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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 132007719945040251 RS 0013200-77.1994.5.04.0251

    PRELIMINARMENTE. PRESCRIÇAO.

    Processo
    RO 132007719945040251 RS 0013200-77.1994.5.04.0251
    Orgão Julgador
    1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha
    Julgamento
    29 de Novembro de 2000
    Relator
    PEDRO LUIZ SERAFINI

    Ementa

    PRELIMINARMENTE. PRESCRIÇAO.

    Argüição em sede de preliminar. Matéria relativa à questão de fundo, cuja análise remete-se ao mérito da ação. NO MÉRITO. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP/FEVEREIRO/89. PRESCRIÇAO DO DIREITO DE AÇAO. Reiteradas manifestações do E. STF que, como guardião da Constituição Federal, já se posicionou pela afirmativa da constitucionalidade dos preceitos legais que alteraram a política salarial e, por conseqüência, pela inexistência de direito adquirido ao reajuste. Provimento negado. Eventual existência de prescrição do direito de ação cuja análise perde relevância, em conseqüência do decidido a respeito da questão principal. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Confirmada a decisão de improcedência da demanda, resta prejudicada a análise do cabimento da condenação acessória aos honorários assistenciais. Enunciado nº 310, item VIII, SJ/TST. (...)

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