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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0075300-98.1997.5.04.0013 RS 0075300-98.1997.5.04.0013

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0075300-98.1997.5.04.0013 RS 0075300-98.1997.5.04.0013
Órgão Julgador
13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Julgamento
19 de Abril de 2001
Relator
JOSÉ CARLOS DE MIRANDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_753009819975040013_RS_1286629473852.rtf
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Ementa

JURISDIÇAO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. TRABALHADOR ESTRANGEIRO. CONTRATO E PRESTAÇAO DE SERVIÇOS NO PAÍS DE ORIGEM.

Esta Turma Julgadora, pela maioria de seus integrantes, entende que a Justiça do Trabalho Brasileira detém jurisdição e competência para julgar prestação de serviço de trabalhador estrangeiro em seu País de origem, consoante os termos do art. 12 da Lei de Introdução ao Código Civil, ao referir que é competente a autoridade judiciária brasileira, quando o réu for domiciliado no Brasil ou aqui tiver que ser cumprida a obrigação. Utiliza-se, ainda, da Lei Processual Civil, no art. 88, onde define que a competência internacional é atinente à autoridade judiciária brasileira quando: o réu estiver domiciliado no Brasil; no Brasil tiver que ser cumprida a obrigação; a ação se originar de fato ocorrido ou praticado no Brasil. (...)
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16557999/recurso-ordinario-ro-753009819975040013-rs-0075300-9819975040013