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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-15.2020.5.04.0221

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Julgamento

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Ementa

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

A inexistência de vício de consentimento torna válido o pedido de demissão formulado pelo trabalhador, por se tratar de ato unilateral e irretratável. Dissolvido o contrato de trabalho por iniciativa do empregado, inviável o reconhecimento de rescisão por culpa do empregador.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Valor da condenação arbitrado na origem inalterado para fins legais. Sustentação oral: Adv.: Rodrigo Cunha Dionello (PARTE: Jean de Souza Brasil), declinou. Intime-se. Porto Alegre, 27 de outubro de 2021 (quarta-feira).
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1542146322/recurso-ordinario-trabalhista-rot-203681520205040221

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