, o demandado afirma que as atividades só seriam classificadas com periculosas caso implicassem em contato permanente com inflamáveis.

Destaque-se, contudo, que a eventualidade ou a curta permanência na área de risco não retira o direito do trabalhador à percepção do adicional em epígrafe, tendo em vista que o sinistro pode ocorrer a qualquer momento, inclusive naquele em que o mesmo esteja no local de risco. O fato de não ter havido contato constante não significa eventualidade, desde que a exposição a fatores de risco ocorra no exercício das atividades normais do empregado, caracterizando habitualidade, como na espécie. Por oportuno, cita-se jurisprudência: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERMITÊNCIA. O contato intermitente com área de risco não afasta o direito ao adicional de periculosidade. O perigo é permanente, ainda que momentânea seja a exposição a ele" (TRT-RO-3059/91; Ac. 2a T. 82/93; Rel. Juiz José Luciano de Castilho Pereira; DJU 18/03/93).

Melhor sorte não assiste à reclamada quando alega que o local perigoso não é o do exercício das tarefas do reclamante pois, conquanto fosse apenas o local onde ficavam os cartões-ponto, lá o reclamante tinha que comparecer diariamente. Diante disso, mantém-se a decisão de origem.

2. HORAS EXTRAS.

A reclamada afirma que os cartões-ponto espelham a real jornada trabalhada pelo autor, sendo indevidas as horas extras às quais foi condenada.

Não prospera a inconformidade. A existência de horas extras impagas se evidencia da prova documental produzida pela reclamada. O cotejo do registro de horário do mês de outubro/97 (fl. 14) e do respectivo recibo de pagamento (fl. 37), por exemplo, demonstra ter sido excedida a jornada de trabalho do dia 06.10, sem a devida contraprestação. De resto, não foram juntados os cartões de todo o período não prescrito (fls. 14-16). Somando-se a constatação da existência de diferenças à pena de confissão ficta aplicada à reclamada, na ausência de provas em sentido contrário, presume-se a veracidade da tese da inicial, no restante dos meses da contratualidade.

Assim, havendo horas extras impagas, deve ser mantida a sentença, observado o critério de apuração nela determinado, que é idêntico ao do Enunciado 19 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal.

Provimento negado.

3. FGTS.

O Município reclamado insurge-se contra a condenação ao FGTS ao argumento de que efetuou corretamente os depósitos.

A legislação do FGTS aplica-se aos trabalhadores em geral regidos pela CLT, inclusive aqueles vinculados às empresas públicas e, também, àqueles que prestam serviços sob o regime da CLT, às pessoas de direito público (União, Estados, Municípios, Autarquias, etc). Por força de tal lei, as empresas são obrigadas a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.

A obrigação da demandada não se afasta pelo fato, alegado em recurso, de que durante determinado período o concurso público realizado pelo reclamante se encontrou sub judice.

Não havendo nos autos qualquer documento que comprove a quitação da verba em destaque, deve ser mantida a decisão de origem.

REMESSA EX OFFICIO.

1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Sendo sucumbente no objeto da perícia, incumbe ao reclamado o encargo do adimplemento dos honorários do perito. Estes foram fixados adequadamente em R$ 650,00.

Impõe-se determinar, contudo, que a correção seja feita pelos critérios da Lei nº 6899/81, e neste sentido reforma-se parcialmente a sentença.

2. CUSTAS PROCESSUAIS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

O Município reclamado não está isento do pagamento de custas processuais, ao final do feito, a teor do art. , inciso VI do Decreto Lei 779 de 21 de agosto de 1969.

A correção monetária não é nada além do próprio crédito em seu valor atualizado.

Por último, os juros correspondem a uma pena imposta ao devedor pelo atraso no pagamento de alguma obrigação e decorrem de previsão legal.

Todavia, impõe-se afastar o comando da sentença, quanto aos critérios de correção, relegando-se à fase de execução tal decisão.

Ante o exposto,

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e, em reexame necessário, reformar a sentença para determinar que a correção dos honorários periciais se faça pela aplicação da Lei 6.899/81 e para afastar o comando quanto aos critérios de correção monetária dos créditos do autor. Valor da condenação que se mantém inalterado, para os efeitos legais.

Intimem-se.

Porto Alegre, quinta-feira, 26 de julho de 2001.

ANA LUIZA HEINECK KRUSE - Juíza no Exercício da Presidência E Relator A

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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