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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

26 de Maio de 2022
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020213-73.2016.5.04.0731 (AP)
Redator: JANNEY CAMARGO BINA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 26/05/2022
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020213-73.2016.5.04.0731 (AP)
AGRAVANTE: SAULO KLAFKE
AGRAVADO: KLIMA REFRIGERACAO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA

EMENTA

KLIMA REFRIGERAÇÃO LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, não existindo possibilidade de se quitarem as verbas alimentares devidas com os bens ou direitos arrecadados no processo de recuperação judicial, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, que permite ao credor trabalhista buscar a satisfação do seu crédito além do patrimônio da sociedade empregadora, atingindo os bens dos sócios. Esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos sócios, inobstante o processamento da recuperação judicial da executada, porquanto, tratando-se de sociedade empresária na modalidade limitada, os bens dos sócios não estão sob a jurisdição do processo de recuperação judicial. Adoção do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre o tema. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE para autorizar o prosseguimento da execução com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para fins de redirecionamento da execução em face dos sócios.

Intime-se.

Porto Alegre, 18 de maio de 2022 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão de ID. 5e9e8f9, que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução aos sócios, o exequente interpõe Agravo de Petição.

Em suas razões de recurso (ID. 75a6289), pretende a reforma da decisão atacada, com a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da cobrança em face dos sócios que compunham a sociedade, independente do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa devedora e da habilitação do crédito no juízo universal.

Sem contrarrazões, o feito é remetido a este Tribunal, sendo inicialmente distribuído à Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno que, nos termos do disposto no artigo 78 do Regimento Interno deste Regional, encaminhou o feito a este relator vinculado.

Concluso, o processo é vistado e encaminhado à Secretaria da SEEx para inclusão em pauta de julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

Redirecionamento da Execução aos Sócios. Devedora Em Recuperação Judicial

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID. 5e9e8f9):

Tendo em vista o teor do documento de ID. b0768eb, relativamente a decisão proferida nos autos do 077/1.180003503-6, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Venâncio Aires, no qual se processa a recuperação judicial da demandada, que considerou como esgotado o prazo de suspensão, em virtude de decisão da instância superior, que limitou o prazo da prorrogação da suspensão das ações e execuções movidas contra a Recuperanda para 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de 27 de julho de 2020 ou até a realização da assembleia de credores, se ocorrida em prazo inferior, indefiro, por ora, o requerido pela parte autora na petição de ID269fa3f, devendo ser procedida a atualização da conta e prosseguimento da execução contra a demandada.

O exequente não se conforma (ID. 75a6289). Argumenta que a citada decisão desprestigiou os princípios da eficácia e efetividade da execução e da celeridade, que devem nortear o processo do trabalho, além de contrariar a jurisprudência do TST e desta SEEx acerca da matéria. Assevera que ainda que seja habilitado o crédito no juízo universal da recuperação judicial, tal representa apenas mera expectativa de satisfação do crédito trabalhista naquela seara, não impedindo o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa devedora nesta Justiça Especializada. Suscita a observância ao art. , LXXVIII, da CF/1988 e acrescenta que seu crédito é alimentar. Destaca que não há óbice legal para que ocorra o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa executada simultaneamente à expedição da certidão de habilitação de créditos perante o juízo universal. Cita precedentes jurisprudenciais desta SEEx para amparar sua tese. Invoca o princípio da efetividade, bem assim o princípio da "primazia do credor trabalhista". Pugna pelo provimento do presente agravo de petição, para reformar a decisão agravada mediante desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da cobrança em face dos sócios que compunham a sociedade, independentemente do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa devedora e da habilitação do crédito no juízo universal.

Examino.

É incontroverso nos autos que a executada, Klima Refrigeração LTDA., encontra-se submetida a processo de recuperação judicial que tramita perante à 3ª Vara Cível da Comarca de Venâncio Aires (processo n.º 077/1.180003503-6, ID. be6a13c, ID. 2e7aae7, ID. d5678f4).

Em virtude disso, pretende o recorrente seja instaurado o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de possibilitar o prosseguimento da presente execução em face do patrimônio dos sócios da empresa.

Com efeito, uma vez liquidados os créditos trabalhistas em processo nesta Justiça Especializada, a execução deve ter prosseguimento perante o juízo em que está sendo processada a recuperação judicial ou a falência da empresa devedora, nos moldes do elencado no art. , e parágrafos, da Lei 11.101/05. Tal procedimento é reconhecido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CGJT, conforme artigo 1º do Provimento 01/2012, que assim dispõe (in verbis):

Art. 1º No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. [...]

A matéria já foi apreciada pelo STF, que decidiu nos seguintes termos:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.

II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05.

III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho.

IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar.

V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento.

VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido."(RE nº 583.955-9, publicado no DJE 28/08/2009 - Relator Ministro Ricardo Lewandowski).

Assim, está consolidado o entendimento quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para praticar atos executórios contra a empresa executada que se encontra em processo de recuperação judicial ou de falência.

Todavia, o art. , caput, da Lei 11.101/2005, prevê a suspensão das execuções em face do devedor, estendendo tais efeitos à execução contra os sócios solidários. Da mesma forma, o art. 20 faz referência à habilitação dos credores particulares do" sócio ilimitadamente responsável "; o art. 77 prevê o" vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis "quando da decretação da falência; e os arts. 81 e 82 dispõem:

Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. [...]

Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida , estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência , independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

§ 1º Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo.

§ 2º O juiz poderá , de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização . (Grifei.)

Igualmente é a previsão do art. 115 da Lei 11.101/2005 ao tratar do exercício dos direitos dos credores sobre os bens do falido e do"sócio ilimitadamente responsável". Por fim, o art. 190 prevê:

Art. 190. Todas as vezes que esta Lei se referir a devedor ou falido, compreender-se-á que a disposição também se aplica aos sócios ilimitadamente responsáveis . (Grifei.)

Diante disso, tem-se que o sócio de responsabilidade ilimitada sofre os efeitos da recuperação judicial e da falência, de forma objetiva, o que inviabiliza qualquer execução fora do juízo universal. Por outro lado, os sócios que não possuem responsabilidade ilimitada devem ser demandados de forma específica, podendo o juízo da falência ou da recuperação judicial determinar a indisponibilidade de bens particulares desses sócios até o julgamento da ação que busca a responsabilização dos sócios sem responsabilidade ilimitada.

Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Superiores quando em análise a possibilidade de redirecionamento de execução trabalhista contra sócios que não possuem o ônus da responsabilidade ilimitada:

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] Ab initio, pontuo que o Plenário desta Corte, no julgamento RE 583.955, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28/8/2009, assentou que"a opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento". Nada obstante, esse precedente não tem aplicação à hipótese em exame. Isso porque o Tribunal de origem consignou que o redirecionamento da execução trabalhista para atingir os sócios da empresa em regime falimentar afasta a competência do Juízo Universal da Falência, uma vez que os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:"Trata-se de Recurso de Revista interposto a decisão proferida em processo de execução. O conhecimento do recurso, em tais circunstâncias, somente se viabiliza com a demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da Republica, considerando-se o disposto no artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a orientação contida na Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho. A jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios. Verifica-se que a execução prossegue em face de sócio da devedora principal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, se mostra competente esta Justiça do Trabalho para prosseguir a execução, visto que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal."(Doc. 8, fl. 4) Portanto, não se discute, aqui, a legitimidade da execução de créditos trabalhistas pela Justiça Estadual em face do que dispõe o artigo 114 da Constituição Federal, mas sim a execução, na Justiça do Trabalho, de bens que não compõem o acervo da massa falida. Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia acerca da legitimidade da constrição, pelo Juízo Trabalhista, de bens pertencentes aos sócios da empresa falida, porém não integrantes da massa falida, foi decidida pelo Tribunal de origem a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei 11.101/2003 e Consolidação das Leis Trabalhistas), e do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que torna inviável o apelo extremo, além de atrair a incidência da Súmula 279 do STF de seguinte teor, in verbis:"Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere do seguinte julgado:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS TRABALHISTA E FALIMENTAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA PROFERIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRAM O ACERVO DA MASSA FALIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia, fundada na interpretação da Lei 11.101/03, acerca da legitimidade da constrição, pelo Juízo Trabalhista, de bens pertencentes a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico que empresa sob recuperação judicial, porém não integrantes da massa falida. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa ( RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC."( RE 864.264, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe de 11/4/2016)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO DE FALÊNCIAS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE BENS QUE, SEGUNDO O PRÓPRIO JUÍZO FALIMENTAR, NÃO SÃO PARTE DO ACERVO DA MASSA FALIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."( ARE 766.429-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015). [...] ( ARE 1080541 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017)

Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional que, como sabido, é o que detém a competência para dirimir conflitos de competência sobre tal questão. Destaco os seguintes julgados do STJ sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que"não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência"( AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019)

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FALÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EX-CÔNJUGE DO SÓCIO DA EMPRESA FALIDA. BEM IMÓVEL PENHORADO NO JUÍZO DO TRABALHO E NÃO ARRECADADO NO JUÍZO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4o, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. Na hipótese dos autos, o bem imóvel objeto da controvérsia não foi arrecadado no processo falimentar, não havendo que se cogitar de afronta, pelo Juízo Trabalhista, à autoridade da decisão proferida pelo Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, ou mesmo do aventado conflito de atribuições dos órgãos jurisdicionais envolvidos. 3. O conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal. 4. Em razão do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4o, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA No 152.259 - RS (2017/0106530-3), Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018)

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUSCITANTE, PELO JUÍZO LABORAL, PARA SE ALCANÇAR OS BENS DOS SÓCIOS. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 280/STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para impugnar os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Não viola o juízo atrativo da falência a constrição pelo Juízo Laboral de bens dos sócios de sociedade empresária em recuperação judicial, quando em relação a ela foi promovida, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. 3."O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa."4. Tendo em vista que o agravo interno foi interposto sem atender nem sequer os requisitos mínimos de admissibilidade, incide, na hipótese, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do AgInt no EREsp 1.120.356/RS, julgado em 24 de agosto de 2016. 5. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. ( AgInt no CC 145.697/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 18/11/2016) (Grifei)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da existência de grupo econômico não é de competência exclusiva do Juízo que processa a recuperação judicial. 2. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 4. Conflito de competência não conhecido. ( CC 124.065/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 03/11/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no CC 126.899/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 01/03/2016)

E a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não é diferente:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17 . TRANSCENDÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA . A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA. Ante uma possível afronta ao art. , XXXV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida . Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. , XXXV, da CF e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido; recurso de revista conhecido e provido ( RR-183800-09.2001.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2019).(Grifei)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS DA MASSA FALIDA . A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida . Precedentes. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266/TST. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Agravo conhecido e desprovido ( Ag-AIRR-739-80.2015.5.03.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/09/2018). (Grifei)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CENTER TRADING - INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. (...) II - RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, ainda que decretada a falência, permanece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, uma vez que estes não se confundem com os bens da massa falida . No caso , o Tribunal Regional entendeu que o deferimento do pedido de falência da primeira reclamada não obsta o prosseguimento desta ação até a apuração de eventual condenação. Nesse contexto, em vista de decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento do recurso fica obstado, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (...). ( RR-214-94.2012.5.01.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/09/2018). (Grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS DA MASSA FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida . Precedentes. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266/TST. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ( AIRR-677-40.2015.5.03.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2018). (Grifei.)

Diante de todo o exposto, considero que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir com a execução em face de sócios de empresas em recuperação judicial ou falência, ficando excluídos apenas os sócios de responsabilidade ilimitada, os quais se encontram apenas na sociedade simples (arts. 1.023 e 1.024 do Código Civil), na sociedade de advogados (art. 17 da Lei 8.906/1994), na sociedade cooperativa com sócios de responsabilidade ilimitada (art. 1.095, § 2º, do Código Civil), na sociedade em comum (art. 990 do Código Civil), na sociedade em conta de participação em relação ao sócio ostensivo, a depender do tipo societário adotado (art. 991 do Código Civil), na sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art. 1.045 do Código Civil), e na sociedade em comandita por ações em relação ao acionista diretor (art. 1.091 do Código Civil).

No presente caso, tratando-se a executada de sociedade empresária na modalidade limitada, seus sócios não respondem de forma ilimitada pelos débitos da pessoa jurídica, o que impede, a princípio, a extensão dos efeitos da recuperação judicial e da falência sobre seus bens, salvo se assim determinado pelo juízo universal, o que não se tem notícia nestes autos.

Com isso, os bens dos sócios não estão sob a jurisdição do processo de recuperação judicial, estando livres para responderem pelos créditos trabalhistas desta execução, mediante a desconsideração da personalidade jurídica das executadas principais, sem qualquer interferência sobre os bens destinados à recuperação judicial ou à falência.

Neste mesmo sentido vem sendo decidido nesta Seção Especializada em Execução:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos casos em que a empresa executada está submetida a processo de recuperação judicial em andamento ou já encerrado, é cabível, nesta Justiça Especializada, o redirecionamento da execução contra os sócios responsabilizáveis, quando seu patrimônio não estiver afetado pelo Juízo Universal. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020053-60.2015.5.04.0512 AP, em 15/02/2022, Desembargador Carlos Alberto May)

AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Entendimento atual deste Colegiado no sentido de que mesmo nos casos em que a empresa executada está submetida a processo de recuperação judicial ou falência, em andamento, ou já encerrado, há possibilidade de redirecionamento da execução, na Justiça do Trabalho, contra os sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, quando seu patrimônio não estiver afetado ao Juízo Universal. Recurso provido em parte. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0157400-27.1994.5.04.0301 AP, em 02/12/2021, Desembargador Joao Batista de Matos Danda)

ESQUADRIAS MILON. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos sócios, inobstante o processamento da recuperação judicial da executada, porquanto, tratando-se de sociedade empresária na modalidade limitada, os bens dos sócios não estão sob a jurisdição do processo de recuperação judicial. Adoção do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre o tema. Agravo de petição dos sócios executados a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020007-09.2018.5.04.0531 AP, em 14/07/2021, Desembargador Janney Camargo Bina)

Por todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição do exequente para autorizar o prosseguimento da execução com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para fins de redirecionamento da execução em face dos sócios.

PREQUESTIONAMENTO

Conforme princípio da persuasão racional, o Julgador não está obrigado a abordar um por um todos os argumentos e dispositivos jurídicos invocados pela parte, mas sim decidir livremente as questões controvertidas submetidas ao julgamento, apresentando os correspondentes fundamentos de prova e de direito adotados - art. 93, IX, da Constituição da Republica - o que está demonstrado na decisão acima.

Assim, para evitar que se alegue omissões em relação a fatos, argumentos, teses ou dispositivos constitucionais, legais e normativos invocados nos autos pelas partes, declaro que foram todos analisados e considerados para o julgamento, razão pela qual, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 297, item I, e da Orientação Jurisprudencial n.º 118 de sua SDI-1, são considerados prequestionados.

Assinatura

JANNEY CAMARGO BINA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1516723895/agravo-de-peticao-ap-202137320165040731/inteiro-teor-1516723928