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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT4 • ATOrd • Expurgos Inflacionários • XXXXX-44.2018.5.04.0007 • 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

Assuntos

Expurgos Inflacionários

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teord4814d0%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-44.2018.5.04.0007

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/03/2018

Valor da causa: R$ 57.391,35

Partes:

RECLAMANTE: LIA MENDES SOARES

ADVOGADO: IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

RECLAMADO: EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: CARIN REGINA MARTINS AGUIAR

RECLAMADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ADVOGADO: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS (2)

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

VISTOS, ETC.

A executada opõe embargos à execução no ID. 51bc370, insurgindo-se contra o redirecionamento da execução contra si.

O exequente apresenta resposta no ID. a3d85c7.

É o relatório.

1. ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos à Execução, porque tempestivamente

opostos e garantido o juízo.

2. PRELIMINARMENTE 2.1 DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

A embargante requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos, sob alegação de que se trata de título executivo inexigível e que o prosseguimento de atos executórios pode causar dano grave e irreparável prejuízo à reclamada.

Sem razão.

Uma vez que a executada subsidiária, ora embargante, questiona a possibilidade de redirecionamento da execução contra si, tem-se que todo o valor da execução é controverso e, por isso, nada foi liberado à exequente. Ademais, a própria oposição dos embargos já resulta na suspensão do prosseguimento da execução, porquanto não se tem notícia da continuidade dos atos executórios contra a embargante.

Fls.: 3

Dessa forma, rejeito a preliminar, considerando que não é o caso de suspensão da execução, mas mera observância da vedação de liberação de valores controversos em execução não transitada em julgado, o que já é seguido por este Juízo.

3. MÉRITO

3.1 DA INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 07 DA SEEX DO TRT4

A embargante insurge-se quanto ao redirecionamento da execução contra si (devedora subsidiária), alegando ser inaplicável o entendimento da OJ nº 07 da Seção Especializada em Execução do TRT4 (SEEx). Sustenta que o crédito da reclamante deve ser habilitado junto ao juízo de recuperação judicial da reclamada Empreza, sendo a Justiça do Trabalho incompetente para execução desses valores.

Sem razão.

Tendo em vista encontrar-se a executada principal em recuperação judicial, conforme informado no ID 08e8ddb, é presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista por ela, sendo cabível o redirecionamento da execução à responsável subsidiária, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 07 da SEEx do TRT4, aplicável também para a recuperação judicial.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. A decretação da falência do devedor principal induz presunção de insolvência e autoriza o redirecionamento imediato da execução contra o devedor subsidiário.

Destaca-se também que não é necessário o redirecionamento da execução contra os sócios antes do redirecionamento às condenadas subsidiariamente, consoante entendimento desta Seção Especializada em execução, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 06, in verbis :

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 6 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, inclusive ente público, quando insuficientes os bens do devedor principal, não sendo exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente redirecionamento da execução contra os sócios.

Nesse sentido, destaco ementas de decisões recentes, cujos fundamentos adoto como razão de decidir:

Fls.: 4

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. É cabível o redirecionamento da execução à responsável subsidiária quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal por se encontrar ela em processo de recuperação judicial. Entendimento fundado nas Orientações Jurisprudenciais nº 06 e 07 desta Seção Especializada em Execução. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0020183- 69.2018.5.04.0019 AP, em 24/03/2020, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda)

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A recuperação judicial do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, inclusive se tratando de ente público, não sendo exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com o consequente redirecionamento da execução contra os sócios do devedor principal. Adoção das Orientações Jurisprudenciais nº 6 e nº 7 desta Seção Especializada em Execução. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, XXXXX-61.2018.5.04.0005 (AP), em 17 /02/2020, Desembargadora CLEUSA REGINA HALFEN)

EMPRESA

DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Não tendo a devedora principal meios imediatos de satisfazer os valores devidos ao exequente, por estar em recuperação judicial, impõe- se o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 06 desta Seção Especializada. (TRT da 4a Região, Seção

Fls.: 5

Especializada em Execução, 0020339- 62.2015.5.04.0019 (AP), em 25/03/2020, Desembargadora LUCIA EHRENBRINK)

Pelo exposto, rejeito os embargos no tópico.

3.2 CONFLITO DE COMPETÊNCIA

A embargante alega a incompetência desta justiça especializada para redirecionar a execução em face da devedora subsidiária quando a devedora principal está em recuperação judicial, que não se confunde com a falência e que indica que ainda há probabilidade de recuperação econômica da empresa, o que afastaria a presunção de insuficiência de recursos e insolvência da executada principal.

Sem razão.

A embargante não se encontra em recuperação judicial e a execução que se processa contra ela decorre da sua condenação subsidiária, conforme entendimento exposto nas Orientações Jurisprudenciais 6 e 7 da SEEx, esta aplicada ao caso dos autos por analogia.

O Tribunal Superior do Trabalho também entende pela possibilidade de redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário quando o devedor principal encontra-se em recuperação judicial:

REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada e manteve a sentença quanto ao prosseguimento da execução em relação à responsável subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, haja vista ser presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. A decisão recorrida se coaduna com o entendimento deste Tribunal Superior de que é válido o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário independentemente do prévio esgotamento da execução em face da devedora principal em recuperação judicial. Agravo de instrumento desprovido. (TST; Processo AIRR - XXXXX-63.2017.5.02.0372; Relator: Min. José Roberto

Fls.: 6

Freire Pimenta, 2a Turma; Julgamento: 8/9/2021; Publicação: DEJT 10/9/2021)

Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos no aspecto.

3.3 DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO

Sustenta a embargante a inexigibilidade do título executivo processado nos autos, com amparo no art. 884, parágrafo 5º, porque fundado em aplicação ou interpretação declarada incompatível com a Constituição Federal pelo STF. Alega, que, em face do julgamento da ADPF nº 324, do Recurso Extraordinário nº 583.955-9 e Do Provimento CGJT nº 001/2012, deve ser expedida certidão de habilitação em face do Juízo de Recuperação Judicial da devedora principal (Empreza), sendo nula a execução contra a Telefônica.

Sem razão.

Conforme já exposto no item acima, cujos fundamentos ratifico, o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária é cabível em casos de recuperação judicial da devedora principal, diante da presunção de impossibilidade de satisfação do débito. Logo, não há falar em inexigibilidade do título executivo no caso dos autos.

Rejeito, portanto, os embargos no tópico.

3.4 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

A embargante entende que, antes da execução voltar-se contra ela (devedora subsidiária), devem ser executados os sócios da devedora principal.

Sem razão.

Consoante entendimento pacífico da SEEx, exposto na OJ nº 6, não é exigível prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, com o prosseguimento da execução contra seus sócios, para fins de redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Esta Seção Especializada em Execução julga cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, inclusive ente público, quando insuficientes os bens do devedor principal, não sendo

Fls.: 7

exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente redirecionamento da execução contra os sócios. Orientação Jurisprudencial nº 6 desta SEEx. Provimento negado. (TRT da 4a Região; Processo AP XXXXX-10.2019.5.04.0202; Relator: Des. João Batista Matos Danda, Seção Especializada em Execução; Julgamento: 1/12/2021; Publicação: 13/12/2021)

Sendo assim, rejeito os embargos no tópico.

3.5 DO FIM DA PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA RECLAMADA.

Pretende a embargante seja dado prosseguimento da execução contra a devedora principal, diante do fim da suspensão de ações em face da Empreza.

Analiso.

A execução em face da devedora principal será processada na forma da lei, o que, todavia, não impede o prosseguimento de execução concomitante em face da devedora subsidiária, até que o crédito da reclamante seja integralmente satisfeito.

Julgo improcedentes os embargos no particular.

À vista do exposto, preliminarmente, REJEITO a prefacial de efeito suspensivo. No mérito, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela executada TELEFÔNICA no ID. 51bc370.

As custas da Lei 10.537/2002, que inseriu o artigo 789-A à CLT, no importe de R$44,26, de responsabilidade da executada deverão ser incluídas na conta e satisfeitas ao final. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com a execução em seus ulteriores trâmites. Intimem-se as partes. Nada mais.

Luciana Caringi Xavier

Juíza do Trabalho

PORTO ALEGRE/RS, 17 de março de 2022.

LUCIANA CARINGI XAVIER

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