jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ROREENEC 7592900-85.1995.5.04.0801 RS 7592900-85.1995.5.04.0801
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana
Julgamento
14 de Maio de 1997
Relator
DENIS MARCELO DE LIMA MOLARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorROREENEC_0_RS_1286000982116.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


        EMENTA:

        REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO. Salário profissional. Médico-veterinário. Lei 4.950-A/66. Diferenças salariais. Prova pericial e documental a evidenciar o direito das reclamantes à percepção do piso salarial do médico-veterinário. Aplicabilidade da Lei 4950-A/66. Recurso desprovido.

        RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO. Liquidação de sentença. Lei 8.177/91. A atualização dos débitos trabalhistas deve obedecer aos critérios legais sucessivamente instituídos durante o lapso da mora, em atenção aos princípios do direito adquirido e da irretroatividade da lei. Recurso desprovido.

VISTOS e relatados estes autos, oriundos da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Uruguaiana, EM REMESSA "EX OFFICIO" e RECURSO ORDINÁRIO , sendo recorrente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e recorrido GILCA PIRES DOS SANTOS E ANA HELENA SHENKEL BECHSTEDT .

A MM. Junta julga procedente em parte a demanda e declara que o salário das reclamantes não pode ser inferior ao salário mínimo profissional no equivalente a seis salários mínimos mensais. Declara, também, o direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo profissional a partir de 09/01/87, em relação à primeira reclamante, e de 24/11/86, em relação à segunda. Condena, ainda, o Estado-réu ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, bem como de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. Pronuncia a prescrição das parcelas anteriores a 24/06/88, determina a incidência de juros e correção monetária e o pagamento de custas processuais. Autoriza os descontos fiscais e previdenciários, ordenando a comprovação destes até o 15º do mês subseqüente ao do pagamento.

Por força do disposto no inciso V do art. do Decreto-lei 779/69, e em virtude da interposição de recurso ordinário pelo demandado, sobem os autos a este Tribunal.

O Estado-réu, inconformado, interpõe recurso às fls.136/152, suscitando, preliminarmente, a nulidade da sentença ao argumento de que não apreciada sua impugnação ao pedido de assistência judiciária formulado pelas autoras. Pleiteia o retorno dos autos à origem a fim de que a MM. Junta se manifeste sobre a matéria. Renova, ainda, a argüição de prescrição bienal prevista no art. 11 da CLT. Meritoriamente, investe contra a declaração judicial de que o salário das recorridas não pode ser inferior ao salário profissional, a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos e de diferenças salariais e reflexos. Finalmente, requer sejam observados, para fins de liquidação, os critérios estabelecidos no art. 39, §§ 1º e da Lei 8.177/91.

As reclamantes contra-arrazoam às fls.155/157.

O Ministério Público do Trabalho, no parecer de fls.160/162, pugna, preliminarmente, pelo conhecimento da remessa oficial e do recurso ordinário. No mérito, manifesta-se pelo provimento parcial do recurso e, em reexame, pela parcial reforma da sentença.

É o relatório.

ISTO POSTO:

1. RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO.

Pedido de nulidade da sentença. Omissão.

Argúi o Estado-réu, em razões recursais, a nulidade da sentença, ao argumento de que não apreciada sua impugnação ao pedido de assistência judiciária formulado pelas autoras. Pleiteia, de conseqüência, o retorno dos autos à origem, a fim de que a MM. Junta se manifeste sobre a matéria.

Não vinga a pretensão.

Em que pese silente a sentença no aspecto, dita omissão não acarreta a nulidade do julgado, conquanto oponível e sanável em sede de embargos declaratórios, inocorrente na espécie.

Entretanto, nada constando no dispositivo sentencial acerca da concessão do benefício da assistência judiciária, resta sem objeto o recurso, no particular.

2. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO.

2.1 - Prescrição.

A sentença pronuncia a prescrição das parcelas anteriores a 24/06/88, pois ajuizada a demanda em 24/06/93.

Inconformado, renova o Estado, em razões recursais, a argüição relativa à prescrição bienal da ação, prevista no art. 11 da CLT, ao argumento de que aos servidores públicos não se aplica a prescrição qüinqüenal.

Sem razão, todavia.

A norma inscrita no art. , inciso XXIX, alínea a, da CF/88 ampliou a prescrição da ação trabalhista para cinco anos, não atingindo pretensões já alcançadas pela prescrição bienal (En. 308 do C. TST).

Além disso, a Carta Magna não assegurou aos servidores públicos a prescrição qüinqüenal prevista no art. , inciso XXIX.

Entretanto, os servidores públicos de que trata o 2º do art. 39 da CF/88 são aqueles estatutários, mencionados no respectivo caput , e não os celetistas, como é o caso das reclamantes.

Demais disso, o Poder Público, quando contrata pelo regime da CLT, abdica de seu jus imperii equiparando-se ao empregador comum e, portanto, sujeito às normas trabalhistas da atividade privada. Conseqüentemente, está sob a égide do instituto da prescrição qüinqüenal.

Sentença mantida.

2.2 - Salário profissional. Piso profissional de médico-veterinário. Lei 4950-A/66.

Alinha a inicial os seguintes fatos:

(a) as reclamantes Ana Helena e Gilca foram admitidas pelo regime daCLTT, na função de médico-veterinário, lotadas na Secretaria da Agricultura do Estado, respectivamente em 10/02/82 e 10/08/82 (fl.02, item 1);

(b) eram optantes pelo regime do FGTS (fl.02, item 1);

(c) no ato de admissão, foi assegurado o pagamento de salário mínimo profissional correspondente a seis vezes o salário mínimo de maior valor no País, para o regime de 36 horas semanais, de acordo com o disposto nos arts. 3ºº e5ºº da Lei4.9500-A, de 22/04/96 (fl.02, item 1);

(d) a partir de setembro/87, o Estado-empregador deixou de observar o salário profissional das autoras, reduzindo-o gradualmente, sendo que em algumas oportunidades chegaram a perceber menos de três salários mínimos.

De conseqüência, postulam (a) a declaração judicial de que o salário não pode ser inferior ao salário mínimo profissional, equivalente a seis vezes o maior salário mínimo do País (fl.03, item 6.1) e (b) o pagamento de diferenças salariais e reflexos, a partir de 09/87, a serem calculadas entre o salário devido (mínimo profissional) e o efetivamente pago, em parcelas vencidas e vincendas até a efetiva recomposição do salário na folha de pagamento (fl.03, itens 6.2 e 6.3).

Consoante a tese contestatória (fls. 45/58), a pretensão das autoras viola os princípios (a) da isonomia salarial, consubstanciado nos arts. 461, caput , da CLT, 165, inc. XVII, da CF/67 e 39, § 1º, da CF/88, na medida em que seus salários se submetem aos mesmos índices de reajuste aplicáveis aos demais servidores; (b) da autonomia e da auto-gestão dos Estados federados, uma vez que os salários dos servidores estaduais não se sujeitam à legislação federal, pois regidos por legislação própria; e (c) dos princípios que regem o orçamento público, pois os salários dos empregados públicos são reajustados somente por lei específica, inexistente no caso.

A MM. Junta, na sentença de fls.132/135, acolhe o pedido de declaração de que o salário das autoras não pode ser inferior ao salário profissional e condena o réu ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. Entende o Julgador a quo que, tendo sido as reclamantes legalmente contratadas, com expressa observância da Lei 4.950-A, inexiste afronta aos princípios constitucionais invocados em defesa.

Nas razões recursais de fls.136/152, o Estado-recorrente renova a tese veiculada em contestação, acrescentando que, sendo a vinculação do salário mínimo vedada pela CF/88 para qualquer fim, não pode a remuneração das autoras ser fixada em seis vezes o salário mínimo.

À análise, por partes.

I - Da isonomia salarial.

Alega o Estado, em síntese, que, quando da admissão das reclamantes, houve expresso acordo de vontades no tocante à remuneração e, ainda que tacitamente, no que refere à percepção de reajustes salariais nos mesmos índices e nas mesmas épocas aplicáveis aos demais servidores exercentes de mesma função. Conseqüentemente, as recorridas não podem perceber salário maior que aquele pago aos demais servidores exercentes, sob pena de afronta aos arts. 461, caput, da CLT, 165, XVII, da CF/67 e 39, § 1º, da CF/88. Outrossim, o demandado entende inviável a concessão de reajuste sempre que o salário mínimo for majorado, até porque vedada a vinculação deste para qualquer fim.

Não prospera o argumento defensivo.

Conforme se vê dos boletins de fls. 07 e 21, as demandantes foram regularmente contratadas mediante a remuneração neles ajustada, tendo sido expressamente assegurada a "percepção do salário mínimo profissional, correspondente a seis vezes o salário mínimo de maior valor no país" .

Gize-se ademais, que, diversamente do apregoado em contestação, exsurge dos autos a inexistência de prova no sentido de que tacitamente acordada pelas partes a não-percepção de reajuste em índice superior àquele pago aos demais servidores.

Resta evidenciado, pois, no caso dos autos, que o ato admissional estabeleceu o critério a ser observado para fins de reajustamento salarial, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da isonomia salarial. Se ocorreu eventual distinção relativamente aos demais servidores, tal se deu por ato da própria administração pública estadual.

Finalmente, cumpre referir que a vedação constitucional quanto a não-vinculação do salário mínimo objetiva as obrigações contratuais de qualquer outra natureza, não se estendendo às obrigações de cunho salarial trabalhista.

II - Da autonomia e da auto-gestão dos Estados-membros.

Sustenta o Estado do Rio Grande do Sul a inaplicabilidade, em relação a seus servidores, dos reajustes salariais previstos na legislação federal, conquanto regidos, independentemente do regime jurídico ao qual se encontram subordinados, pelas leis locais (estaduais).

Sem razão, contudo.

Primeiramente, porque o ente público, ao contratar trabalhadores pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, despe-se de seu jus imperii , sujeitando-se à legislação salarial comum aplicável a todos os trabalhadores do País.

Em segundo lugar, porque o próprio Estado avençou o pagamento de salário mínimo profissional em valor correspondente a seis vezes o salário mínimo de maior valor no país , afigurando-se descabida a pretensão estatal quanto à aplicabilidade, às autoras, da legislação estadual em matéria de reajustes salariais.

III - Orçamento público.

Consoante a tese defensiva, os Estados-membros têm seus recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo e inativo limitados a um percentual fixo, nos termos do art. 169 e 38 do ADCT, ambos da Constituição Federal vigente. Além disso, somente podem ser concedidos reajustes salariais mediante lei específica, inexistente no caso concreto.

Também aqui falece razão ao Estado-réu.

Embora verdadeira a assertiva de que um percentual fixo do orçamento estadual é destinado ao atendimento de despesas com o quadro funcional, não menos o é o fato de que a contratação e a remuneração do pessoal vinculado à administração está incluída (e, pois, prevista) nesta porcentagem.

Diante do exposto, pode-se concluir que:

a) a prova documental evidencia terem sido as autoras contratadas para cumprir carga horária semanal de 36 horas, o que equivale a 06 (seis) horas diárias, para uma semana de 06 (seis) dias, ensejando a percepção do salário profissional previsto na lei epigrafada;

b) o reclamado, por sua vez, se limita a sustentar que o pedido inicial viola os princípios constitucionais invocados em contestação (fls.48/53);

c) é aplicável à espécie o disposto na Lei 4.950-A/66, que fixa o piso salarial do médico-veterinário. As reclamantes enquadram-se na hipótese prevista na combinação dos artigos 3º, alínea a ; 4º, alínea a e 5º, primeira parte, da lei epigrafada, o que lhes confere o direito à percepção, para uma jornada de 6 (seis) horas diárias, de salário-base mínimo de 06 (seis) vezes o salário mínimo vigente no País;

d) a vedação da indexação do salário mínimo para qualquer fim, prevista no art. , IV, da Constituição Federal, pertine a reajustes salariais e não, à fixação deste como base salarial de categoria profissional.

Destarte, nego provimento ao recurso do reclamado, confirmando o comando sentencial no tocante à declaração judicial e ao pagamento de diferenças salariais e reflexos.

2.3 - Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Declaração judicial.

Consoante os termos da inicial (fl.02, item 2):

(a) quando da contratação das autoras, foi concedido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário profissional (equivalente a seis vezes o maior salário mínimo do País);

(b) dito adicional foi majorado para o grau máximo em 24/11/86 e 09/01/87, respectivamente, em relação às reclamantes Gilca e Ana Helena;

(c) em setembro/87, o Estado-réu deixou de pagar o adicional de insalubridade conforme contratado (40% sobre o salário profissional), passando a utilizar base de cálculo "hipotética".

Postulam, assim, a declaração judicial de que o adicional de insalubridade não pode ser inferior a 40% do salário profissional (seis vezes o salário mínimo), bem como o pagamento das diferenças respectivas, a partir de setembro/87, em prestações vencidas e vincendas, até a efetiva recomposição em folha de pagamento, com reflexos (fl.03, alíneas 6.1, 6.3 e 6.4).

Em contestação (fls.53/54, item 3.2), impugna o Estado a pretensão exordial, ao argumento de que pacífico o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo regional.

A sentença acolhe o pedido e declara o direito das autoras à percepção do adicional de insalubridade incidente sobre o salário profissional, condenando o réu ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. A decisão está fundamentada no fato de que o pagamento de adicional de insalubridade, inicialmente em grau médio (20%) e, depois, em grau máximo (40%), a incidir sobre o salário mínimo profissional, foi contratualmente ajustado.

Em recurso ordinário (fls.147/151), renova o Estado a tese contestatória, requerendo a modificação do julgado no aspecto.

Vejamos.

Dispunha o Enunciado 17 do C. TST que o adicional de insalubridade devido a empregado que percebe, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, salário profissional, era sobre este calculado.

Tal verbete foi revogado pela Resolução 29, de 27/04/94, prevalecendo, sobre a matéria, o entendimento consubstanciado no Enunciado 228, que diz, textualmente: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da Consolidação das Leis do Trabalho".

Assim, dou provimento ao recurso para absolver o Estado-réu da condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, com base no salário profissional, e reflexos.

3. REEXAME NECESSÁRIO.

3.1 - Juros e correção monetária.

Correta a sentença ao determinar a incidência de juros e correção monetária, por constituírem imposições legais decorrentes da condenação.

3.2 - Custas processuais.

Acertada a decisão no particular, haja vista tratar-se de ônus da sucumbência.

3.3 - Descontos previdenciários. Comprovação.

Correta a decisão que determina a comprovação do recolhimento dos descontos previdenciários, conquanto prevista na recomendação contida nos Provimentos 141 da Corregedoria deste Tribunal e 02/93 da Corregedoria do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Sentença mantida no aspecto.

4. RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO.

Liquidação de sentença. Lei 8.177/91.

Requer o Estado do Rio Grande do Sul, em razões recursais (fl.151), a observância, para fins de liquidação de sentença, dos critérios estabelecidos pelo art. 39, §§ 1º e , da Lei 8.177/91.

Vejamos.

A atualização dos débitos trabalhistas deve observar os critérios instituídos pelos sucessivos ordenamentos legais, respeitado o período de vigência de cada um, tendo em vista o princípio de irretroatividade das leis, assegurado pelo art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal, assim expresso: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O mesmo limite de retroeficácia está resguardado pelo art. da Lei de Introdução ao Código Civil, cujo teor é: "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada" . Referidos dispositivos, combinados com o preceito do art. , também da Lei de Introdução ao Código Civil, de acordo com o qual a lei se destina à vigência temporária, tendo vigor até que outra a modifique ou revogue, impõem a observância de cada um dos critérios acima referidos, relativamente ao período de vigência das normas legais que os instituíram.

Convém mencionar que a orientação jurisprudencial deste E. Tribunal, a respeito do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.177/91, é de inconstitucionalidade, conforme Enunciado de Súmula nº 03.

Provimento negado.

Ante o exposto,

        ACORDAM os Juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:

        EM REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO, POR MAIORIA DE VOTOS, PARCIALMENTE VENCIDO O EXMO. JUIZ VALDIR DE ANDRADE JOBIM, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM BASE NO SALÁRIO PROFISSIONAL, E REFLEXOS.

        Intimem-se.

        Porto Alegre, quarta-feira, 14 de maio de 1997.

        BELATRIX COSTA PRADO - Juíza Presidente

        DENIS MARCELO DE LIMA MOLARINHO - Juiz Convocado - Relator

        MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16269028/roreenec-rs-7592900-8519955040801/inteiro-teor-16269029