Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-39.2020.5.04.0731

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma

Julgamento

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Ementa

RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

Responsabilização subsidiária reconhecida por falta de fiscalização efetiva do contrato administrativo estabelecido entre o ente público e a prestadora de serviços. Aplicação do item V da Súmula nº 331 do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO. Intime-se. Porto Alegre, 23 de junho de 2022 (quinta-feira).