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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-95.2019.5.04.0721

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Julgamento

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Ementa

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

Não atendida a determinação judicial para juntada de documentos, nem apresentado justificação para sua não apresentação, devida a multa prevista no art. 536, caput e § 1º, do CPC

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO ORDINÁRIO do autor, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CACHOEIRA DO SUL para condenar a ré, MARPA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA., ao pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, enquanto perdurar a omissão na juntada dos documentos arrolados na decisão de ID 66a05a5, a contar da ciência da presente decisão. Intime-se. Porto Alegre, 21 de outubro de 2021 (quinta-feira).
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1542078902/recurso-ordinario-trabalhista-rot-207379520195040721

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