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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Dissídio Coletivo : DC 0 RS 5375900-05.1994.5.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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          EMENTA.REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Pretensões que se acolhem enquanto se comportarem dentro dos parâmetros legais, rejeitadas as demais.

    VISTOS e relatados estes autos de REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO, sendo suscitante SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ e suscitados FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRAS FEDERAÇÕES E SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS SINDICATOS.

    O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ajuíza o presente processo de revisão de dissídio coletivo contra os suscitados FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO RIO GRANDE DO SUL, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ÓPTICO, FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E DE PEÇAS E DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL E DE BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pleiteando: reajuste salarial de 100% (cem por cento) da variação acumulada do INPC/IBGE no período de 1º de março de 1993 a 28 de fevereiro de 1994; aumento real de 15%; correção automática de salários, correção monetária das diferenças salariais, salário mínimo profissional e demais cláusulas que alinha às fls. 07 a 30.

      Foram juntados os documentos de praxe.

    Designada audiência para o dia 18-04-94 às 14 horas as partes e seus procuradores foram notificados.

    Realizada audiência (fl. 126) e proposta conciliação, a mesma foi rejeitada. Contestaram então, os suscitados de nºs 01, 02, 03, 04 e 05, conforme razões de fls. 127/164.Os suscitados de nºs 06, 07 e 08, juntam contestação de fls. 170/182, 185/218 e 225/246, respectivamente.

    Distribuídos os autos, são remetidos ao Ministério Público do Trabalho, para parecer, conforme despacho de fl. 248.

    A D. Procuradoria Regional em parecer de fls. 249/253, opina pelo deferimento parcial dos pedidos.

    Vem os autos conclusos.

    É o relatório.

    ISTO POSTO:

    Frustradas as tentativas de negociação prévia e ajuizado regularmente o feito, inexistindo acordo passa-se ao julgamento das vantagens pleiteadas na inicial.

    001.REAJUSTE SALARIAL. Defere-se em parte o pedido:"Admitidas antes as compensações dos reajustes legais ou espontâneos ocorridos no período revisando até 28.02.94, observada a Instrução Normativa 04/93 do C. TST, concede-se reajuste salarial de 3.100,72% (três mil e cem vírgula setenta e dois por cento) a incidir sobre o salário em cruzeiros reais, de 01.03.93, que deverá, em 01.03.94 ser transformado em URV, ressalvada a aplicação de eventual legislação sobre perdas salariais, na forma que vier a ser definitivamente editada, na hipótese de ser estabelecido índice superior, garantida sempre a irredutibilidade salarial prevista no artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 8880/94".

    002.AUMENTO REAL. Indefere-se. A presente vantagem resta subsumida na cláusula anterior.

    003.CORREÇÃO AUTOMÁTICA DE SALÁRIOS. Indefere-se, pois a pretensão é contrária a política salarial vigente.

    004.CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. Defere-se nos termos da cláusula 4ª da dec. rev. "As diferenças salariais deverão ser satisfeitas dentro do prazo de 30 (trinta) dias da publicação do presente acórdão, deferindo-se a correção após esse prazo."

    005.RENEGOCIAÇÃO. Indefere-se, porquanto afronta ao disposto no art. 873 da CLT e a própria legislação salarial.

    006.SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. DEFERE-SE PARCIALMENTE O PEDIDO, para assegurar salário normativo no valor de 158 URV"s independente da função exercida, o qual sofrerá os reajustes legais.

    007.SALÁRIO DO EMPREGADO SUBSTITUTO. Mantém-se a cláusula 7ª da dec. rev. que repete o Precedente nº 28, desta Corte:"Admitido o empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais".

    008.SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL. Mantém-se a cláusula 8ª da dec. rev. que repete o Precedente nº 29, desta Corte:"Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído."(Enunciado 159, da Súmula da Jurisprudência uniforme do TST).- se devidas as vantagens pessoais àquele deferidas.

    009.PRAZO PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO. Indefere-se, porquanto refere matéria regulada em lei.

    010.PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM SEXTA-FEIRA OU VÉSPERA DE FERIADO. Mantém-se a cláusula 10ª da dec. rev.,que aliás repete o Precedente nº 32, desta Seção Especializada:"O pagamento de salário em sexta-feira e em véspera de feriado deverá ser realizado em moeda corrente, ressalvada a hipótese de depósito em conta bancária".

    011.DESCONTOS DOS SALÁRIOS. Mantém-se a cláusula 11ª da dec. rev., nos termos do Precedente Normativo nº 66, do E.TST:"Constituem ônus do empregador aceitar a devolução de garrafas"bicadas"e o extravio de engradados, salvo se não cumpridas as disposições contratuais pelo empregado."

    012.ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. Mantém-se a cláusula 12ª da dec. rev. que repete o Precedente nº 04, desta Corte:"Fica assegurado ao empregado um adicional mensal de 2% (dois por cento), calculado sobre o salário básico, a cada 5 (cinco) anos de trabalho prestado ao mesmo empregador."

    013.ADICIONAL NOTURNO. Mantém-se a cláusula 13ª da dec. rev., nos termos do Precedente Normativo nº 90, do TST:"O trabalho noturno será pago com o adicional de 60% (sessenta por cento), a incidir sobre o salário hora normal".

    014.HORAS EXTRAS. Mantém-se a cláusula 14ª da dec. rev.nos seguintes termos:.Caput.Defere-se nos termos do Precedente Normativo nº 43 do C. TST:"As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento)."

    14ª parágrafo 1º Defiro, em parte.A prorrogação da jornada de trabalho está regulamentada na CLT, art. 59 e parágrafos e CF/88, art. , inciso XIII.

    Quanto à vedação da prorrogação da jornada dos estudantes, assegura-se-lhe o direito de rejeitar a prorrogação, caso ela venha a prejudicar-lhe a freqüência às aulas e/ou exames escolares, forte na cláusula 28 da Convenção Coletiva acostada aos autos (fl. 73).

    14ª parágrafo 2º Indefere-se o postulado, pois trata de questão imprópria ao dissídio coletivo."

    015.ADICIONAL DE FUNÇÃO DE CAIXA. Mantém-se a cláusula 15ª da dec. rev., que repete o Precedente nº 40, desta Corte:"Ao exercente da função caixa, é assegurada uma gratificação no valor de 10% (dez por cento) do respectivo salário-base.

    016.CONFERÊNCIA DE CAIXA. Mantém-se a cláusula 16ª da dec. rev.que, aliás repete o Precedente nº 41º desta Seção Especializada:"O empregado não responderá por eventual diferença de caixa quando a conferência não for realizada em sua presença."

    017.IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CHEQUES. Mantém-se a cláusula 17ª da dec. rev. que repete o Precedente nº 33, desta Corte"É vedado o desconto salarial de valores de cheques recebidos de terceiros, sem provisão de fundos ou fraudulentamente emitidos, quando cumpridas as determinações escritas do empregador, que deverão ser de inequívoco conhecimento do empregado".

    018. CÁLCULO PARA OS COMISSIONADOS. Mantém-se a cláusula 18ª da dec. rev. nos seguintes termos:"Defere-se em parte, para assegurar aos empregados comissionistas da categoria suscitante o pagamento da gratificação natalina e férias, tendo por base de cálculo a média da remuneração auferida nos últimos 6 (seis) meses, caso a média dos últimos 4 (quatro) meses não lhe seja superior, somando-se o salário fixo, quando houver, eis que já ajustado entre as partes, na cláusula nº 14 da Convenção Coletiva de Trabalho (fl. 72).

    Os critérios para o cálculo das demais parcelas encontram-se fixados em lei."019.REPOUSO SEMANAL DO COMISSIONADO. Indefere-se o postulado, pois o pagamento do repouso semanal remunerado constitui garantia legal. Parágrafo único: Indefere-se. Matéria regulada em lei.

    020.ANOTAÇÃO DAS COMISSÕES. Mantém-se a cláusula 20ª da dec. rev."Defiro o postulado, para assegurar aos empregados da categoria suscitante o direito à anotação na CTPS ou correspondente instrumento contratual, o percentual ajustado para o cálculo das comissões, conforme já estabelecido entre as partes na cláusula 16 (fl. 72), da Convenção Coletiva de Trabalho."

    021.PAGAMENTO DAS COMISSÕES. Indefere-se, matéria com regulamentação legal.

    022.DESCONTO OU ESTORNO DAS COMISSÕES. Mantém-se a cláusula 22ª da dec. rev., que transcreve o Precedente Normativo nº 97 do C. TST:"Ressalvada a hipótese prevista no art. da Lei 3207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda".

    023.ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA O ALISTANDO. Mantém-se a cláusula 23ª da dec. rev. que repete o Precedente Normativo nº 80, do C. TST:"Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa".

    024.ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA O EMPREGADO APOSENTANDO. Mantém-se a cláusula 24ª da dec. rev. que repete o Precedente nº 21, desta Corte:"Fica vedada a despedida sem justa causa, no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria voluntária ou por idade junto à previdência oficial, do empregado que trabalhar há mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, desde que comunique o fato, formalmente, ao empregador."

    025.AVISO-PRÉVIO. Mantém-se a cláusula 25ª da dec. rev.que repete os Precedentes nº 13, 12, 49, e 44 da Seção Especializada deste Regional:

    P13-"Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional um aviso-prévio de 30 (trinta) dias acrescido de mais 5 (cinco) dias por ano ou fração igual ou superior a seis meses de serviço na mesma empresa."

    P12-"Fica o empregado dispensado do trabalho e o empregador do pagamento do saldo correspondente, sempre que, no curso do aviso-prévio concedido pelo último, o trabalhador, solicitando afastamento, comprovar a obtenção de novo emprego."

    P49-"As duas horas de redução do horário normal de trabalho no curso do aviso prévio concedido pelo empregador poderão ser usufruidas, por opção do empregado, no início ou no fim da jornada".

    P44-"A dispensa do cumprimento do aviso-prévio concedido pelo empregador deverá ser anotada no documento respectivo".

    026.RECOMPOSIÇÃO SALARIAL NA RESCISÃO. Indefere-se a pretensão. Aplica-se a política salarial vigente à época da rescisão contratual no tocante a recomposição salarial.

    027.CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CAPUT: Mantém-se a cláusula 27ª da dec. rev."Defere-se, em parte, o postulado, determinando que o contrato de experiência não poderá ser celebrado por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo, a empresa, fornecer cópia do mesmo ao empregado, no ato da admissão, conforme já assegurado na cláusula 26ª, da Convenção Coletiva de Trabalho (fl. 73).

    Parágrafo 1º:Indefere-se, eis que refere matéria para acordo entre as partes.

    Parágrafo 2º: Indefere-se. Matéria sem amparo legal. Parágrafo 3º: Mantém-se a cláusula 28ª da dec. rev., para determinar a suspensão do contrato de trabalho de experiência, na hipótese de o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário, decorrente de doença ou acidente de trabalho, por igual período ao do afastamento."

    028.LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS. Indefere-se, eis que as hipóteses de contratação de mão-de-obra locada estão previstas nas Leis 6019/74 e 7102/83.

    029.ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS. Mantém-se a cláusula 30ª da dec. rev., que repete o Precedente nº 07, desta Corte:"Deverá ser anotada na CTPS do empregado a função efetivamente exercida pelo mesmo ou o seu código (CBO) correspondente."

    030.DOCUMENTO ESPECIFICANDO A FALTA GRAVE. Mantém-se a cláusula 31ª da dec. rev. que transcreve o Precedente nº 18, desta Seção Especializada:"Presume-se injusta a despedida quando não especificados os motivos determinantes, de forma escrita, na rescisão contratual."

    031.RECIBOS DE PAGAMENTO. Mantém-se a cláusula 32ª da dec. rev.que repete o Precedente nº 93, do C.TST:"O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS".

    032.CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO. Mantém-se a cláusula 33ª da dec. rev. que reproduz os termos do Precedente nº 15, desta Corte:"É obrigatória a entrega da cópia do contrato, quando escrito, assinada e preenchida, ao empregado admitido."

    033.DEPÓSITOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. Indefere-se, matéria regulada na Lei 8.036/90.

    034.ATESTADOS DE DOENÇA. Mantém-se a cláusula 35ª dec. rev. que repete o Precedente nº 08, desta Corte:"Os empregadores reconhecerão como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais que prestem serviços ao sindicato através de convênios com a Previdência Social."

    035.JORNADA DE TRABALHO NO NATAL E ANO NOVO. Indefere-se. Cláusula típica de acordo.

    036.DIA DE FECHAMENTO DO COMÉRCIO. Indefere-se nos termos do Precedente nº 23, do C.TST:" A Justiça do Trabalho é incompetente para criar feriado remunerado. "

    037.REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Indefere-se a pretensão eis que inviável a concessão de privilégio para determinada categoria profissional, em detrimento do princípio constitucional da isonomia. A Constituição Federal de 1988, outrossim, reduziu a jornada de trabalho semanal para 44 (quarenta e quatro) horas."

    038.INTERVALO ENTRE TURNOS. Indefere-se.A matéria objeto do presente tópico está cumpridamente regulada em lei.

    039.JORNADA DE TRABALHO NO CPD. Caput.Indefere-se o postulado. Inviável a redução da jornada de trabalho do digitador via sentença normativa. Saliento que a vantagem poderá ser objeto de conquista em negociação coletiva.

    Parágrafo único.Defere-se em parte, nos termos do Precedente nº 48 desta Corte: "Nos serviços permanentes de computação (programação, processamento e digitação), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, o empregado fará jus a um intervalo de 10 (dez) minutos, não deduzidos da duração da jornada".

    040.CÔMPUTO DOS INTERVALOS NA JORNADA DIÁRIA. Mantém-se a cláusula 40ª da dec. rev., que reproduz o Enunciado nº 118, do C. TST: Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada".

    041.ATRASO AO SERVIÇO. Mantém-se a cláusula 41ª da dec. rev. que repete o Precedente nº 37 da Seção Especializada:"É devido o pagamento do repouso semanal e do feriado ocorrente na semana ao empregado que, comparecendo com atraso, for admitido ao serviço."

    042.ABONO DE PONTO AO ESTUDANTE. Mantém-se a cláusula 42ª da dec. rev. eis que trata de vantagem assegurada na cláusula 31ª, fl. 73, da Convenção Coletiva de Trabalho:"os empregados estudantes matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, em dia de realização de provas finais de cada semestre ou quando da prestação de exames vestibulares serão dispensados de seus pontos durante meio turno, desde que comunicado o empregador, com 48 (quarenta e oito) horas antes e comprove a realização da prova até 48 (quarenta e oito) horas após".

    043.ABONO DE FALTA EM CASO DE INTERNAÇÃO DE FILHOS MENORES OU INVÁLIDOS. Mantém-se a cláusula 43ª da dec. rev.que reproduz o precedente nº 22 desta Corte:"O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço por 1 (um) dia para internação hospitalar de filho, com idade de até 12 (doze) anos."

    044.ABONO DE PONTO PARA A GESTANTE. Mantém-se a cláusula 44ª da dec. rev., para assegurar à empregada gestante o abono de falta (um dia por mês), para consulta médica, mediante comprovação por declaração médica ou apresentação da carteira de gestante, devidamente anotada, nos termos do já ajustado entre as partes, na cláusula nº 32 da Convenção Coletiva de Trabalho (fls. 73/74).

    045.ABONO DE PONTO PARA RECEBIMENTO DO PIS. Mantém-se a cláusula 45ª da dec. rev. que repete o Precedente nº 36 desta Seção Especializada:"É assegurada aos empregados a dispensa do serviço em até meia jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque dos rendimentos do Programa de Integracao Social (PIS), ampliando-se a dispensa por toda a jornada no caso de domicílio bancário em município diverso."

    046.CURSOS E REUNIÕES. Mantém-se a cláusula 46ª da dec. rev. que reproduz o precedente nº 45 desta Corte:"Os cursos e reuniões promovidos pelo empregador, quando de freqüência e comparecimento obrigatórios, serão ministrados e realizadas, preferencialmente, dentro da jornada. O empregado fará jus à remuneração extraordinária quando se verificarem fora de seu horário de trabalho."

    047.LIVRO-PONTO OU CARTÃO MECANIZADO. Mantém-se a cláusula 47ª da dec. rev. que reporta ao já acordado entre as partes na cláusula 45 (fl. 75), da Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, que as empresas que possuírem mais de 5 (cinco) empregados sejam obrigadas a utilizar livro-ponto ou cartão mecanizado, com a obrigatoriedade de o empregado registrar sua presença ao trabalho."

    048.ABONO DE PONTO PARA DIRETORIA DO SINDICATO. Mantém-se a cláusula 48ª da dec. rev. que repete o Precedente Normativo nº 83 do C. TST: "Assegura-se a freqüência livre aos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas".

    049.REQUISIÇÃO DE DIRETORES. Indefere-se, porquanto constitui matéria para acordo entre as partes.

    050.REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. Caput: Indefere-se, eis que inviável se confira, por decisão normativa, o abono pretendido pelo suscitante. Saliente-se que a CF/88 prevê no art. , inciso XVII, acréscimo salarial de 1/3 por ocasião do gozo de férias.

    Parágrafo 1º: Indefere-se. A multa pretendida é matéria para acordo entre as partes e não julgamento por esta Corte. Parágrafo 2º:Defere-se em parte o pedido com base no Precedente nº 47, desta Seção Especializada:"O período de gozo de férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar em dia de repouso, em feriado e em dia útil em que o trabalho for suprimido por compensação." Parágrafo 3º:Defere-se a pretensão nos termos do Precedente Normativo nº 116, do C. TST: "Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados".

    051.FÉRIAS PROPORCIONAIS. Caput: Indefere-se, eis que trata de matéria com previsão legal (arts 146 e 147 da CLT). Parágrafo único.Mantém-se a cláusula 50ª da dec. rev. que reproduz o Precedente nº 50 desta Seção Especializada: "Nas férias proporcionais incide o acréscimo de 1/3 (um terço) de que trata o art. , inciso XVII, da Constituição Federal."

    052.FORNECIMENTO DE LANCHES. Indefere-se, matéria típica para acordo entre as partes.

    053.UNIFORMES. Mantém-se a cláusula 54ª da dec. rev., para assegurar às empregadas que trabalhem maquiladas, por exigência do empregador, que recebam deste o material necessário, adequado à tez da funcionária, conforme já estabelecido entre as partes na cláusula 54ª, fl. 75, da Convenção Coletiva de Trabalho."

    054.ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO. Mantém-se a cláusula 55ª da dec. rev. que reproduz o precedente nº 24 desta Corte:"Ressalvada a hipótese de férias coletivas, até o quinto dia posterior ao recebimento do aviso correspondente, independente de solicitação, o empregado deverá receber metade da gratificação de natal."

    055.13º SALÁRIO-GOZO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Mantém-se a cláusula 56ª da dec. rev. que repete o precedente nº 25 desta Seção Especializada:"A gratificação de natal proporcional ao período de afastamento do empregado em gozo de benefício previdenciário, por período inferior a 180 (cento e oitenta) dias, será paga pelo empregador".

    056.MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO. Indefere-se nos termos do Precedente negativo nº 36, do C. TST:" Não se manda pagar multa pelo atraso do 13º salário ".

    057.MULTA PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS. Indefere-se, eis que refere matéria com regulamentação legal.

    058.MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Mantém-se a cláusula 59ª da dec. rev. que reproduz o precedente nº 26 desta Seção Especializada:"O descumprimento de disposição normativa que contenha obrigação de fazer sujeita o empregador ao pagamento de multa em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo ou do maior piso salarial da categoria, por empregado atingido e em benefício do mesmo, desde que a cláusula não possua multa específica ou não haja previsão legal a respeito."

    059.AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Indefere-se por falta de amparo legal e por constituir faculdade da empresa em integrar-se no programa federal de alimentos, com as vantagens que este assina.

    060.VALE FARMÁCIA. Indefere-se, eis que é matéria típica para acordo entre as partes.

    061.ASSISTÊNCIA GRATUITA AOS FILHOS DOS EMPREGADOS. Mantém-se a cláusula 60ª da dec. rev. que reproduz o precedente nº 9 desta Corte:"Os empregadores que não mantiverem creches de forma direta ou conveniada, pagarão, a seus empregados, auxílio mensal em valor equivalente a 0,10 (um décimo) do salário normativo da categoria profissional, por filho de até seis anos de idade, independente de comprovação de despesa."

    062.AUXÍLIO AO EMPREGADO ESTUDANTE. Mantém-se a cláusula 61ª da dec. rev. que repete o precedente nº 10 desta Seção Especializada:"Ao empregado, quando matriculado em curso oficial de ensino, ou que tiver um filho menor de 18 (dezoito) anos em igual situação, será devido um auxílio anual, a ser pago no mês de outubro, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário normativo da categoria, mediante comprovação da regular freqüência."

    063.ASSENTOS NOS LOCAIS DE TRABALHO. Mantém-se a cláusula 52ª da dec. rev. nos termos do pedido, eis que trata de conquista da categoria, ficando a cláusula assim redigida:"As empresas deverão colocar assentos no local de trabalho para uso dos empregados que tenham por atribuição o atendimento ao público, nos termos da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho."

    064.LOCAL PARA REFEIÇÕES. Defere-se nos termos da cláusula 53ª da dec. rev. nos termos do pedido, cuja cláusula fica assim redigida:"Obrigação de as empresas, quando não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, ou refeição, manterem local apropriado, e em condições de higiene para tal."

    065.AUXÍLIO FUNERAL. Mantém-se a cláusula 62ª dec. rev., que reproduz o precedente nº 11 desta Seção Especializada:"O empregador pagará, aos dependentes do empregado falecido em decorrência de acidente do trabalho, auxílio-funeral em quantia equivalente a duas vezes o valor do salário normativo da categoria profissional."

    066.ACESSO DO SINDICATO AS EMPRESAS. Caput - Indefere-se, eis que confronta com o poder gerencial da empresa. Ademais, refere matéria para acordo entre as partes. Parágrafo 1º: Mantém-se a cláusula 63ª da dec. rev. que repete o Precedente nº 27 desta Seção Especializada:"É permitida a divulgação pelo sindicato, em quadro mural nas empresas, de avisos despidos de conteúdo político-partidário ou ofensivo"Parágrafo 2º: Defere-se a pretensão com base no Precedente Normativo nº 91, do C. TST:"Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva"(Ex-PN 144).

    067.ASSISTÊNCIA DO SINDICATO NAS RESCISÕES CONTRATUAIS. Mantém-se a cláusula 64ª da dec. rev. que reproduz o precedente nº 34 da Seção Especializada deste Tribunal:"É obrigatória a assistência sindical nas rescisões de contrato de trabalho dos empregados com mais de 6 (seis) meses e menos de 1 (um) ano de serviço na empresa, sob pena de nulidade, exceto para as entidades sindicais de âmbito estadual".

    068.MENSALIDADES SINDICAIS. Mantém-se a cláusula 46ª da dec. rev. que repete o Precedente nº 46 desta Seção Especializada:"As mensalidades devidas ao sindicato que representa a categoria profissional, quando autorizadas pelos empregados, serão descontadas dos salários pelos empregadores e recolhidas aos cofres da entidade até o 10º (décimo) dia do mês subsequente".

    069.DELEGADO SINDICAL. Mantém-se a cláusula 65ª da dec. rev.que, aliás reproduz o Precedente nº 20 desta Corte:"Para cada empresa com mais de 30 (trinta) empregados da mesma categoria profissional, através de assembléia dos respectivos empregados, convocada pelo sindicato correspondente, será eleito um Delegado Sindical, com mandato de um ano, durante o qual fica vedada a despedida sem justa causa."

    070.RELAÇÃO DE EMPREGADOS. Mantém-se a cláusula 67ª da dec. rev. que repete o Precedente Normativo nº 41 do C. TST:"As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das Guias de Contribuição Sindical e Assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto.

    071.DESCONTO ASSISTENCIAL. Defere-se parcialmente a pretensão consoante o entendimento majoritário desta Seção Especializada, nos seguintes termos:"As empresas descontarão de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato suscitante, beneficiados ou não pela presente decisão, o equivalente a DOIS DIAS de salários atualizados, no mês subsequente à publicação do presente acórdão, desde que o trabalhador não tenha manifestado a sua oposição, perante a empresa, nos termos do Precedente nº 74 do TST, no prazo de 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento reajustado. O empregador deverá recolher aos cofres do sindicato beneficiado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do acórdão, as contribuições assistenciais determinadas pela decisão normativa, acompanhada de uma relação nominal, onde conste o salário e a importância descontada. O não-recolhimento implicará acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização do débito, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 17, desta Seção Especializada."

    096.VIGÊNCIA. Fixa-se a vigência da presente decisão a partir de 1º de março de 1994.

    097.MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS JÁ CONQUISTADAS EM ACORDOS ANTERIORES. Indefere-se, nos termos da fundamentação exarada pela D. Procuradoria eis que trata-se de pedido genérico pelo que deve ser rejeitado.

    Face ao exposto,

        ACORDAM , os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:

        POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O EXMO. JUIZ REVISOR, APRECIANDO O ITEM 01 - REAJUSTE SALARIAL, EM DEFERIR EM PARTE O PEDIDO, ADMITIDAS ANTES AS COMPENSAÇÕES DOS REAJUSTES LEGAIS OU ESPONTÂNEOS OCORRIDOS NO PERÍODO REVISANDO ATÉ 28.02.94, OBSERVADA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/93 DO COLENDO TST, EM CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 3.100,72% (TRÊS MIL E CEM VÍRGULA SETENTA E DOIS POR CENTO) A INCIDIR SOBRE O SALÁRIO EM CRUZEIROS REAIS, DE 01.03.93, QUE DEVERÁ, EM 01.03.94 SER TRANSFORMADO EM URV, RESSALVADA A APLICAÇÃO DE EVENTUAL LEGISLAÇÃO SOBRE PERDAS SALARIAIS, NA FORMA QUE VIER A SER DEFINITIVAMENTE EDITADA, NA HIPÓTESE DE SER ESTABELECIDO ÍNDICE SUPERIOR, GARANTIDA SEMPRE A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PREVISTA NO ARTIGO 27, PARÁGRAFO 2º DA LEI 8.880/94.

        POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDOS OS EXMOS. JUÍZES RELATOR E CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA MELLO, APRECIANDO O ITEM 02 - AUMENTO REAL, EM INDEFERIR O PEDIDO.

        POR UNANIMIDADE DE VOTOS, APRECIANDO O ITEM 03 - CORREÇÃO AUTOMÁTICA DE SALÁRIOS, EM INDEFERIR O PEDIDO.

        POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDOS OS EXMOS. JUÍZES BEATRIZ BRUN GOLDSCHMIDT E JOSÉ GODINHO CORDENONSI, APRECIANDO O ITEM 04 - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, EM DEFERIR O PEDIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVERÃO SER SATISFEITAS DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO, DEFERINDO-SE A CORREÇÃO APÓS ESSE PRAZO".

        POR UNANIMIDADE DE VOTOS, APRECIANDO O ITEM 05 - RENEGOCIAÇÃO, EM INDEFERIR O PEDIDO.

        POR UNANIMIDADE DE VOTOS, APRECIANDO O ITEM 06 - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL, EM DEFERIR PARCIALMENTE O PEDIDO, PARA ASSEGURAR SALÁRIO NORMATIVO NO VALOR DE 158 (CENTO E CINQÜENTA E OITO) URV"s INDEPENDENTE DA FUNÇÃO EXERCIDA, O QUAL SOFRERÁ OS REAJUSTES LEGAIS.

        POR UNANIMIDADE DE VOTOS, APRECIANDO OS ITENS 07 - SALÁRIO DO EMPREGADO SUBSTITUTO; 08 - SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL; 10 - PAGAMENTO SALÁRIO, SEXTA-FEIRA E VÉSPERA DE FERIADO; 11 - DESCONTOS DOS SALÁRIOS; 12 - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO; 13 - ADICIONAL NOTURNO; 14 - HORAS EXTRAS; 15 - ADICIONAL DE FUNÇÃO DE CAIXA; 16 - CONFERÊNCIA DE CAIXA; 17 - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CHEQUES; 18 - CÁLCULO PARA OS COMISSIONADOS; 20 - ANOTAÇÃO DAS COMISSÕES; 22 - DESCONTO OU ESTORNO DAS COMISSÕES; 23 - ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA O ALISTANDO; 24 - ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA O APOSENTANDO; 25, E PARÁGRAFO - AVISO PRÉVIO; 27,"CAPUT"- CONTRATO DE EXPERIÊNCIA; 27, PARÁGRAFO 3º - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA; 29 - ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS; 30 - DOCUMENTO ESPECIFICANDO A FALTA GRAVE; 31 - RECIBOS DE PAGAMENTO; 32 - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO; 34 - ATESTADOS DE DOENÇA; 40 - CÔMPUTO DOS INTERVALOS NA JORNADA DIÁRIA; 41 - ATRASO AO SERVIÇO; 42 - ABONO DE PONTO AO ESTUDANTE; 43 - ABONO DE FALTA, INTERNAÇÃO DE FILHOS; 44 - ABONO DE PONTO PARA GESTANTE; 45 - ABONO DE PONTO PARA RECEBIMENTO DO PIS; 46 - CURSOS E REUNIÕES; 47 - LIVRO PONTO OU CARTÃO MECANIZADO; 48 - ABONO DE PONTO PARA DIRETORIA DO SINDICATO; 51 - PARÁGRAFO ÚNICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS; 53 - UNIFORMES; 54 - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO; 55 - 13º SALÁRIO, GOZO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; 58 - MULTA, DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; 61 - ASSISTÊNCIA GRATUITA, FILHOS DOS EMPREGADOS; 62 - AUXÍLIO AO EMPREGADO ESTUDANTE; 63 - ASSENTOS NOS LOCAIS DE TRABALHO; 64 - LOCAL PARA REFEIÇÕES; 65 - AUXÍLIO FUNERAL; 66 - PARÁGRAFO 1º - ACESSO DO SINDICATO ÀS EMPRESAS; 67 - ASSISTÊNCIA DO SINDICATO NAS RESCISÕES CONTRATUAIS; 68 - MENSALIDADES SINDICAIS; 69 - DELEGADO SINDICAL E 70 - RELAÇÃO DE EMPREGADOS, EM DEFERIR CONFORME A DECISÃO REVISANDA EM SUAS CLÁUSULAS 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 20ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 28ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 35ª, 40ª, 41ª, 42ª, 43ª, 44ª, 45ª, 46ª, 47ª, 48ª, 50ª, 54ª, 55ª, 56ª, 59ª, 60ª, 61ª, 52ª, 53ª, 62ª, 63ª, 64ª, 46ª, 65ª E 67ª, RESPECTIVAMENTE.

        PELO VOTO DE DESEMPATE DA PRESIDÊNCIA, VENCIDOS OS EXMOS. JUÍZES RELATOR, REVISOR E CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA MELLO, APRECIANDO O ITEM 35 - JORNADA DE TRABALHO NO NATAL E ANO NOVO, EM INDEFERIR O PEDIDO.

        POR UNANIMIDADE DE VOTOS, APRECIANDO OS ITENS 39, PARÁGRAFO ÚNICO - JORNADA DE TRABALHO NO CPD E 50, PARÁGRAFO 2º - REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, EM DEFERIR NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE Nºs 48 E 47, RESPECTIVAMENTE.

        POR UNANIMIDADE DE VOTOS, APRECIANDO O ITEM 50, PARÁGRAFO 3º - REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, EM DEFERIR NOS TERMOS DO PRECEDENTE Nº 118 DO COLENDO TST.

        PELO VOTO DE DESEMPATE DA PRESIDÊNCIA, APRECIANDO O ITEM 19, PARÁGRAFO ÚNICO - REPOUSO SEMANAL DO COMISSIONADO, EM INDEFERIR O PEDIDO.

        POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM INDEFERIR AS SEGUINTES CLÁUSULAS 09 - PRAZO PARA PAGAMENTO DOS SALÁRIOS; 14, PARÁGRAFO 2º - HORAS EXTRAS; 19 -"CAPUT"- REPOUSO SEMANAL REMUNERADO; 21 - PAGAMENTO DAS COMISSÕES; 26 - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL NA RESCISÃO; 27, PARÁGRAFOS 1º E 2º - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA; 28 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA; 33 - DEPÓSITOS E EXTRATOS BANCÁRIOS; 36 - DIA DE FECHAMENTO DO COMÉRCIO; 37 - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO; 38 - INTERVALO ENTRE TURNOS; 39,"CAPUT"- JORNADA DE TRABALHO NO CPD; 49 - REQUISIÇÃO DE DIRETORES; 50 -"CAPUT"E PARÁGRAFO 1º - REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS; 51 -"CAPUT"- FÉRIAS PROPORCIONAIS; 52 - FORNECIMENTO DE LANCHES; 56 - MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO; 57 - MULTA PELO NÃO CADASTRAMENTO DO PIS; 59 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO; 60 - VALE FARMÁCIA E 66,"CAPUT"- ACESSO DO SINDICATO ÀS EMPRESAS.

        POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO EM PARTE O EXMO. JUIZ RELATOR, APRECIANDO O ITEM 71 - DESCONTO ASSISTENCIAL, EM DEFERIR PARCIALMENTE A PRETENSÃO, NOS SEGUINTES TERMOS:"AS EMPRESAS DESCONTARÃO DE TODOS OS SEUS EMPREGADOS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL REPRESENTADA PELO SINDICATO SUSCITANTE, BENEFICIADOS OU NÃO PELA PRESENTE DECISÃO, O EQUIVALENTE A DOIS DIAS DE SALÁRIOS ATUALIZADOS, NO MÊS SUBSEQÜENTE À PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO, DESDE QUE O TRABALHADOR NÃO TENHA MANIFESTADO A SUA OPOSIÇÃO, PERANTE A EMPRESA, NOS TERMOS DO PRECEDENTE Nº 74 DO TST, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ANTES DO PRIMEIRO PAGAMENTO REAJUSTADO. O EMPREGADOR DEVERÁ RECOLHER AOS COFRES DO SINDICATO BENEFICIADO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) E 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, AS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS DETERMINADAS PELA DECISÃO NORMATIVA, ACOMPANHADA DE UMA RELAÇÃO NOMINAL, ONDE CONSTE O SALÁRIO E A IMPORTÂNCIA DESCONTADA. O NÃO RECOLHIMENTO IMPLICARÁ ACRÉSCIMO DE JUROS MONETÁRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), SEM PREJUÍZO DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL Nº 17, DESTA SEÇÃO ESPECIALIZADA".

        POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM FIXAR A VIGÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 1994.

        Custas, conforme Lei 8177, de 01/03/91, art. 40, parágrafo 3º, calculadas sobre R$pelos suscitados.

        Porto Alegre, 10 de agosto de 1994


        VILSON ANTÔNIO RODRIGUES BILHALVA - Vice-Pre-

        sidente do TRT da 4ª Reg. no exercício da Presidência da Seção Especializada


        JOÃO LUIZ TORALLES LEITE - Relator

        MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO



















        ra/jtbn