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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0133300-80.1996.5.04.0901 RS 0133300-80.1996.5.04.0901
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Pelotas (d)
Julgamento
20 de Julho de 1998
Relator
GILBERTO PORCELLO PETRY
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_1333008019965040901_RS_1286116902575.rtf
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Inteiro Teor


        EMENTA: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. "INCENTIVO" RECEBIDA EM RAZÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA DA PARCELA. A parcela recebida no termo de rescisão de contrato decorrente da adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária, instituído pelo empregador, não tem natureza indenizatória, porque não decorre de ato unilateral e injusto por parte do empregador, a ensejar uma reparação pelo dano de perder injustificadamente o emprego. Trata-se, isto sim, de vantagem auferida como "prêmio" pela sua demissão voluntária e, como tal, nos termos do artigo 43 do CTN, é fato gerador do imposto de renda. Recurso não provido.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, sendo recorrente LUIZ ALFREDO COITINHO MONKS e recorrido EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA .

Inconformado com a sentença de improcedência, recorre ordinariamente o reclamante. Busca o deferimento do pedido de devolução do desconto efetuado a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos na rescisão como incentivo pela adesão do Programa de Demissão Voluntária -denominada Incentivo PDV -, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de assistência judiciária.

Contra-razões às fls. 83/91.

A d. Procuradoria Regional do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

ISTO POSTO:

DA NATUREZA DA PARCELA "INCENTIVO", INSTITUÍDA PELO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV).

Pretende o autor a devolução do valor descontado, a título de Imposto de Renda, sobre o valor da indenização/incentivo pago na rescisão (fl. 07), em decorrência da sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). Alega que tal parcela tem natureza indenizatória, sendo, portanto, isenta de tributação, conforme legislação específica (art. , inciso V, da Lei nº 7.713/88; arts. 61, caput e § 1º, e 85 da Lei nº 8.981/95; artigos 3º, 4º e 33 da Lei nº 9.250/95). Requer, ainda, o deferimento dos honorários de assistência judiciária.

Não lhe assiste razão.

O cerne da controvérsia é se a parcela denominada "incentivo PDV", paga ao autor na rescisão contratual, integra ou não a base de cálculo do imposto de renda.

É incontroverso que o autor, através do termo de adesão de fl. 31 ao Programa de Demissão Voluntária, solicitou sua demissão, pelo que recebeu um "incentivo financeiro" pelos anos de serviço prestados à reclamada.

A Deliberação nº 15/96, juntada aos autos às fls. 28/32, no seu artigo 9.2 institui que, além dos direitos trabalhistas, "a Embrapa pagará também ao empregado, no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, os seguintes incentivos financeiros:

I- valor equivalente a meio-salário base, acrescido do adicional por tempo de serviço, para cada ano completo de efetivo exercício na Embrapa, sendo as frações de ano pagas, proporcionalmente, à razão de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) por mês completo (...) " (fl.27).

Em atendimento à consulta da EMBRAPA, esclarece o Chefe da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Pelotas a correção do procedimento adotado pela reclamada ao efetuar a retenção na fonte do imposto devido, quando do pagamento da parcela decorrente da adesão ao Programa de Demissão Voluntária. Aduz a autoridade em tela que os valores recebidos a título de incentivo a demissão, férias e saldo de licença-prêmio não se revestem de caráter indenizatório, sujeitando-se à tributação prevista na Lei (fls. 16/17).

Desta forma, tem-se que não há que se falar, no caso, em natureza indenizatória da verba paga a título de incentivo a adesão em PDV. A indenização, no âmbito trabalhista, tem a finalidade de ressarcir o empregado por um dano para cuja ocorrência não concorreu, sendo devida, pois, apenas quando há rompimento do vínculo contratual decorrente de ato unilateral e injustificado do empregador. Nesse sentido, veja-se o ensinamento de Mozart Victor Russomano: "A justificativa da indenização, quer queiram, quer não queiram os doutrinadores, é a de reparar o dano sofrido pelo empregado, que se concretiza na perda injusta do emprego e suas decorrências" ("O Empregado e o Empregador no Direito Brasileiro". Editora LTr, São Paulo, 6º ed., 1978, p. 234).

Conclui, mais adiante, o mestre que duas são as finalidades da indenização: "a) - ressarcir o dano, ao menos em parte; b) - também, ao menos em parte, dar meios para que o empregado despedido enfrente os primeiros momentos de desemprego " (idem, p. 235).

Ora, o valor pago a título de incentivo à demissão voluntária não se coaduna com o conceito de indenização trabalhista supra-referido. O autor, ao aderir ao Programa de Demissão Voluntária, como o próprio nome diz, concorreu voluntariamente para a efetivação da demissão, não se configurando ato unilateral e injusto por parte do empregador, característica do ato indenizatório. A adesão ao programa era um ato de livre e espontânea vontade do empregado, conforme se observa da leitura da Deliberação nº 15/96: "5. O empregado interessado em participar do PDV deverá preencher o formulário" TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV ", Anexo II desta Norma, em duas vias (...) (fl. 26, verso).

Assim, a hipótese dos autos retrata a existência de um ajuste entre empregado e empregador, ou uma convenção particular ou, ainda, uma transação, onde o empregado seria"premiado"se resolvesse desligar-se voluntariamente do emprego. Ausente, portanto, o caráter ressarcitório do incentivo ao PDV, por ter-se configurado, na verdade, um rendimento auferido pelo reclamante como resultado de um negócio jurídico, que veio em benefício do aumento do seu patrimônio.

É irrelevante o nome que tenha sido dado ao rendimento auferido pelo autor, pois na condição em que se deu, é fato gerador do Imposto de Renda. Diz o artigo 43 do Código Tributário Nacional que é fato gerador do imposto de renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza.

Há que se referir, ainda, que as hipóteses legais que excluem verbas trabalhistas da tributação na fonte, Lei 7.713/88 (art. 6º, IV e V); Lei 8.036/90 (art. 28, parágrafo único); Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo decreto nº 1041/94 (art. 40, XVII e XVIII); Consolidação das Leis do Trabalho (art. 477 e 499); Lei 7.238/84 (art. 9º) e Lei 5.107/66, alterada pela Lei 8.036/90 (FGTS), não tratam da verba em questão.

Ressalte-se que descabe, em sede desta Justiça Especializada, a análise da questão relativa ao fato de se a Receita Federal poderia ou não, de acordo com a lei, exigir descontos sobre a verba paga a título de"Incentivo ao PDV". A matéria, aqui, foge da competência da Justiça do Trabalho, considerando-se que, como visto, a retenção da contribuição fiscal não decorreu de determinação judicial mas sim de negócio particular entre as partes. A questão tributária, neste caso particular, envolve interesses que dizem respeito à Receita e ao contribuinte, e não ao empregado e ao empregador.

Nega-se, pois, provimento ao recurso. Em conseqüência, resta prejudicado o exame do pedido de honorários de assistência judiciária.

Ante o exposto,

        ACORDAM os Juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

        Intimem-se.

        Porto Alegre, segunda-feira, 20 de julho de 1998

        JANE ALICE DE AZEVEDO MACHADO - Juíza no exercício da presidência

        GILBERTO PORCELLO PETRY - Juiz-Relator

        MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16328647/recurso-ordinario-ro-1333008019965040901-rs-0133300-8019965040901/inteiro-teor-16328648