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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Embargo Declaratório: ED XXXXX-18.1995.5.04.0241 RS XXXXX-18.1995.5.04.0241

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara do Trabalho de Alvorada

Julgamento

Relator

IVAN CARLOS GATTI

Documentos anexos

Inteiro TeorED_726001819955040241_RS_1286250004665.rtf
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Ementa

Embargos de Declaração. Foge à competência do Judiciário Trabalhista qualquer manifestação sobre a operacionalização dos convênios firmados entre o Estado do RGS e o Município de Alvorada. Sentença reconhecendo o vínculo empregatício da autora com o Estado do RGS, que se confirmou nesta Instância, diante da configuração dos pressupostos da relação de emprego, previstos no art. da CLT. (...)
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16397039/embargo-declaratorio-ed-726001819955040241-rs-0072600-1819955040241