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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0122900-21.1997.5.04.0012 RS 0122900-21.1997.5.04.0012

APLICAÇAO DO ARTIGO 467 DA CLT. MODIFICAÇAO DA DECISAO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO.

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Processo
RO 0122900-21.1997.5.04.0012 RS 0122900-21.1997.5.04.0012
Órgão Julgador
12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Julgamento
3 de Novembro de 1999
Relator
PEDRO LUIZ SERAFINI

Ementa

APLICAÇAO DO ARTIGO 467 DA CLT. MODIFICAÇAO DA DECISAO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO.
Recorrente que se insurge quanto à modificação da sentença, nos embargos de declaração, para suprimir a aplicação do disposto no artigo 467 da CLT nas verbas rescisórias. Juiz que não pode rever suas próprias decisões, exegese dos artigos 836 da CLT e artigo 463 do CPC. Embargos de declaração que se prestam, na forma do artigo 535 do CPC, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses não verificadas in casu. Recurso provido. (...)