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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0018200-71.1996.5.04.0903 RS 0018200-71.1996.5.04.0903

TRABALHADOR DOMÉSTICO.

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Processo
RO 0018200-71.1996.5.04.0903 RS 0018200-71.1996.5.04.0903
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Pelotas (d)
Julgamento
20 de Janeiro de 1999
Relator
HUGO EDUARDO GIUDICE PAZ

Ementa

TRABALHADOR DOMÉSTICO.
Ao trabalhador doméstico não se aplicam as normas da CLT, salvo expressa determinação legal em contrário. (...)