jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0093900-69.1994.5.04.0015 RS 0093900-69.1994.5.04.0015

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0093900-69.1994.5.04.0015 RS 0093900-69.1994.5.04.0015
Órgão Julgador
15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Julgamento
2 de Março de 2000
Relator
NIRES MACIEL DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAP_939006919945040015_RS_1286393769256.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇAO APÓCRIFOS.

Petição de embargos à execução, desprovida de assinatura do procurador da parte, apresentada no último dia do prazo legal, é ato processual inexistente. Eventual suprimento do defeito formal após o decurso do prazo não teria o efeito de retroagir o ato à data em que foi protocolada a petição apócrifa.  (...)
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16464721/agravo-de-peticao-ap-939006919945040015-rs-0093900-6919945040015