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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 0072600-18.1995.5.04.0241 RS 0072600-18.1995.5.04.0241

Órgão Julgador

Vara do Trabalho de Alvorada

Julgamento

13 de Maio de 1999

Relator

IVAN CARLOS GATTI

Documentos anexos

Inteiro TeorED_726001819955040241_RS_1286250004665.rtf
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Inteiro Teor


        EMENTA: Embargos de Declaração.

        Foge à competência do Judiciário Trabalhista qualquer manifestação sobre a operacionalização dos convênios firmados entre o Estado do RGS e o Município de Alvorada. Sentença reconhecendo o vínculo empregatício da autora com o Estado do RGS, que se confirmou nesta Instância, diante da configuração dos pressupostos da relação de emprego, previstos no art. da CLT.

VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS , interpostos ao acórdão das fls. 301/310, em que é embargante ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .

Nos autos da reclamatória ajuizada por Iara Maria Dealto Purzel, em que também figura como reclamado o Município de Alvorada, opõe embargos de declaração o Estado do Rio Grande do Sul, aludindo a omissões e contradição do v. acórdão, em decorrência da confirmação da sentença que reconheceu o vínculo empregatício com o Estado, requerendo pronunciamento acerca dessa matéria, como também, a respeito da hipótese versada na presente ação, frente às disposições legais que regem o Sistema Único de Saúde.

Regularmente processados, vêm em mesa para julgamento.

É o relatório.

ISTO POSTO:

1. VÍNCULO DE EMPREGO.

Aduz o embargante que a decisão embargada confirmou a sentença que reconheceu o vínculo da reclamante com o Estado, em que pese a ilegalidade e a inconstitucionalidade do mesmo, com base em equivocada interpretação de convênio, sob o fundamento do princípio da primazia da realidade, implicando em flagrante violação constitucional, especialmente ao princípio da legalidade, e na competência para admissão e investidura em função pública. Afirma também que o julgado ofendeu ao inciso II do art. da CF, 186 da CF de 1946, art. 95, parágrafos 1º e , art. 153, parágrafo 2º da CF de 1967, bem como aos princípios do art. 37, "caput", inciso II e parágrafo 2º, art. 201 da CE de 1947, arts. 67 e 79 da CE de 1967, recapitulados no art. 82, inciso VII, da atual Carta. Sustenta, ainda que o acórdão foi omisso quanto à posição pacífica da necessidade de prestação de concurso público para ingresso a cargo público, existindo contradição entre as disposições legais e a posição adotada, e/ou, omissão ao não explicar a que tipo de vinculação se estaria submetendo no presente caso, requerendo pronunciamento a respeito.

Sem razão.

O entendimento prevalecente na 3ª Turma, confirmando a sentença de 1º grau, amparou-se na prova trazida aos autos, não se evidenciando afronta aos dispositivos mencionados pelo embargante, porquanto o julgamento deu-se com estrita observância dos mandamentos legais, especialmente aqueles que regem o Direito do Trabalho, respeitada sua hierarquia.

Com efeito, não se olvidou o aspecto de que o acesso aos cargos e empregos oferecidos pelo Estado do RGS dependem de prévia aprovação em concurso público.

Nem por isso, e em que pese o ingresso da autora não se ter concretizado mediante concurso público, a relação travada entre o Estado e a empregada pode ser ignorada, diante da configuração dos pressupostos da relação de emprego, previstos no art. da CLT, considerando os efeitos legais daí decorrentes, de modo que a ausência de investidura em cargo público pela via do concurso público não afasta as conseqüências dos atos irregulares da autoridade pública, passíveis de punição nos termos do art. 37, parágrafo 2º, parte final, da Constituição Federal.

Nega-se provimento. 2. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.

Afirma o embargante que a legislação específica do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente os arts. , , 18, 33 e 35 da Lei nº 8080/90, Lei nº 8142/90, e art. da Lei nº 8131/90, não permitem outra conclusão, salvo a da total inexistência de responsabilização do Estado, quer quanto à vinculação empregatícia, quer quanto ao pagamento de verbas salariais, salientando, por força do art. 18 da Lei nº 8080/90, a expressa atribuição ao município conveniado as normas de execução do Sistema SUS, incluindo, dentre as obrigações, a contratação de pessoal necessário ao funcionamento do sistema. Sustenta haver omissão no acórdão porque não abordadas essas disposições legais, impondo-se a manifestação deste Tribunal, para fins de prequestionamento da matéria, conforme Enunciado nº 297 do TST. Invoca, por fim, os termos do Enunciado nº 278 do TST, objetivando o efeito modificativo do julgado.

Não se verificam as deficiências apontadas pelo embargante, sendo oportuno esclarecer que as disposições legais pertinentes ao SUS dirigem-se aos órgãos públicos participantes desse sistema, fugindo à competência do Judiciário Trabalhista qualquer manifestação sobre a operacionalização dos convênios firmados entre os mesmos.

Entretanto, a atuação desses, na qualidade de empregadores, não prescinde de análise frente à legislação obreira.

Como restou expresso na folha 304 do acórdão embargado, Estado e Município e Alvorada vincularam-se por força de convênio (doc. fls. 41/42), visando "... ao estabelecimento de ação conjunta visando a implantação do funcionamento integral, inclusive do regime de internação, do sistema hospitalar".

Ainda que ao Município de Alvorada coubesse a contratação do pessoal necessário ao funcionamento do hospital, como obrigação imposta pelo convênio firmado, reservou-se o Estado a designação dos diretores, determinação do efetivo, quantidade de cargos, salários e funções, subordinados à Secretaria da Saúde, ao qual incumbem não só as demais obrigações e encargos trabalhistas, como também, o repasse dos recursos necessários ao funcionamento do hospital.

Frise-se, diante da prova dos autos, prevaleceu o entendimento majoritário da Turma, no sentido de que o Hospital de Alvorada é de propriedade do Estado do RGS, competindo-lhe sua administração e manutenção; de conseqüência, o real empregador da autora, e integralmente responsável pelos créditos resultantes da presente ação.

Ante o exposto,

        ACORDAM os Juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:

        Por unanimidade, negar provimento aos embargos do Estado do Rio Grande do Sul.

        Intimem-se.

        Porto Alegre, 13 de maio de 1999.

        NIRES MACIEL DE OLIVEIRA - Presidente

        IVAN CARLOS GATTI - Juiz Relator

        MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16397039/embargo-declaratorio-ed-726001819955040241-rs-0072600-1819955040241/inteiro-teor-16397040