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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0250600-42.1998.5.04.0271 RS 0250600-42.1998.5.04.0271

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0250600-42.1998.5.04.0271 RS 0250600-42.1998.5.04.0271
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Osório
Julgamento
2 de Maio de 2001
Relator
DENIS MARCELO DE LIMA MOLARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_2506004219985040271_RS_1286640404618.rtf
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Ementa

AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ

AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O escopo da ação de consignação em pagamento é a quitação da importância depositada em juízo, razão pela qual o consignante não pode utilizar a via consignatória para obter a quitação total do contrato de trabalho, agindo, desta forma, em desacordo com o disposto no artigo 890, caput, do Código de Processo Civil. Pena de litigância de má-fé que se mantém. Recurso da autora desprovido. (...)
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16562928/recurso-ordinario-ro-2506004219985040271-rs-0250600-4219985040271