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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

Julgamento

6 de Novembro de 1997

Relator

RICARDO TAVARES GEHLING

Documentos anexos

Inteiro TeorED_792004519955040018_RS_1286055785778.rtf
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Inteiro Teor


        EMENTA:

        EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

        Não se conhece de embargos declaratórios que dizem respeito a parte distinta da autora do processo e a matéria diversa da contida no aresto embargado.

VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS , interpostos ao acórdão das fls. 271/279, em que é embargante ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e embargada BERNARDETE ANDRADE DUARTE .

O Estado do Rio Grande do Sul, segundo reclamado na presente ação, opõe embargos declaratórios alegando ter havido omissão e obscuridade no acórdão.

Sustenta serem cabíveis os embargos com a finalidade primordial de resguardar o interesse e patrimônio públicos, objetivando prequestionar matérias constitucionais e legais relevantes abordadas no recurso ordinário e alegadamente não examinadas pela Turma. Menciona a exigência legal de revisão da matéria, contida no Decreto-lei nº 779/69, que se reflete na orientação jurisprudencial contida no enunciado 297 da Súmula do TST.

Objetiva o embargante prequestionar o reconhecimento de contrato de trabalho celetista entre a reclamante e o poder público, que no seu entender implica flagrante violação constitucional, especialmente quanto ao princípio da legalidade amplamente discutido na defesa e no recurso ordinário. Alega não ter havido pronunciamento sobre a Lei nº 5.277/66 nem sobre o Decreto nº 22.626/73, que cria o regulamento dos CPMs.

Menciona ofensa ao inciso II do art. da CF/88, ofensa ao disposto no art. 186 da Constituição Federal de 1946 e art. 95, parágrafos 1º e , art. 153 § 2º da Constituição Federal de 1967, ofensa aos princípios constitucionais do art. 37 da Constituição atual, caput , inciso II, § 2º, bem como o art. 201 da Constituição Estadual de 1947 e arts. 67 e 79 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1967, recapitulados pelo art. 82, inciso VII da atual Carta Estadual.

Requer que se adote posicionamento específico sobre os fundamentos referidos, observando o princípio da legalidade, sobre o reconhecimento de vínculo empregatício sem ato formal de investidura emanado de autoridade competente, devendo, ainda, haver manifestação a respeito dos critérios de oportunidade e conveniência administrativa dispostos no art. 84, inciso XXV, art. 37, "caput" da CF/88 e art. 82, inciso XVIII da Carta Provincial de 1989.

Outro assunto sobre o qual o embargante pretende que a Turma se pronuncie diz respeito às diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais previstos em leis federais. Sustenta que o aresto embargado deixou de se pronunciar sobre os seguintes aspectos: autonomia administrativa dos Estados (art. 13 da CF/ 1969 e art. 25 da CF/88); necessidade de leis orçamentárias específicas (art. 167 e 168 da CF/88 e arts. 60, 64 e 65 da CF/69); limite orçamentário para despesas com pessoal (art. 169 da CF/88 e art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), iniciativa das leis que concedem aumentos salariais (art. 84 da CF/88 e arts. 57, II e 65 da CF/69). Aduz, ainda, não ter havido manifestação sobre o art. 20 da Lei nº 6.708/79. Menciona os arts. 165 e seguintes da Carta Magna.

Por fim, invoca os arts. 458 - III, 535 - II do CPC, arts. 832 e 893, I da CLT e art. , VIII do DL 779/69.

Devidamente processados, vêm os embargos a julgamento.

É o relatório.

ISTO POSTO:

PRELIMINARMENTE.

Não conheço dos embargos declaratórios interpostos pelo reclamado Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista não haver qualquer relação entre a parte referida na petição da fl. 284 - THEREZA VIEIRA DE SOUZA - e a reclamante nos presentes autos - BERNARDETE ANDRADE DUARTE. Tampouco a matéria tratada nos embargos - reconhecimento de vínculo de emprego com o órgão público e diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais previstos em lei, foram objeto de decisão no presente feito.

Ante o exposto,

        ACORDAM os Juízes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS .

        Intimem-se.

        Porto Alegre, 06 de novembro de 1997.

        RICARDO GEHLING - Juiz no exercício da Presidência e Relator

        MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16294132/embargo-declaratorio-ed-792004519955040018-rs-0079200-4519955040018/inteiro-teor-16294133