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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0 RS 2516400-94.1998.5.04.0304

    PENHORABILIDADE DOS BENS DO SÓCIO. Prevê o art. 596, do CPC: Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei, o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

    Processo
    AP 0 RS 2516400-94.1998.5.04.0304
    Orgão Julgador
    4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo
    Julgamento
    16 de Março de 1999
    Relator
    JONI ALBERTO MATTE

    Ementa

    PENHORABILIDADE DOS BENS DO SÓCIO. Prevê o art. 596, do CPC: Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei, o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

    1º Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito. Agravo de petição a que se nega provimento uma vez que o terceiro-agravante admitindo sua condição de sócio da executada e não nomeando bens da empresa à penhora, responde pela dívida com os bens de sua propriedade. (...)

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