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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Julgamento

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Inteiro Teor

Acórdão: XXXXX-82.2020.5.04.0202 (ROT)
Redator: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA
Órgão julgador: 6ª Turma
Data: 17/06/2022
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº XXXXX-82.2020.5.04.0202 (ROT)
RECORRENTE: PAULO RICARDO SPEGIORINI SIMOES , ASSOCIACAO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC, GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAÚDE PÚBLICA
RECORRIDO: PAULO RICARDO SPEGIORINI SIMOES , ASSOCIACAO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC, GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAÚDE PÚBLICA, MUNICIPIO DE CANOAS
RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

EMENTA

RECURSO DO TERCEIRO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador se constatada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

RECURSO DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata das pretensões.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, CONCEDER o benefício da Justiça Gratuita ao segundo reclamado para isentá-lo do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais e, por consequência, em modo preliminar, conhecer do recurso por ele interposto. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO para dispensá-lo do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para dispensá-lo do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; para absolvê-lo da multa por litigância de má-fé, determinando-se a liberação imediata do valor recolhido; para afastar a limitação da condenação aos valores indicados a cada pedido na inicial. Por maioria, vencido em parte o Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO TERCEIRO RECLAMADO. Valor arbitrado à condenação inalterado para fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 15 de junho de 2022 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença, o segundo reclamado, o autor e o terceiro reclamado recorrem.

O segundo reclamado, GAMP - Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública, por meio das razões de Id. e0801e0, pretende reformar a decisão em relação à gratuidade de justiça, ao adicional noturno, ao FGTS, ao honorários advocatícios e ao recolhimento previdenciário.

O autor, com o apelo de Id. efaf765, busca revisar o julgado quanto à multa por litigância de má-fé, limitação da condenação e honorários advocatícios.

O terceiro reclamado, Município de Canoas, no recurso de Id. 7d4a863, visa alterar o entendimento no tocante à responsabilidade subsidiária, às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, à gratuidade de justiça conferida ao autor, aos honorários advocatícios e aos descontos previdenciários e fiscais.

Com contrarrazões, o feito é remetido a este Tribunal para julgamento.

Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. 51f5dc0.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPENSA DO PREPARO RECURSAL.

O segundo reclamado, GAMP - Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública, postula a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a fim de ser dispensado do preparo recursal. Apresenta comprovante de pagamento das custas processuais.

O Julgador de origem não concedeu a gratuidade de justiça ao recorrente, porém o isentou do depósito recursal pelo enquadramento na disposição do art. 899, § 10º, da CLT (entidade filantrópica).

Decide-se.

Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.".

Isso considerado, sabe-se da condição de entidade beneficente do reclamado e, também, da sua precariedade financeira, como se tem decidido nesta Turma, conforme as seguintes razões:

[...]

O reclamado comprova que possui certificado de entidade beneficente de assistência social, com validade de 3 (três) anos a partir de 02/08/2018 (ID. 4f78018). Dessa forma, está isento do depósito recursal.

A respeito da possibilidade de concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica, dispõe a Súmula nº 463 do TST, em seu item II, verbis:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Sabe-se que o primeiro reclamado, que declara estar enfrentando dificuldades financeiras, não está obtendo os recursos necessários para manter os hospitais e unidades de pronto atendimento que administra, conforme demonstrado nos inúmeros processos contra ele ajuizados nesta Justiça Especial. Assim, concede-se a ele o benefício da Justiça Gratuita, para isentá-lo, também, das custas processuais.

Portanto, conhece-se do recurso interposto pelo primeiro reclamado, Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública - GAMP, rejeitando-se a arguição formulada pela reclamante.

Aplicáveis ao caso, portanto, a Súmula 463 do TST e o artigo 899, § 10º, da CLT.

Assim, há que se conceder o benefício da Justiça Gratuita ao GAMP - GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA, para isentá-lo do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais e, por consequência, em modo preliminar, conhecer do recurso por ele interposto.

MÉRITO

RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO

ADICIONAL NOTURNO

A sentença registra:

Vieram aos autos os controles de jornada da parte-autora (fls. 845-873 e 1020-1045), os quais não foram impugnados, de modo que os considero válidos como meio de prova da real jornada de trabalho do autor.

(...)

Já no que diz respeito ao adicional noturno, o reclamante demonstrou, por amostragem (fl. 1106), que não houve o cômputo integral do horário noturno, observada a hora reduzida noturna e sua prorrogação em horas diurnas, nos termos do art. 73, § 5º da CLT, bem como da Súmula n. 60 do TST. Faz jus, portanto, ao quanto postulado na petição inicial.

Logo, defiro ao autor o pagamento do adicional noturno, observada a hora noturna reduzida, a ser apurado com base nos cartões-ponto das fls. 845-873 e 1020-1045, inclusive em relação às horas noturnas prorrogadas em horas diurnas, na forma do art. 73, § 5º da CLT e da Súmula n. 60 do TST, com reflexos em repouso semanal remunerado, feriados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço e 13º salários.

Autorizo a dedução dos valores pagos a título de adicional noturno, no curso do contrato de trabalho, na forma da OJ n. 415 da SDI-1 do TST, desde que devidamente comprovados nos autos ao longo da instrução processual.

O segundo reclamado, GAMP - Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública, afirma que o adicional noturno sempre foi pago corretamente, nada sendo devido sob a rubrica.

Decide-se.

O recorrente apenas tangencia sem, contudo, enfrentar concreta e objetivamente o fundamento central da sentença condenatória, qual seja, de que o reclamante logrou fazer prova da existência de diferenças a seu favor.

De fato, por meio da amostragem de Id. XXXXX, o recorrido demonstrou o fato constitutivo do direito vindicado, atendendo ao disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. E o recorrente não apontou nenhum erro no cálculo promovido pelo trabalhador.

Assim, as razões recursais não têm o condão de conduzir à reforma da sentença, diante das provas contidas nos autos.

Negado.

FGTS

A sentença contempla:

"(...) o documento da fl. 1149 também evidencia que não houve o pagamento da multa de 40% incidente sobre a totalidade do FGTS do pacto laboral.

(...)

Logo, defiro ao autor o pagamento das verbas rescisórias - observado o cômputo do período do aviso prévio, de 39 dias, para todos os fins legais - consistentes em aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional de 2018, férias vencidas (15 dias do período aquisitivo de 2017/2018) e proporcionais acrescidas de um terço e multa de 40% incidente sobre a totalidade do FGTS do pacto laboral.

Ainda, confirmo os efeitos da tutela de urgência deferida às fls. 1107-1108, cumprida conforme demonstra o termo rescisório e o comprovante das fls. 1125-1128, e autorizo a dedução dos valores adimplidos pela parte-ré. Ressalvo, porém, a despeito da autorização para dedução, que os valores adimplidos a tal título, bem como referentes ao FGTS do pacto laboral (fls. 1149-1150), sendo decorrentes do ajuizamento da presente demanda, devem ser considerados para fins de fixação do valor da condenação.

Considerando-se que não há nos autos comprovação da integral realização dos depósitos fundiários, inclusive referentes aos 13º salários, às férias do pacto laboral, bem como sobre as verbas rescisórias devidas, defiro ao autor o pagamento das diferenças de FGTS do pacto laboral que forem apuradas em liquidação de sentença."

O segundo reclamado argumenta que "conforme restou comprovado nos autos mediante prova documental e testemunhal, nada é devido ao reclamante, visto que todos os valores foram depositados ou na conta vinculada do reclamante ou junto à Caixa Econômica Federal, portanto, temos que uma vez que não é devido o principal, é indevido também o seu acessório, assim cai por terra a condenação ao pagamento de FGTS a título de verbas reflexas, inclusive a multa de 40%. (...) De tal forma, a realização do depósito mensal referente ao valor do FGTS em conta vinculada de todos os funcionários do GAMP, atualmente administrados pela Intervenção é realizada através do Certificado Digital do GAMP. Ocorre que, referido Certificado Digital teve seu prazo de validade expirado, circunstância que levou ao Interventor em solicitar ao Juízo da Ação Civil Pública, que fosse oficiada a Receita Federal para proceder o cadastramento do mesmo como responsável pelos CNPJs das unidades de saúde vinculadas ao GAMP e assim validar o Certificado. O pedido foi deferido, no entanto, a Receita Federal, em reposta, informou ao Juízo não ser possível cumprir a determinação, visto que seria necessário que tal providência ocorresse em São Paulo. Assim, foi instaurado processo administrativo junto à Receita Federal para que seja liberado o Certificado Digital ao Interventor do GAMP nessa Cidade de Canoas. O fato concreto é que a negativa e a demora em atender quando oficiado, bem como pelo fato de não ter atendimento presencial, a Receita Federal até o momento não liberou o Certificado Digital e o GAMP não possui meios para fazer o depósito do FGTS diretamente na Caixa Econômica Federal, órgão gestor do FGTS. Diante de tais impedimentos, o GAMP ajuizou ação ordinária contra a CEF junto à Justiça Federal, processo nº XXXXX-82.2019.4.04.7100/RS, que foi distribuído para a 13ª Vara Federal. Referido processo foi remetido para a Justiça do Trabalho de Canoas, e encontra-se tramitando perante a 1ª Vara do Trabalho, sob nº XXXXX-16.2020.5.04.0201. Mensalmente o GAMP vem depositando o FGTS dos funcionários no referido processo. Portanto, merece reforma a r. sentença para que seja excluída a condenação ao pagamento de FGTS e multa de 40% a título de verbas reflexas, sob pena de ocorrer em"bis in idem".

Decide-se.

Diversamente do que tenta convencer o recorrente, os reclamados não lograram fazer prova da correção dos depósitos do FGTS, na forma do entendimento assentado pelo TST na Súmula 461, verbis:

FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

Sobre os demais aspectos suscitados no recurso, eventuais dificuldades administrativas e financeiras do empregador não podem ser repassadas ao trabalhador na forma de mora ou inadimplência de direitos trabalhistas. A legislação não admite que se repasse ao obreiro os riscos dos negócio.

Provimento negado.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO RECLAMANTE (análise conjunta com os recursos do autor e do Município).

O Magistrado de origem assim entendeu:

Considerando a declaração de pobreza apresentada pela parte autora e que o valor da remuneração líquida por ela percebido era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 790 da CLT, concedo à parte-autora o benefício da justiça gratuita e a dispenso do pagamento das custas processuais.

(...)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Diante da procedência parcial da ação, condeno as partes a pagarem ao procurador da parte contrária honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (em favor do advogado do autor, sobre o valor da condenação, e em favor do advogado das rés, sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação), nos termos do § 2º do art. 791-A da CLT, nos critérios expostos e conforme será apurado em liquidação. O valor devido pela reclamante deverá ser deduzido do crédito auferido na presente decisão e/ou em outras ações ajuizadas, sendo vedada a compensação de honorários.

Os honorários sucumbenciais deferidos aos procuradores das rés deverão sofrer rateio proporcional, de modo que a cada procurador das reclamadas é cabível um terço do valor total ora deferido."

O segundo reclamado postula:

"Considerando o benefício da assistência judiciária gratuita que pleiteia o reclamado, requer a reforma da decisão de origem para indeferir os honorários advocatícios de sucumbência.

Subsidiariamente, considerando a precária situação financeira do recorrente, comprovada através dos documentos anexos, extraídos do portal da verbistransparência do Município de Canoas, que demonstram que o reclamado não possui recursos suficientes, requer seja declarada suspensa a exigibilidade da verba."

Da mesma forma, o autor pede para ser absolvida da condenação no aspecto, alegando litigar ao abrigo da gratuidade de justiça.

Por fim, O Município diz que o reclamante não provou sua miserabilidade, não sendo merecedor do benefício da justiça gratuita. Pede a redução dos honorários deferidos ao patrono da parde adversa para 5%.

Analisa-se.

A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 791-A, e parágrafos, da CLT.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, na data de 20/10/2021, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), assim decidiu:

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e parag. 4º, e 791-A, parag. 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, parag. 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Levandowski e Rosa Weber.

Conforme se extrai de informação constante do "site" do STF, "verbis":

(...) prevaleceu a proposta apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes, que julgou inconstitucionais os dispositivos relativos à cobrança dos honorários de sucumbência e periciais da parte perdedora, mas admitiu a cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias.

De acordo com o ministro, a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV).

(...).

(www.stf.jus.br)

Não há falar, portanto, em honorários de sucumbência a serem satisfeitos pela parte que litiga ao abrigo da gratuidade de justiça.

Recursos do segundo reclamado (GAMP) e do autor providos para dispensá-los do pagamento de honorários advocatícios.

A propósito da gratuidade de justiça deferida ao reclamante e questionada pelo Município reclamado, entende esta Relatora que, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que o trabalhador declare que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, cabendo à reclamada fazer prova do contrário.

No caso, a parte reclamante juntou declaração de insuficiência econômica (ID. 4a040bc - Pág. 1), demonstrando a sua condição de hipossuficiência, estando preenchido, portanto, o requisito necessário à concessão da gratuidade da justiça.

Neste sentido, transcreve-se o seguinte precedente deste Regional:

A Justiça Gratuita é direito fundamental assegurado no artigo , LXXIV, da Constituição. No Processo do Trabalho, sua concessão está disciplinada no art. 790 da CLT: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"

No caso, a declaração de hipossuficiência econômica (id 6c33b0c) possibilita deferir ao reclamante o benefício da justiça gratuita, isentando-o, por consequência, do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, caput, da CLT).

Aliás, a declaração prestada pelo reclamante quanto à sua situação econômica tem veracidade presumida, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83. No mesmo sentido, a Súmula nº 463 do TST:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) (...)

Dessa forma, com fundamento no artigo 790, parágrafos 3º e , da CLT, o reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita, dispensando-o do pagamento das custas processuais, não havendo razão para reformar a sentença. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, XXXXX-37.2016.5.04.0334 RO, em 21/03/2018, Desembargador Manuel Cid Jardon)

Por fim, quanto ao percentual fixado (10%), não comporta redução, bem atendendo aos critérios legais para arbitramento dos honorários advocatícios.

Recurso do Município desprovido.

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO (análise conjunta com o recurso do Município)

A sentença determina:

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. ISENÇÃO COTA PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE

Nos termos do art. 832, § 3º da CLT, determino o recolhimento, pela parte-ré, das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas que integram o salário de contribuição na forma do art. 28 da Lei n. 8.212/91 e art. 214 do Decreto n. 3.048/99.

Deverá a parte-autora arcar com sua cota de contribuição (Consolidação dos Provimentos da CGJT, Título XXVII), cabendo à ré comprovar nos autos a efetivação dos recolhimentos das cotas da parte-autora, sob pena de execução direta do valor ( CLT, art. 876, parágrafo único). O autor deduzirá sua cota do seu crédito. Nesse sentido é a OJ n. 363 do TST.

Com relação à cota da segunda reclamada, o art. 195 da CF dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais.

Estabelece, ainda, hipótese de imunidade (isenção) da contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Neste sentido, dispondo sobre os critérios para a concessão do benefício, o Decreto 7.237/2010 estabelece que a certificação das entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, desde que atendam ao disposto na respectiva legislação.

Embora a reclamada comprove nos autos sua condição de entidade beneficente (fls. 819-820) é necessário que se faça a análise do preenchimento dos requisitos de isenção da quota patronal quando da execução da sentença.

Nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, autorizo a retenção do Imposto de Renda devido pelo autor, se ultrapassado o teto de tributação.

As contribuições previdenciárias e o Imposto de Renda deverão ser calculados nos termos da Súmula n. 368 do TST.

Diante da Recomendação da Corregedoria Regional n. 01, de 15-10-2012, deverá a parte-ré, além de proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias, prestar as informações a que se refere o art. 32, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), comprovando-os nos autos no prazo legal.

O GAMP pede para que "seja analisada a condição de entidade filantrópica da reclamada, conforme documentos anexos, para fins de isentar a reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais."

O Município requer "Requer, ainda, forte no art. 158, I da CF a dispensa de comprovação dos descontos fiscais, pois a receita pertence a esta municipalidade."

Decide-se.

Relativamente ao recurso do GAMP, bem andou a sentença ao relegar para a fase de execução da sentença a concessão da isenção ora postulada, pois deve-se atentar para a legislação então em vigor e para a comprovação da condição de filantropia ao tempo da execução. Nada a prover no recurso, portanto.

Quanto ao apelo do Município, mantenho o comando de comprovação, nos autos, dos recolhimentos fiscais, pois entendo que não se aplica ao caso o artigo 158, I, da Constituição Federal, porque a obrigação deve ser cumprida, de modo principal, pelo GAMP, e não pelo Município.

Negado.

RECURSO DO AUTOR

ITENS RESTANTES

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ao julgar os segundos embargos declaratórios do reclamante, o Julgador de primeiro grau determinou:

Descabidos e totalmente protelatórios os embargos novamente opostos pela parte-autora. Ora, os fatos aduzidos nos embargos das fls. 1325-1329 constam da fundamentação da sentença das fls. 1178-1191, cujo teor foi repetido pelo juízo na sentença de embargos proferida às fls. 1318-1319, quanto ao entendimento no sentido de que, não tendo o autor apontado as diferenças que entendesse devidas, ainda que por amostragem, a conclusão é a de que houve a fruição do repousos e feriados ao longo do pacto laboral. É totalmente intempestivo, portanto, os embargos opostos, referentes à matéria constante da sentença objeto dos primeiros embargos opostos (o qual já deveria ter tratado da irresignação ora posta em julgamento).

Não fosse o suficiente, as alegações do autor nos embargos, em especial à fl. 1327, demonstram que sequer foi observado o seu dever de diligência, suscitando provocação desnecessária do juízo. Veja-se que o documento de ID n. XXXXX corresponde à manifestação sobre as contestações apresentadas que, no item ""37"" (fl. 966), aponta a título de amostragem o documento de ID 7956f24, que sequer corresponde aos registros de jornada do autor, mas à Ficha Registro de Empregado, que evidentemente não se presta para fins de amostragem.

Ora, não tem o menor cabimento a alegação do autor de que necessitasse de perícia contábil para, simplesmente, a luz dos controles de jornada, apontar uma única oportunidade que fosse, em que tivesse ocorrido efetivamente labor durante sete dias consecutivos ou mais, sem o pagamento da respectiva dobra legal, pelo confronto com os contracheques, também colacionado aos autos pela parte ré.

Para além da falta de diligência na desnecessária provocação do juízo, as pretensões do embargante encontram, mais uma vez, obstáculos nos estreitos limites da via processual eleita para fluir a irresignação contra a presente decisão, uma vez que os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes no julgado e manifesto equívoco no exame da matéria, situações que não se afiguraram presentes no caso. Em verdade, o que a embargante objetiva é o reexame da matéria e de provas que alega ter trazido aos autos, sendo que os embargos declaratórios somente se prestam para a correção de defeito interno do julgado.

Rejeito os embargos opostos.

MULTA

É nítido o caráter protelatório e manifestamente infundados os embargos opostos pelo reclamante, em evidente pretensão de reforma do julgado, tendo sido as partes devidamente advertidas de que a provocação de embargos que visem reexame de provas ou que demonstrem mero inconformismo com a decisão seriam consideradas protelatórias, com aplicação prolatada das penalidades pertinentes (fl. 1189). Assim, reputo-o litigante de má-fé, condenando-a ao pagamento da multa legal no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (artigos 81 e 1.026, §§ 2º e do CPC), sendo que a renovação do expediente acarretará a automática elevação da penalidade ao teto legal, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Condeno o reclamante, também, ao pagamento de indenização a ser revertida às reclamadas, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 81 do CPC.

Destaco que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios enseja a aplicação das penalidades cabíveis (artigos. 81 e 1.026 do CPC) e que, por força do disposto no art. 96 do CPC, os valores da multa (2%) a elas referentes deverão ser recolhidos, em conta à disposição do juízo, na hipótese de interposição de recurso ordinário.

O reclamante recorre, alegando que jamais teve intenção de protelar o desfecho da lide e explicando os motivos da oposição de novos embargos declaratórios.

Analisa-se.

Ainda que se possa cogitar na improcedência da medida manejada reiteradamente pelo reclamante, há que se concluir pela inexistência de motivo para a condenação ao pagamento de multa, principalmente porque a parte utilizou do seu direito constitucional de ampla defesa e contraditório.

A mera improcedência dos embargos de declaração, desvinculada de ato manifestamente procrastinatório e revelador de má-fé da parte embargante, não configura, por si só, o fato gerador da multa do artigo 1.026, § 2º, do NCPC.

Outrossim, custa crer no interesse do reclamante em protelar o desfecho da lide, não se vislumbrando motivo lógico para isso.

Dá-se, assim, provimento ao recurso do autor para absolvê-lo da multa imposta, determinando-se a liberação imediata do valor recolhido.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL.

Consta na sentença:

Entendo que a condenação se limita ao valor atribuído a cada pedido na petição inicial, em decorrência da imposição legal de formular pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor" (art. 840, § 1º da CLT). Uma vez atribuído valor ao pedido, o reconhecimento de parcela em valor superior configurar-se-ia ultra petita.

(...) Determino, assim, que a eventual condenação seja limitada ao valor atribuído individualmente a cada um dos pedidos.

Mas tem razão o reclamante ao se insurgir contra este entendimento.

Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata das pretensões. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente deste Tribunal:

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. Em que pese seja exigida a indicação do valor correspondente a cada pedido, nos termos do art. 840 da CLT, não é exigida a sua liquidação prévia. Tal exigência obstaria o acesso à Justiça, motivo pelo qual não há como se considerar o valor atribuídos aos pedidos como definitivo, mas mera estimativa. Recurso da reclamante provido, no aspecto.

(TRT da 4ª Região, 4ª Turma, XXXXX-54.2018.5.04.0611 ROT, em 21/06/2019, Desembargador Andre Reverbel Fernandes)

Recurso provido para afastar a limitação da condenação aos valores indicados a cada pedido na inicial.

RECURSO DO TERCEIRO RECLAMADO

MATÉRIAS REMANESCENTES

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT.

O terceiro reclamado, Município de Canoas, investe contra a sentença que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária sobre os créditos obreiros. Diz não se tratar de terceirização de serviços e ter firmado com o GAMP "O Termo de Fomento nº 01/2016 tem como objeto o gerenciamento assistencial administrativo e financeiro do Hospital Pronto Socorro de Canoas Deputado Nelson Marchezan- HPSC, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Rio Branco e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Caçapava." Pondera ser inaplicável a Súmula 331 do TST e que "o artigo 42, XX, da Lei 13.019/2014, excluiu a possibilidade de condenação subsidiária do ente público, mesmo em caso de omissão na fiscalização. A lei foi expressa em afastar qualquer responsabilidade estatal."Acresce, ainda, que"A alegada ausência de comprovação em juízo da efetiva fiscalização do contrato não substitui a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. (...) a argumentação do juízo no sentido de que existe culpa in eligendo da Municipalidade não se sustenta, pois o GAMP foi contratado por processo licitatório previsto na Lei Federal nº 13.019/2014 (Documentos de habilitação acostados nos autos), estando a licitação aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, órgão competente para fazer juízo de valor sobre as licitações públicas (art. 75, CF/88)."Nega ter ocorrido sucessão trabalhista: "Para ter ocorrido sucessão, o GAMP teria que continuar se chamando"Mãe de Deus"e a transferência, ainda que parcial, da unidade produtiva da empresa sucedida para a sucessora, o que não ocorreu nos autos. Embora haja convergência nos objetivos sociais, nenhuma relação houve entre uma e outra empresa. A continuidade da prestação da saúde pública pelo GAMP não se deveu à sucessão entre empresas na forma a que alude os artigos10e448daCLT, mas apenas pelo fato de ter vencido o processo licitatório promovido pelo Município de Canoas, com o aproveitamento de parte da mão-de-obra da empresa concessionária anterior (1ª ré)". Acerca das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sustenta: Não é razoável a fixação da condenação subsidiária do ente municipal ao pagamento da multa prevista no artigo em análise, pois a norma é dirigida especificamente ao empregador. Ademais, inexiste previsão legal que sustente a responsabilização solidária ou subsidiária sobre multas, uma vez que as penalidades não podem ultrapassar a pessoa do empregador, sob pena de flagrante violação ao art. , XLV, da Constituição Federal."

Decide-se.

Segundo narrativa inicial, "O reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 08 de janeiro de 2015 como técnico de enfermagem, por um salário mensal de 1.321,37, acrescido de uma parcela a título de adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo). Trabalhava no e para o Hospital Municipal de Pronto Socorro Deputado Nelson Marchezan (HPSC), autarquia municipal estabelecida no mesmo local das empresas anteriormente mencionadas, conforme ficha de anotações e atualizações da CTPS. (...) Como não teve e até hoje ainda não tem o conhecimento pleno sobre o relacionamento contratual existente entre a primeira, a segunda e o terceiro reclamado, fato este sonegado dos empregados e mesmo por cautela, apresenta o presente dissídio em face dos três reclamados eleitos, sendo os dois primeiros em razão do contrato de trabalho e da anotação da CTPS (f.36) e, em relação ao terceiro, por também estar mencionado nos documentos relativos ao contrato de trabalho e, principalmente, por se constituir no beneficiário direto do trabalho na figura do Hospital Municipal de Pronto Socorro, entidade jurídica vinculada. Reiterando, a responsabilidade do município de Canoas é de tamanha grandeza que na CTPS do reclamante, f.36, constam anotações feitas pelo próprio Hospital quanto ao período de férias e, também, na Ficha de Anotações e Atualizações de CTPS, campo referente à função desempenhada. Assim, e por ter se omitido na fiscalização do cumprimento das obrigações oriundas do contrato de trabalho por parte de seus contratados e colaboradores (culpa in elegendo e in vigilando) fato este corroborado pelo ajuizamento da presente ação, deve ser condenado de forma subsidiária, na forma da Súmula nº 331 do TST, itens IV, V e VI. Servem também de conforto jurisprudencial, as OJs SBDI I nºs 225, I e II e 261 e a OJ SBDI I Transitória, nº 28."

A sentença julgou "PROCEDENTE EM PARTE a ação movida pela parte-autora em face de GAMP - GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA e MUNICÍPIO DE CANOAS, para condenar as segunda e terceira reclamadas, sendo o município-réu de modo subsidiário, a pagarem ao autor autora, com juros e correção monetária, nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas:

a) verbas rescisórias - observado o cômputo do período do aviso prévio, de 39 dias, para todos os fins legais - consistentes em aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional de 2018, férias vencidas (15 dias do período aquisitivo de 2017/2018) e proporcionais acrescidas de um terço e multa de 40% incidente sobre a totalidade do FGTS do pacto laboral, autorizada a dedução dos valores pagos em decorrência da tutela de urgência deferida às fls. 1107-1108, cujos efeitos ora confirmo (conforme demonstram o termo rescisório e o comprovante das fls. 1125-1128);

b) diferenças de FGTS do pacto laboral que forem apuradas em liquidação de sentença;

c) multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; e

d) adicional noturno, observada a hora noturna reduzida, a ser apurado com base nos cartões-ponto das fls. 845-873 e 1020-1045, inclusive em relação às horas noturnas prorrogadas em horas diurnas, na forma do art. 73, § 5º da CLT e da Súmula n. 60 do TST, com reflexos em repouso semanal remunerado, feriados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço e 13º salários, autorizada a dedução dos valores pagos a título de adicional noturno, no curso do contrato de trabalho, na forma da OJ n. 415 da SDI-1 do TST, desde que devidamente comprovados nos autos ao longo da instrução processual.

Pois bem.

A relação estabelecida entre o Município de Canoas e o GAMP, bem como a hipótese de responsabilização subsidiária do ente público já foram objeto de análise por esta Turma em diversos outros processos, motivo pelo qual, evitando tautologia, adoto os seguintes fundamentos:

[...]

Não há controvérsia nos autos que o demandante foi contratado pelo Centro Integrado de Logística em Saúde Ltda, para prestar serviços por intermédio do Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública (GAMP), ao Município de Canoas.

As partes reclamadas Gamp - Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde e Município de Canoas firmaram um Termo de Fomento, com base na Lei nº 13.019/1994, que "estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação (...)".

O artigo 35 da Lei nº 13.019/1994 determina as providências a serem adotadas pela administração pública, especialmente, a fiscalização da execução da parceria: "Art. 35. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública : (...)

V - emissão de parecer de órgão técnico da administração pública , que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito: (...) e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos"(Grifei).

Desta feita, em conformidade com o citado artigo 35, o Termo de Fomento nº 01/16, cláusula 4ª, firmado entre as partes, atribui à comissão de acompanhamento do ente público, a fiscalização da prestação de serviços pela Organização da Sociedade Civil: "I - São atribuições da Comissão: a) acompanhar o desenvolvimento do presente instrumento ; b) acompanhar o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente instrumento; c) avaliar a prestação de contas prestadas pela entidade, emitindo parecer; d) e todas as demais descritas neste instrumento e pertinentes à viabilização do presente instrumento, que oportunamente serão formalizadas através de Regimento Interno específico; e) Quando necessário, emitir pareceres ou outro documento técnico que demonstre a boa ou má execução dos serviços objeto deste instrumento; f) Quando necessário, emitir notificações à entidade demonstrando objetivamente os descumprimentos deste instrumento verificados pela fiscalização (grifo nosso).

De outra banda, o art. 42, inciso XX da referida Lei dispõe sobre a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pela satisfação dos créditos trabalhistas:"Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais: (...)

XX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução."

O art. 84 da mesma Lei estabelece, expressamente, que:"Não se aplica às parcerias regidas por esta Lei o disposto na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993".

Nestes termos, em que pese a previsão do art. 42, de afastamento da responsabilidade do ente público pela satisfação das verbas trabalhistas, a própria Lei em comento dispõe, expressamente, no art. 35, o dever da Administração Pública na fiscalização do desenvolvimento do instrumento e no cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas entre as partes, estabelecendo, ainda, o dever de emissão de pareceres e notificações acerca da boa ou má execução dos serviços, o que inclui, à toda evidência, a fiscalização do cumprimento das próprias obrigações trabalhistas.

Todavia, inexiste qualquer comprovação da fiscalização do contrato de trabalho, especialmente, durante a contratualidade, e não, na contratação da tomadora de serviços, visto que, em se tratando de ente público, a contratação da tomadora decorre de processo legal de licitação. Tanto é assim que a parte autora não recebeu da forma correta os direitos trabalhistas a que fazia jus. A jurisprudência é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas importa na responsabilidade subsidiária do ente público, conforme Súmula nº 331 do TST:"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período da prestação laboral."

De forma que, no presente caso, não se trata de discussão acerca da aplicação ou não do art. 42 da Lei nº 13.019/1994, o qual afasta a responsabilidade da Organização da Sociedade Civil pela satisfação das verbas trabalhistas, ou mesmo, do art. 84, que dispõe sobre a inaplicabilidade da Lei 8.666/93, mas, essencialmente, sobre a omissão da Administração na fiscalização do Termo de Fomento realizado com a Organização da Sociedade Civil.

Na verdade, o que define a controvérsia é a ausência de comprovação da efetiva fiscalização do ente público do cumprimento de todas as obrigações trabalhista. É de se ressaltar que, apesar do inadimplemento da prestadora de serviços no cumprimento das obrigações assumidas, o tomador de serviços Município de Canoas sequer aplicou as penalidades previstas na cláusula 12ª do Termo de Fomento, entre outras, advertência, suspensão temporária, ou mesmo, declaração e inidoneidade, para participação em chamamento público e impedimento para celebrar parceria ou instrumento com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública, por prazo não superior a dois anos.

Assim, a culpa que origina a responsabilidade, no presente caso, tem origem extracontratual na modalidade in vigilando (falta de fiscalização nas atividades de prestação de serviços).

Portanto, é inconteste a culpa do ente público.

Ao fim e ao cabo, sendo certa a prestação de serviços, especialmente, em favor do Município de Canoas, e não havendo dúvidas acerca do inadimplemento das obrigações trabalhistas, em face de culpa do ente público na fiscalização da execução do cumprimento das obrigações trabalhistas, é inquestionável a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços Município de Canoas pelos créditos reconhecidos ao reclamante no presente feito, em conformidade com a Súmula nº 331 do TST e, ainda, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Neste norte, eventual cláusula contratual negociada entre os reclamados, de afastamento da responsabilidade da empresa tomadora de serviços pela satisfação dos créditos trabalhistas, padece de nulidade, forte no art. da CLT:"Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação".

A orientação contida na Súmula nº 11 deste Tribunal corrobora o entendimento ora esposado:"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços".

No sentido da presente decisão, julgados deste Tribunal, inclusive, relativos à mesma parte reclamada:"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, em regra, decorre do fato de ter se beneficiado da mão de obra do empregado e quando evidenciada sua conduta culposa, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não decorrendo do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. Aplicação dos itens IV e V da Súmula 331 do TST."( RO:XXXXX-57.2017.5.04.0202. Relator: Manuel Cid Jardon. Órgão Julgador: 1ª Turma. Data:31.10.2018)."RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa que contratou, quando incorre em culpa in vigilando. Aplicação das Súmulas 331, IV, V e VI, do TST e 11 deste TRT."( RO: XXXXX-90.2017.5.04.0204. Relator: Maria Helena Lisot. Órgão Julgador:11ª Turma. Data: 18.12.2018)."RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa que contratou, quando incorre em culpa in vigilando. Aplicação das Súmulas 331, IV, V e VI, do TST e 11 deste TRT."

( RO: XXXXX-43.2017.5.04.0202. Relator: Maria Cristina Schaan Ferreira. Órgão Julgador: 6ª Turma. Data: 27.03.2019)

Em sendo assim, não merece reforma a sentença.

Em relação às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, incide o entendimento expresso na Súmula 47 deste TRT4, verbis:

MULTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público.

Negado provimento.

Assinatura

MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL:

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO (análise conjunta com o recurso do Município)

Peço vênia à eminente Relatora para apresentar divergência parcial ao item em epígrafe, circunscrita à comprovação nos autos dos recolhimentos fiscais pelo ente público.

No que concerne aos descontos fiscais, entendo incabível a condenação na comprovação do recolhimento, diante da regra do art. 158, I, da CF, segundo a qual pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Desta forma, incumbe ao Município tão somente comprovar nos autos o valor retido a título de imposto de renda, não havendo a obrigação de demonstrar a efetivação de recolhimento, até porque o valor retido pertence ao próprio ente público, e não à União.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para declarar inexigível do recorrente, como responsável subsidiário, a comprovação nos autos do recolhimento fiscal incidente sobre a condenação, se e quando lhe for redirecionado o cumprimento da obrigação principal, uma vez que o produto de tal arrecadação lhe pertence.

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES:

Acompanho o voto condutor.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1547708805/recurso-ordinario-trabalhista-rot-207238220205040202/inteiro-teor-1547708826

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