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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Julgamento

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Inteiro Teor

Acórdão: XXXXX-68.2021.5.04.0733 (ROT)
Redator: ROGER BALLEJO VILLARINHO
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 22/06/2022
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº XXXXX-68.2021.5.04.0733 (ROT)
RECORRENTE: CALCADOS BEIRA RIO S/A
RECORRIDO: KELLY ADRIANE JAHNKE
RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO

EMENTA

PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. A Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 11 da CLT, não vedou a possibilidade de utilização, no âmbito do processo do trabalho, do protesto interruptivo da prescrição. Aplicação, ao caso, da orientação jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA REQUERIDA, EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, porque incabível. No mérito, por maioria, vencido em parte o Desembargador Fabiano Holz Beserra, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA REQUERIDA (CALCADOS BEIRA RIO S/A), para excluir da sentença a previsão de multa diária em caso de não apresentação dos documentos.

Sustentação oral: Adv.: Gabrielle Altafini Mobus (PARTE: Calcados Beira Rio S/A).

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de junho de 2022 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A requerida interpõe recurso ordinário em face da sentença proferida pela Juíza Juliana Oliveira.

Busca reforma da sentença em relação aos tópicos: 1) negativa de prestação jurisdicional; 2) interrupção da prescrição; 3) exibição de documentos; 4) multa.

Há contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESCABIMENTO

O juízo a quo acolheu pedido de produção antecipada de prova e determinou à requerida que junte aos autos a documentação requerida na petição inicial.

A requerida pretende modificar a sentença, a fim de reconhecer a improcedência do pedido de produção antecipada de provas "em relação aos documentos já apresentados (fls. 50 e seguintes), que a mesma não tem obrigação legal de possuir (CAGED), que desconhece (Mapa de riscos) ou, ainda, que não se referem à pessoa da recorrida (CIPA, RAIS e documentos dos PCD''s)".

No entanto, tratando-se de ação de produção antecipada da prova e conforme art. 382, § 4º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), o recurso somente é cabível quando a decisão indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente, o que não é o caso dos autos.

A matéria já foi analisada por esta Turma Julgadora, nos termos da decisão abaixo transcrita, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

"O Novo Código de Processo Civil não apresenta procedimentos cautelares específicos, mas engloba o processo cautelar na enunciação genérica do artigo 301. Não obstante, trata de modo especial acerca da produção antecipada de provas nos artigos 381 a 383, procedimento preparatório que passou a abranger a apresentação documental.

Conforme artigo 381, II e III, do CPC, a produção antecipada da prova será admitida quando, respectivamente, a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito, e o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação - hipóteses dos autos. Assim, o propósito da obtenção de tal prova é a necessidade de prévio conhecimento de fatos para embasamento de eventual ação futura, ou seja, a obtenção de um grau mínimo de segurança sobre o direito que a parte acredita ter, o que servirá para justificar ou evitar o ajuizamento da futura demanda, ou mesmo proporcionar uma solução consensual entre as partes.

Estabelece o artigo 382 do CPC, no que importa:

Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

(...)

§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. (...)

§ 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Comungo inteiramente do entender da origem, no sentido de que" na ação de produção antecipada de provas, não cabe contestação, defesa e tampouco manifestação sobre o conteúdo ou a necessidade da exibição dos documentos solicitados ".

A produção antecipada de prova é uma ação autônoma e sem caráter contencioso, na qual o Julgador não se pronuncia sobre a ocorrência ou não do fato e tampouco sobre suas consequências jurídicas (art. 382, § 2º, do CPC). Portanto, a questão de fundo deve ser discutida em ação própria, não cabendo a pretendida antecipação do mérito de ação futura, ressaltando-se, pois, que eventual condenação em ação futura não fica vinculada ou atingida por esta decisão.

Da leitura do dispositivo antes citado, extrai-se que a cognição nesse tipo de procedimento é muito restrita, podendo-se afirmar ser uma ação que se esgota com o deferimento da pretensão da inicial de produção/apresentação da prova. Não se cogita de qualquer juízo de valor pelo magistrado a respeito da recusa à exibição dos documentos solicitados, nem mesmo se podendo avançar sobre a exigibilidade do dever do requerido à produção de tal prova/apresentação de tais documentos, o que, aliás, é compatível com a previsão contida no § 4º, segundo o qual nesse procedimento não se admite qualquer tipo de defesa e tampouco recurso, a não ser em caso de indeferimento total da prova.

No caso, tendo o juízo da origem deferido a produção da prova, não se está diante da hipótese que autorize a interposição de recurso, nos exatos termos do § 4º do art. 382 do CPC, cabendo acrescentar, ainda que por demasia, que quaisquer consequências jurídicas advindas da omissão da parte em juntar os documentos será avaliada em futura reclamatória trabalhista eventualmente ajuizada.

Nesse sentido, as seguintes decisões deste Tribunal:

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. Homologada a produção antecipada de provas, cabível o recurso do autor, nos termos do § 4º do art. 382 do Cód. de Processo Civil.

(TRT da 4ª Região, 11ª Turma, XXXXX-62.2020.5.04.0782 ROT, em 14.05.2021, Desembargadora Vania Maria Cunha Mattos)

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Julgada procedente em parte a ação de produção antecipada de provas, o recurso da parte requerente é incabível, por expressa disposição do § 4º do art. 382 do CPC. Norma legal que estampa como condição ao cabimento de apelo o indeferimento total do pedido. Não conhecimento do recurso. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, XXXXX-21.2019.5.04.0233 ROT, em 23.06.2021, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa)

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Incabível recurso ou defesa, nos procedimentos de produção antecipada de prova, conforme parágrafo quarto do artigo 382 do Código de Processo Civil, salvo nos casos em que a decisão de origem indeferir totalmente o pedido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, XXXXX-80.2019.5.04.0721 ROT, em 05.06.2021, Desembargador Fabiano Holz Beserra)

AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. SINDICATO AUTOR. Não cabe recurso nos procedimentos de antecipação de prova, nos termos do parágrafo quarto do artigo 382 do Código de Processo Civil, salvo contra decisão que indeferir totalmente o pedido, o que não é o caso dos autos. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, XXXXX-09.2019.5.04.0721 ROT, em 01.09.2020, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga)

Assim, o recurso ordinário da requerida, por versar sobre a própria decisão que deferiu a intimação para a juntada dos documentos requerido, não merece conhecimento, por incabível."

(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, XXXXX-77.2020.5.04.0381 ROT, em 17/11/2021, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti - Relatora) - sublinhei

Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário da requerida, em relação à produção antecipada de provas, porque incabível.

MÉRITO

1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A requerida busca o reconhecimento de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, com o consequente retorno dos autos à origem para complementação da decisão.

Argumenta que: 1) a sentença dos embargos de declaração não sanou as omissões apontadas; 2) não foi prestada a devida tutela jurisdicional; 3) foi proferido julgamento genérico e descontextualizado; 4) vários documentos foram juntados, em que pese a sentença tenha destacado o contrário; 5) a recorrente apresentou manifestação específica sobre cada um dos itens abordados na petição inicial; 6) as linhas de defesa apresentadas pela ré não foram examinadas pelo juízo; 7) a sentença foi proferida como se nada tivesse sido alegado pela ré; 8) a recorrente não sabe os fundamentos que levaram o juízo à determinar a apresentação dos documentos.

Examino.

Conforme visto em item preliminar, a ação de produção antecipada de prova tem caráter restrito e não adentra no mérito quanto à ocorrência ou inocorrência do fato, tampouco sobre as consequências da recusa em apresentar a documentação, matéria a ser objeto de reclamatória própria, onde haverá lide e cognição exauriente.

Nem sequer é admissível defesa em procedimentos desta natureza, conforme mencionado art. 382, § 4º, do CPC.

Por esses fundamentos, é desnecessário que o juízo examine os argumentos formulados pela parte requerida, o que não implica negativa de prestação jurisdicional, mas observância do próprio procedimento processual aplicável, considerando ser vedado ao juízo se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato ou sobre as respectivas consequências jurídicas.

Não há nulidade, portanto.

Rejeito.

2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

A requerida pretende afastar o protesto interruptivo da prescrição. Sucessivamente, requer sejam definidos quais direitos estão incluídos no comando de interrupção da prescrição.

Argumenta que: 1) com o advento da Lei nº 13.467/2017, o protesto interruptivo da prescrição não se aplica mais ao processo do trabalho; 2) a prescrição só pode ser interrompida com a própria reclamatória trabalhista e em relação aos pedidos nela contidos; 3) invoca a Súmula 268 do TST; 4) a OJ 392 da SDI-1 do TST foi revogada pela Lei nº 13.467/2017; 5) o presente processo não contém pedidos relativos ao contrato de trabalho.

Analiso.

2.1 Aplicação do protesto interruptivo no Processo do Trabalho, na vigência da Lei nº 13.467/2017

Trata-se de ação de produção antecipada de provas cumulada com protesto interruptivo.

A presente ação foi ajuizada em 22.04.2021, isto é, após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 11 da CLT, in verbis:

"A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos"

.

A interpretação que prevalece neste Colegiado acerca do referido dispositivo, adotada por este Relator por medida de disciplina judiciária, é no sentido da abrangência de todas as espécies de ações trabalhistas, inclusive o protesto interruptivo da prescrição. Isso porque, antes do advento da Lei nº 13.467/2017, o cabimento do protesto judicial para fins de interrupção da prescrição já era aceito nesta Justiça Especializada, nos termos do art. 202 do CC e da OJ 392 da SDI-1 do TST, ainda vigentes:

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 ( § 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.

Nessa linha, admitindo a possibilidade de ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, cito as ementas abaixo transcritas desta Turma Julgadora:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A teor tanto do art. 769 da CLT quanto da OJ nº 392 da SDI-1 do TST, é aplicável, nessa Justiça Especializada, a interrupção da prescrição prevista no art. 202 do Código Civil, com o disposto no § 3º do art. 11 da CLT, incluído na CLT pela Lei nº 13.467/2017, não constituindo óbice ao ajuizamento, pelo sindicato, de protesto interruptivo apresentado com o propósito de resguardar direitos dos trabalhadores da categoria. Recurso provido, no aspecto.

(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, XXXXX-41.2019.5.04.0471 ROT, em 17/09/2020, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. A medida judicial de interrupção da prescrição, regulada pelo art. 202 do Código Civil, é aplicável à seara trabalhista, desde antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, por força do disposto no art. 769 da CLT e na OJ nº 392 da SDI-1 do TST. O disposto no novo § 3º do art. 11 da CLT veio tão somente positivar a interpretação já consagrada na Súmula nº 268 do TST, no sentido de que a interrupção da prescrição se dá mesmo quando o ajuizamento ocorre perante juízo incompetente ou quando o processo é extinto sem resolução do mérito. Recurso do autor provido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, XXXXX-23.2018.5.04.0403 ROT, em 28/11/2018, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti - Relatora)

Nesse contexto, afasto a alegação de incompatibilidade do protesto judicial ao Processo do Trabalho.

2.2 Natureza jurídica do protesto interruptivo. Abrangência do protesto no caso concreto

Os arts. 726 a 729, incluídos na Seção II do CPC ("Da Notificação e da Interpelação") - que está inserida no Capítulo XV, que dispõe sobre os procedimento de jurisdição voluntária -, assim dispõem:

"Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

§ 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito.

§ 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.

Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726 , para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito.

Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital:

I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito;

II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público.

Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente."

(sublinhei).

À luz dos dispositivos acima transcritos - aplicáveis ao protesto judicial, por força do § 2º do art. 726, do CPC - é possível inferir que a presente demanda possui natureza meramente procedimental e preparatória, e visa à conservação de eventuais direitos preexistentes, os quais poderão ser discutidos futuramente em ação própria.

Saliento, outrossim, que o ato judicial proferido nestes autos não se trata de uma sentença propriamente dita, pois apenas determinou, nos exatos termos do art. 726 do CPC, a ciência das "pessoas participantes da mesma relação jurídica" - no caso, a requerida - e, efetivada a notificação, "os autos serão entregues ao requerente" (art. 729 do CPC), ou seja, o procedimento atingiu a sua finalidade.

Como se vê, ao juízo a quo coube tão somente determinar a notificação da requerida, de sorte que não há questão a ser decidida.

Isso porque não se discute em sede de protesto judicial se a parte autora faz jus a alguma parcela. Eventuais questões de fato e de direito alegadas pela requerente serão discutidas futuramente em ação própria - oportunidade em que o requerido será provocado a se manifestar.

Acerca da natureza jurídica do protesto judicial, transcrevo julgado do STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE ADMITIDA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PRESCRICIONAL.

(...)

VI - Além de corroborar esse entendimento, o precedente da Corte Especial ressalta, antes de tudo, o caráter não contencioso da medida cautelar de protesto:"O simples deferimento de protesto judicial não contém juízo meritório sobre a obrigação, uma vez que se trata de procedimento não contencioso e meramente conservativo do direito em tese existente. Conforme explicam Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, "Na realidade, essas medidas ostentam caráter de clara jurisdição voluntária, em que o Judiciário é utilizado apenas como o veículo para a manifestação da intenção do requerente. (...) Em todos estes casos, como se vê, não há propriamente atuação jurisdicional, no sentido de que nenhuma providência se espera do órgão judicial, a não ser o encaminhamento ao requerido da manifestação apresentada pelo autor. Não há, portanto, decisão judicial nestas medidas , de modo que não cabe ao magistrado pronunciar-se sobre a mora, sobre a dívida, sobre o contrato etc". (Curso de processo civil: processo cautelar, Vol. 4, 6ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, pp. 300-301)".

VII - Prestando-se a cautelar de protesto, como admitem os recorrentes, apenas para dar ciência à Universidade da sua intenção de aguardar o desfecho da execução da obrigação de fazer, para só depois promoverem as execuções pecuniárias, cumprida a medida, nada mais era de esperar por parte da ré. O silêncio, nesse caso, não pode ser interpretado como"fatos do interessado", na dicção do art. 191 do Código Civil, a permitir a presunção de renúncia à prescrição. Seria necessário que a Universidade se comportasse de maneira a deixar evidente sua disposição de não se opor ao pagamento dos atrasados. Quanto mais não fosse, sabe-se que nosso sistema não admite a renúncia prévia à prescrição. A propósito, conferir: REsp 1.360.269/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 8/3/2019.

VIII - Agravo interno improvido.

( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020). (destaquei).

Nesse contexto, não há o que afastar ou delimitar em relação ao protesto interruptivo.

Por fim, destaco que não há nestes autos nenhum comando decisório que efetivamente declare interrompida a prescrição de qualquer pretensão. O juízo a quo tão somente recebeu o protesto interruptivo na data do ajuizamento da ação (recebimento na sentença de ID. 9e8e774 - Pág. 1), sem especificar sobre quais pretensões incide a interrupção prescricional, justamente porque não compete ao juízo este procedimento.

Somente em eventual reclamação trabalhista é que será analisada, se for o caso, eventual incidência do presente protesto e sobre quais pretensões, considerando a necessidade de identidade de pedidos, à luz da Súmula 268 do TST e da OJ 392 da SDI-1 do TST.

Nego provimento.

3. MULTA

A requerida busca afastar a multa fixada em sentença.

Alega que: 1) na produção antecipada de provas ou na exibição de documentos não aplica multa; 2) não há previsão legal nesse sentido; 3) a imposição viola os arts. 381, 382, 396 a 404, todos do CPC; 4) invoca a Súmula 372 do STJ; 5) o procedimento não permite defesa; 6) a sentença viola o art. , II, da CF.

O juízo a quo fixou " prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite do valor dado à causa (R$ 3.000,00). ".

Decido.

Ao regular a ação de produção antecipada de prova, o art. 382, § 2º, do CPC estabelece: " O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. "

Por certo, a fixação de multa à requerida pela não apresentação dos documentos requeridos é uma consequência jurídica e demonstra a formação de um juízo sobre o ônus de produzir a prova. Dessa forma, a penalidade é incompatível com o dispositivo acima mencionado, pelo que deve ser excluída.

Esta Turma Julgadora, ao apreciar a matéria em caso análogo, já decidiu nesse sentido, conforme se observa do acórdão abaixo transcrito, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

"Como já se disse, na ação de produção antecipada de provas não se pode impor qualquer cominação processual em razão da não apresentação da prova, como por exemplo a multa diária ora pretendida - o que equivaleria a atribuir uma consequência jurídica ao comportamento da requerida, além de pressupor um juízo sobre o dever/ônus na produção da prova, o que entendo incompatível com o § 2º do art. 382 do CPC.

Por oportuno, cito a seguinte decisão do TST a qual, ainda que verse sobre a aplicação de cominação prevista no art. 400 do CPC, expressa entendimento coincidente com o ora externado:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CABIMENTO . A pretensão do demandante encontra-se amparada pelo inciso III do art. 381 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Embora cabível o requerimento de exibição de documentos em sede de produção antecipada de provas, não há como se aplicar, no caso, as medidas coercitivas previstas no parágrafo único do art. 400 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido"

( ARR-XXXXX-07.2018.5.13.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29.05.2020)

E na fundamentação da decisão constou:

"O juiz não poderá admitir como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar, uma vez que, para as hipóteses do art. 381 do CPC, incide a lição do art. 382, § 2º, do CPC:"o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato , nem sobre as respectivas consequências jurídicas ".

Assim, na Ação de Produção Antecipada de Provas cabe ao juiz proferir simples sentença homologatória das provas produzidas, sem qualquer juízo de valor.

Nesses termos, não há como se impor a aplicação da penalidade pretendida."

No mesmo sentido, veja-se a seguinte decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator Gurgel de Faria, do STJ, no Agravo em Recurso Especial nº 1513603-SP (em 29.10.2020):

"(...) No caso, é possível extrair do acórdão recorrido, sem maiores dúvidas, que o caso se consubstancia em cumprimento de sentença proferida em sede de ação de exibição de documentos, na qual se fixou a multa prevista no art. 461 do CPC/1973.

Sendo assim, faz-se possível avançar no enfrentamento da tese recursal.

E assim o fazendo, registro que esta Corte Superior pacificou o entendimento de que é incabível a cominação de multa para forçar a exibição de documentos, seja incidental, seja em ação autônoma (cautelar), nos termos da sua Súmula 372. Confiram-se os seguintes julgados:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. Cinge-se a controvérsia à suposta divergência sobre a possibilidade de fixação de multa por descumprimento de liminar deferida em medida cautelar de produção de prova.

2. A multa cominatória prevista nos arts. 461 e 461-A do CPC/1973 incide em hipóteses de cumprimento de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, a qual não se confunde com o cumprimento na ação cautelar de antecipação de provas, ainda que na hipótese de descumprimento de ordem incidental de exibição de documento ou coisa. Precedentes.

3. Incidência da Súmula 168 do STJ:"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". (...) (EREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/02/2018, DJe 28/02/2018)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO. DOCUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE.

1. Não cabe a cominação de multa para forçar a exibição de documentos, seja incidental, seja em ação autônoma (cautelar). Súmula 372/STJ. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - AFASTAMENTO - OFENSA À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

1. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da súmula 372/STJ, bem como de que a multa cominatória prevista no art. 461 do CPC não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SOLUÇÃO ESPECÍFICA PARA A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA.

1. É descabida a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento de determinação de exibição incidental de documentos.

2. A exibição de documento, em ação ordinária, submete-se ao disposto nos arts. 355 a 363 do CPC, que prevê solução específica para o descumprimento da determinação, a saber, a eventual admissão da veracidade dos fatos que a parte pretendia provar por meio do documento.

3. Embargos de divergência providos.

(EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 13.03.2014, DJe 25.03.2014)

Não há, portanto, falar em cominação de multa diária, pelo que nego provimento ao recurso do Sindicato."(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, XXXXX-77.2020.5.04.0381 ROT, em 17/11/2021, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti - Relatora)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da requerida, para excluir da sentença a previsão de multa diária em caso de não apresentação dos documentos.

Assinatura

ROGER BALLEJO VILLARINHO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA:

MÉRITO

2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Com a vênia do Relator, divirjo.

A sentença foi prolatada nos seguintes termos (Id. 9e8e774 - Pág. 1):

Vistos.

Trata-se de procedimento de produção antecipada de provas para a exibição de documentos.

Notificada, a reclamada nega-se a exibir os documentos que retratam as condições de trabalho da trabalhadora.

O art. 381, III, do CPC, autoriza a produção antecipada de provas nos casos em que "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação". Observando que a parte autora indica os fatos que pretende comprovar e os documentos que necessita, acolho o pedido de produção antecipada de prova e determino que a reclamada CALCADOS BEIRA RIO S.A. traga aos autos os documentos requeridos na petição inicial, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite do valor dado à causa (R$ 3.000,00).

Custas de R$ 60,00 e honorários de sucumbência de 15% calculados sobre o valor de R$ 3.000,00 atribuído à causa e passível de complementação, pela (s) reclamada (s).

Ainda, recebo o protesto interruptivo da prescrição na data do ajuizamento da petição inicial.

Intimem-se as partes. Cumpra-se mediante requerimento da parte interessada. Nada mais.

SANTA CRUZ DO SUL/RS, 07 de fevereiro de 2022

.

A recorrente pretende seja afastado o recebimento do protesto interruptivo da precrição.

Com razão a recorrente.

Não há previsão legal para que esta ação, de produção antecipada de provas, seja utilizada como meio de interromper o prazo prescricional. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 268 do TST:

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

Tais razões já adotei no julgamento do processo nº XXXXX-15.2022.5.04.0664 de 25.05.2022.

Isso posto, dou provimento ao recurso ordinário de Calcados Beira Rio S/A, para afastar o recebimento do protesto interruptivo da prescrição.

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ:

Acompanho integralmente o voto condutor, por seus judiciosos fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ROGER BALLEJO VILLARINHO (RELATOR)

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553492240/recurso-ordinario-trabalhista-rot-202216820215040733/inteiro-teor-1553492267

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