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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT4 • ATOrd • Expurgos Inflacionários • XXXXX-44.2018.5.04.0007 • 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

Assuntos

Expurgos Inflacionários

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor21022cd%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-44.2018.5.04.0007

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/03/2018

Valor da causa: R$ 57.391,35

Partes:

RECLAMANTE: LIA MENDES SOARES

ADVOGADO: IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

RECLAMADO: EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: CARIN REGINA MARTINS AGUIAR

RECLAMADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ADVOGADO: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Processo: XXXXX.26.2018.8.09.0051 Fls.: 2

Protocolo nº. XXXXX.26.2018.8.09.0051

Vistos etc.

Trata o presente processo de Ação de Recuperação Judicial ajuizada por Empreza Gestão de Pessoas e Serviços Ltda. , inscrita sob o CNPJ nº. 03.XXXXX/0001-71 e Empreza Central de Negócios Ltda, inscrita sob o CNPJ nº. 03.XXXXX/0001-26, denominando-se conjuntamente como "Grupo Empreza", ambas devidamente qualificadas no feito.

As Proponentes expuseram na peça postulatória que integram um grupo econômico, possuindo seus respectivos registros na Junta Comercial do Estado de Goiás e preenchendo os requisitos exigidos pela Lei nº 11.101/2005, estando aptas a se beneficiarem do presente pedido de recuperação judicial.

Narraram que suas atividades se iniciaram no ano de 1.989, atuando, desde então, no mesmo ramo comercial, sendo que com o decorrer do tempo, angariaram clientela abrangente e sólida em âmbito nacional.

Asseveraram que diante da oportunidade de otimização do trabalho e dinamização das operações, celebraram numerosos contratos em patamares elevados, alavancando as empresas que chegaram a possuir 28 (vinte e oito) escritórios espalhados pelo território brasileiro.

Todavia, salientaram que a partir do ano de 2015 a situação das empresas epigrafadas se complicou, em decorrência da flagrante crise econômico-financeira advinda do inadimplemento contratual de um de seus maiores clientes, ou seja, os Correios, razão pela qual necessitou recorrer a instituições financeiras para suplantar o danoso quadro em testilha.

Ressaltaram que, além do inadimplemento mencionado em linhas volvidas, outra grande cliente teve deferido o processamento de sua recuperação judicial (OI S.A.), circunstância que tornou ainda mais grave a precariedade econômica das Requerentes.

Processo: XXXXX.26.2018.8.09.0051 Fls.: 3

Enfatizaram ser preocupante a crise econômico-financeira pela qual atravessam as Requerentes, sobremodo diante das aludidas inadimplências, eis que a oportunidade de novas captações para financiar o seu fluxo de caixa ficaram deveras escassas, tornando o acesso ao crédito muito mais restrito e caro face à queda nas receitas então obtidas.

Afirmaram haverem adotado em vão diversas medidas internas visando tentar transpor os obstáculos em tela.

Finalizaram suplicando o deferimento do processamento da recuperação judicial sob análise.

É o relatório. Passo a decidir.

Ressalte-se que a recuperação judicial objetiva viabilizar a superação de crise econômico-financeira ocasionalmente vivida por empresas, mediante o fornecimento de condições que assegurem a preservação da atividade empresarial, a manutenção da fonte produtora de bens, serviços, empregos e renda, e a possibilidade de cumprimento das obrigações assumidas face aos credores.

No exame da pretensão recuperatória, cumpre-nos avaliar se a manutenção das atividades das sociedades empresárias em epígrafe alcança interesses de cunho social e econômico gerais e coletivos, tudo em homenagem à moderna concepção da função social da empresa.

Nesse contexto, analisando os elementos informativos acostados à inicial, apurei que as Requerentes atuam no ramo de terceirização de serviços, sendo que sua desativação poderá realmente resultar na extinção de inúmeros postos de trabalhos diretos e indiretos.

Por outro lado, a preservação das atividades comerciais que hoje executam as Suplicantes, por certo propiciará a manutenção dos referidos empregos e gerará uma concreta expectativa de recebimento de créditos por parte dos seus atuais credores.

Demais disso, anote-se que a petição inicial está instruída com os documentos relacionados no artigo 51 da Lei nº 11.101/2005, tendo demonstrado as Autoras preencherem os requisitos referidos no artigo 48 do mesmo Diploma Legal.

Destarte, preenchidas as condições legais e verificado que a petição inicial cumpre os pressupostos processuais genéricos e específicos, bem como levando-se em consideração que

Processo: XXXXX.26.2018.8.09.0051 Fls.: 4

foram acostados à preambular todos os documentos referidos no artigo 51 da Lei nº 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das empresas suso mencionadas.

Nomeio administrador judicial das Recuperandas a pessoa jurídica denominada "AJR - Romanhol Administração Judicial S.S" , inscrita sob o CNPJ nº. 12.XXXXX/0001-91, com endereço profissional situado na Avenida Deputado Jamel Cecílio, nº. 2.496, 15º andar, Jardim Goiás, na cidade de Goiânia -GO, telefone: (62) 3095-5008, que tem como responsáveis técnicos a Sra. Wanessa Neves Lessa Romanhol e o Sr. Wellington Moreira Romanhol, os quais deverão ser intimados pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo na sede do juízo, assumindo, assim, todas as responsabilidades inerentes ao cargo para o qual estão sendo ora nomeados.

Atento à capacidade de pagamento das empresas Requerentes/Recuperandas e ao grau de complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos na espécie, arbitro desde já a remuneração da empresa Administradora em 3% (três por cento) do valor total dos débitos apresentados na prefacial, "ex vi" do disposto no parágrafo primeiro do artigo 24 da Lei nº 11.101/05.

Assinale-se que 60% (sessenta por cento) do referido montante deverá ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, mediante depósito em conta bancária da firma Administradora, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, comprovando-se nos autos a quitação respectiva.

O restante, ou seja, 40% (quarenta por cento) da importância total dos honorários em tela, deverá ser reservado para pagamento à empresa Administradora ao final dos trabalhos doravante iniciados (inteligência dos artigos 154 e 155 da Lei nº 11.101/2005).

Ficam as empresas Recuperandas cientes de que deverão arcar, ainda, com o custeio de todas as despesas de transporte, hospedagem e alimentação dos representantes legais da firma Administradora Judicial, sempre que seus deslocamentos para outras cidades do Estado ou do país se derem em razão do ofício ora anunciado.

Da mesma forma deverão ainda arcar com as despesas de contratação de profissionais e/ou empresas especializadas que necessitem auxiliar a administração judicial no curso do presente procedimento e segundo as necessidades por aquela apontadas, mediante prévia autorização judicial, conforme preconizado na alínea h do inciso I do artigo 22 da Lei nº 11.101/2005.

Em virtude do deferimento da presente recuperação judicial, DISPENSO a apresentação pelas Devedoras/Recuperandas de certidões negativas para o efetivo exercício de suas atividades comerciais de praxe, exceto no que diz respeito à contratação com o Poder

Processo: XXXXX.26.2018.8.09.0051 Fls.: 5

Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, sempre se observando o disposto no artigo 69 da Lei 11.101/2005.

DECRETO , por oportuno, a suspensão de todas as ações e execuções, de quaisquer natureza, ajuizadas em face das Autoras/Recuperandas, bem como dos respectivos prazos prescricionais, pelo lapso temporal improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, permanecendo os respectivos autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as ações referidas nos parágrafos 1º, e do artigo e as relativas a créditos excetuados na forma dos parágrafos 3º e do art. 49 todos da Lei de Recuperação e Falência.

ORDENO também que as empresas Requerentes/Recuperandas apresentem em juízo balancetes contábeis mensais, enquanto perdurar a presente recuperação judicial, sob pena de destituição imediata de seus respectivos administradores.

INTIME-SE o representante do Ministério Público, comunicando-se via ofício as Fazendas Públicas Federal, Estadual e do Município de Goiânia, bem assim a Junta Comercial do Estado de Goiás, para que procedam à anotação desta decisão nos registros correspondentes.

DETERMINO , ainda, que as empresas Recuperandas apresentem, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, o Plano de Recuperação Judicial que tiverem, sob pena de convolação desta em falência, conforme o disposto nos artigos 53 e 73, II, ambos da Lei nº 11.101/2005.

Para fins de elaboração do Quadro Geral de Credores, PUBLIQUE-SE no Diário Oficial o Edital previsto no art. 52, § 1º, da Lei 11.101/05, devendo conter o mesmo o seguinte: I - o resumo do pedido das devedoras e da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial; II - a relação nominal de credores, com a discriminação do valor atual e a classificação de cada crédito; III - a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. , § 1º, da Lei 11.101/05.

ADVIRTO aos credores que após a apresentação do plano de recuperação judicial, será publicado edital com aviso para que possam, no prazo máximo de trinta (30) dias, manifestar eventual objeção ao mesmo (art. 53, parágrafo único).

P.R.I.C.

Goiânia, 18 de setembro de 2018

Processo: XXXXX.26.2018.8.09.0051 Fls.: 6

Ronnie Paes Sandre

Juiz de Direito

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1512667846/atord-202004420185040007-trt04/inteiro-teor-1512667853

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