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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

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Inteiro Teor

Acórdão: XXXXX-58.2014.5.04.0205 (AP)
Redator: LUCIA EHRENBRINK
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 26/05/2022
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº XXXXX-58.2014.5.04.0205 (AP)
AGRAVANTE: DANIEL CASSOL
AGRAVADO: SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

ATRASO DE PARCELA DO ACORDO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. A incidência da cláusula penal no caso em análise não se justifica. A reclamada quitou em prol do exequente uma dívida de R$ 1.514.999,52, em 24 parcelas de R$ 63.124,98, a contar de 18-01-2020, a serem todas quitadas sempre no dia 18 de cada mês. Ocorreu atraso em seis parcelas, pagas com contagem de dias úteis de atraso 21-12-2020 (um dia de atraso), 20-01-2021 (dois dias), 23-06-2021 (dois dias úteis), 21-07-2021 (dois dias), 20-10-2021 (três dias) e 25-11-2021 (cinco dias). A cláusula penal é devida sobre as seis parcelas pagas em atraso e não sobre o total do acordo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a prefacial de não conhecimento do agravo de petição do exequente por ausência de indicação do valor incontroverso, arguida em contraminuta pela executada. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a incidência da cláusula penal de 30% apenas sobre as parcelas do acordo pagas com atraso.

Intime-se.

Porto Alegre, 18 de maio de 2022 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Contra a decisão de ID. a2ef2b8, o exequente interpõe agravo de petição. Pelas razões de ID. d71b532, requer a condenação da executada no pagamento da cláusula penal avençada.

Com contraminuta (ID. 8cf9b24), sobem os autos e vêm conclusos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO.

Em contraminuta, a executada requer o não conhecimento do agravo de petição interposto pelo exequente, alegando a ausência de indicação de valor incontroverso, nos termos do art. 897, § 1º, da CLT.

Sem razão.

O comando de delimitação dos valores incontroversos contido no artigo invocado pela executada é direcionado apenas ao devedor, pois busca permitir a execução imediata dos valores incontroversos.

Nesse sentido é clara a Orientação Jurisprudencial 17 desta Seção Especializada em Execução:

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de petição do devedor quando este, pretendendo discutir a conta de liquidação, não delimita os valores objeto de sua impugnação, na forma exigida pelo art. 897, § 1º, da CLT, de modo a permitir a execução imediata dos valores incontroversos."

Logo, o fato do exequente não indicar os valores impugnados não traz qualquer prejuízo à execução, não incidindo o art. 897, § 1º, da CLT na hipótese presente.

Assim, rejeita-se a arguição de não conhecimento do agravo de petição do exequente formulada pela executada em contraminuta.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

CLÁUSULA PENAL.

O exequente alega que o executado pagou as parcelas do acordo com atraso, razão pela qual é aplicável a cláusula penal de 30% sobre o valor acordado.

A sentença de ID. a2ef2b8 indeferiu o pedido do exequente, de devolução de prazo para comprovar o descumprimento do acordo, porquanto "todas as parcelas apontadas foram devidamente pagas dentro do mês previsto, com diferenças de apenas alguns dias." Registrou, ainda, que o acordo não estabeleceu multa em caso de mora.

Examina-se.

As partes firmaram acordo (ID f5b92d8), consistindo no pagamento de uma entrada no valor de R$ 63.124,98, e mais 23 parcelas, no valor de R$ 63.124,98 cada uma, a serem pagas em 18-01-2020 e no mesmo dia dos meses seguintes (ID. f5b92d8). O total do acordo importa no pagamento da importância de R$ 1.514.999,52 em prol do exequente (id f5b92d8).

O acordo fixou ainda:

"cláusula penal de 30%(trinta por cento) sobre o saldo devedor das parcelas vincendas, com vencimento antecipado das parcelas restantes, quando incidirá juros e correção monetária."(cláusula 4 do id f5b92d8)

O exequente elencou as seguintes datas de pagamento das parcelas em atraso, contados os atrasos em dias úteis: 21-12-2020 (um dia de atraso), 20-01-2021 (dois dias), 23-06-2021 (dois dias úteis), 21-07-2021 (dois dias), 20-10-2021 (três dias) e 25-11-2021 (cinco dias). O dia de vencimento das parcelas de tais meses (dia 18 de cada mês) caiu sempre em dia útil. As datas dos pagamentos efetuados em atraso não foram controvertidos pela executada, sequer em contraminuta.

As dificuldades no pagamento, inclusive, contaram com prorrogação do pagamento da parcela de abril/2020, que restou prorrogada para o final (ID XXXXX).

Pois bem. Sobre o cumprimento de acordo ou decisão, dispõe o artigo 835 da CLT que:

Art. 835 - O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas.

O artigo 409 do Código Civil, por sua vez, dispõe sobre a cláusula penal:

Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

No caso em análise, deve ser reconhecido válido e tempestivo o pagamento de uma expressiva dívida de R$ 1.514.999,52, para em 24 parcelas de R$ 63.124,24, considerando-se também, que ainda está sendo realizada a abertura das atividades econômicas, em decorrência da inusitada pandemia da COVID. Esta ensejou o encolhimento de todas as atividades econômicas, devendo ser visto no caso em análise, que os valores começaram a ser pagos em 18-01-2020, sendo que em março do ano de 2020 houve fechamento das atividades econômicas, em prejuízo de inusitada queda do PIB de 4,1% somente no ano de 2020.

Considero que a reclamada demonstra, nesta situação boa-fé no cumprimento da obrigação ajustada, em valor que não pode ser considerado inexpressivo, foi adimplido na sua totalidade, não sendo aplicável a multa.

Nesta linha as decisões desta seção especializada:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO. NÃO INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. PANDEMIA. COVID-19. Esta Seção Especializada em Execução, ciente dos efeitos nefastos causados na economia pela pandemia decorrente do COVID-19, entende não ser ilegal a redefinição judicial das condições do anterior acordo formalizado pelas partes. Agravo de petição do exequente não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, XXXXX-48.2019.5.04.0301 AP, em 09/11/2020, Desembargador Janney Camargo Bina)

ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. NÃO INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. Esta Seção Especializada em Execução, ciente dos efeitos nefastos causados na economia pela pandemia decorrente do COVID-19, entende não ser ilegal a redefinição judicial das condições do anterior acordo formalizado pelas partes, o que faz, excluindo a cláusula penal. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, XXXXX-32.2020.5.04.0002 AP, em 04/03/2022, Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira)

Ponderada a situação dos fatos deste caso, considerado o valor da dívida paga de R$ 1.514.999,52, para em 24 parcelas de R$ 63.124,24, com parcos dias de atraso em seis parcelas, não há falar, neste caso, em pagamento de cláusula penal, especialmente de 30% sobre as parcelas.

Nego provimento ao agravo de petição do exequente.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA:

Peço vênia à Relatora e acompanho a divergência.

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA:

Peço vênia à Ilustre Relatora, para acompanhar a divergência apresentada pelo Des. Janney Camargo Bina, por seus próprios fundamentos.

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

CLÁUSULA PENAL.

Peço vênia à eminente Desembargadora Relatora para divergir da solução proposta no voto condutor no item em destaque

Conforme se extrai da manifestação apresentada pela executada no ID. 8cf9b24, inexiste controvérsia sobre o pagamento em atraso das parcelas indicadas pelo exequente.

Pois bem. A pactuação de cláusula penal está prevista no § 2º do art. 846 da CLT. Tal cláusula tem o intuito de compelir o devedor a cumprir o acordo em seus exatos termos, sob pena de pagamento de indenização, sem prejuízo do cumprimento do acordo.

Da mesma forma, é faculdade do juiz homologar o acordo ou não, inclusive podendo ressalvar determinadas cláusulas, o que não ocorreu no caso em análise.

Logo, o acordo foi homologado sem qualquer ressalva, de modo que não pode ser afastada a aplicação da cláusula penal pelo princípio da razoabilidade. Veja-se que o acordo homologado tem força de decisão irrecorrível, como estabelecido pelo art. 831, parágrafo único, da CLT, salvo, apenas, em relação ao órgão previdenciário.

O fato de o exequente ter se manifestado somente após o pagamento da integralidade das parcelas, não significa que a cláusula penal foi "anistiada" como refere a executada. Verifico que constou na decisão de homologação do acordo que "A parte reclamante deverá informar eventual inadimplemento no prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela do acordo. No silêncio, o acordo considerar-se-á devidamente cumprido". Como a parcela com vencimento em abril de 2020 foi prorrogada para após a última parcela prevista para pagamento e foi quitada em janeiro de 2022, de modo que não se verifica a intempestividade na comunicação do atraso das parcelas.

As partes ajustaram que o primeiro pagamento se daria no dia 18-01-2020, sendo que o restante das parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes, em parcelas mensais e fixas. Ajustaram, ainda, que quando o vencimento recaísse em dia de sábado, domingo ou feriado, a reclamada poderia adimplir no primeiro dia útil subsequente. Ficou estabelecida clausula penal de 30% sobre o saldo devedor das parcelas vincendas, com vencimento antecipado das parcelas restantes. Portanto, incumbia à executada empreender esforços para o correto adimplemento do acordo, em seus exatos termos, inclusive diligenciando pelo pagamento com antecedência.

Destaco que, embora os atrasos sejam de poucos dias, se o acordo foi homologado com o estabelecimento de datas exatas para o pagamento, estas devem ser estritamente observadas, sob pena de se afrontar a coisa julgada. Ademais, a estipulação de cláusula penal é o meio eficaz para compelir o devedor a realizar o pagamento nos exatos termos em que foi acordado.

Registro que a executada sequer apresentou qualquer justificativa para o atraso nos pagamentos das parcelas.

Nesse contexto, está demonstrada a omissão da executada em relação à fiscalização do fiel cumprimento do acordo, incidindo à espécie o disposto no art. 397 do Código Civil, verbis:

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Na mesma linha, o art. 408, do Código Civil, deixa claro que o inadimplemento do acordo, que justifica a aplicação da cláusula penal, não decorre apenas do descumprimento da obrigação, mas também quando ocorre a mora, o que é o caso dos autos. A norma citada dispõe:

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Todavia, o atraso no pagamento de parte das parcelas fixadas no acordo enseja a aplicação da cláusula penal avençada somente sobre os valores pagos em atraso.

Corroborando tal entendimento o art. 413 do Código Civil permite a incidência da cláusula penal exclusivamente sobre a parcela do acordo inadimplida, em observância à redução equitativa e proporcional determinada pelo legislador pátrio:

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Neste sentido é a OJ 89 da Seção Especializada em Execução:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 89 - CLÁUSULA PENAL. PARCELA PAGA EM ATRASO. A cláusula penal prevista em acordo homologado deve incidir, no percentual fixado, sobre as parcelas pagas em atraso, por aplicação do artigo 413 do Código Civil.

Portanto, é cabível a aplicação da cláusula penal apenas sobre a parcela adimplida em atraso.

Neste sentido, cito julgamento recente desta Seção Especializada em Execução:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO JUDICIAL. ATRASO DE POUCOS DIAS. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. A estipulação de cláusula penal tem como fundamento compelir o devedor a cumprir o acordo em seus estritos termos, notadamente em relação ao prazo. Caso em que a primeira parcela do acordo foi depositada após a data de vencimento, ficando caracterizada a mora apta a ensejar a aplicação da cláusula penal nos termos em que pactuada. Incidência do art. 379 do Código Civil. Cláusula penal devida sobre o valor da parcela paga em atraso, ainda que a mora tenha se dado por poucos dias. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, XXXXX-07.2020.5.04.0203 AP, em 28/04/2022, Desembargador Janney Camargo Bina)

Ante o exposto, renovando o pedido de vênia à eminente Relatora, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a incidência da cláusula penal de 30% apenas sobre as parcelas do acordo pagas com atraso.

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1516708280/agravo-de-peticao-ap-206605820145040205/inteiro-teor-1516708356

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