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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5035900-42.1999.5.04.0006 RS 5035900-42.1999.5.04.0006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS. NÃO CABIMENTO.

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Processo
AI 5035900-42.1999.5.04.0006 RS 5035900-42.1999.5.04.0006
Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Julgamento
15 de Agosto de 2000
Relator
JONI ALBERTO MATTE

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS. NÃO CABIMENTO.
Não cabe a interposição de agravo de instrumento de embargos declaratórios não recebidos pelo juízo de primeiro grau. Aplicação do art. 897, letra b e § 4º.  (...)