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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT4 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • XXXXX-34.2020.5.04.0521 • 1ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM

Assuntos

Adicional de Horas Extras, Base de Cálculo, Dedução / Abatimento de Horas Extras, Divisor, Horas Extras

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorfbcbc4f%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-34.2020.5.04.0521

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 30/03/2020

Valor da causa: R$ 9.106,52

Partes:

RECLAMANTE: SELOEI FATIMA CADORE SUTILI

ADVOGADO: FRANCIANO RICARDO SERAFINI

ADVOGADO: FRANCIELE DALLA VECCHIA VAZ

RECLAMADO: FUNDACAO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM

ADVOGADO: GISMAEL JAQUES BRANDALISE

ADVOGADO: NAGIBA ALOANA RODRIGUES

ADVOGADO: GIANA OLDRA

RECLAMADO: MUNICIPIO DE ERECHIM PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: FUNDACAO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM E OUTROS (2)

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID XXXXX proferido nos autos.

Vistos, etc.

Considerando que o acórdão id 177edc8 deferiu o pagamento do adicional de horas extras também sobre as parcelas vincendas, enquanto mantida a mesma situação fática, intime-se a reclamada FHSTE para que cumpra a sentença em seus exatos termos, efetuando as implementações necessárias na folha de pagamento da autora a partir do mês de abril/2022. A conta devedrá ser elaborada até a competência março/2022.

A par disso, intimem-se as partes para que digam, no prazo comum de 48h, se possuem interesse em apresentar os cálculos de liquidação.

Havendo manifestação de interesse na apresentação dos cálculos de liquidação, concedo ao primeiro requerente o prazo de 20 dias para tanto, mediante notificação.

Para a confecção dos cálculos liquidatórios devem as partes e /ou o contador ad hoc seguir os critérios aqui definidos, bem como, utilizar o sistema "PJe-Calc" e juntá-los ao processo em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo PJe- Calc, por atenção ao disposto no § 6º do art. 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03 /2017: "A partir de 1º de janeiro de 2021, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo"pjc"exportado pelo PJe-Calc" (Redação dada pela Resolução CSJT n. 274, de 28 de agosto de 2020). O download do Sistema de Cálculo Trabalhista está disponível no endereço "https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao". Após a instalação do PJe-Calc Cidadão o sistema deverá ser atualizado mensalmente com as tabelas auxiliares do TRT4, realizando o download e a importação do arquivo disponível no endereço "https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/tabelas-auxiliares".

No silêncio das partes, desde já nomeio a contadora ad hoc Acleci Roman Meneghetti , com prazo de 20 dias para o encargo.

Fls.: 3

As partes ou o contador ad hoc, devem observar as diretrizes estabelecidas no título executivo, e também as que seguem, salvo se conflitantes com a coisa julgada.

a) Os créditos trabalhistas deverão ser atualizados:

I - na fase extrajudicial (até o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 CLT), mediante aplicação do índice IPCA-e e juros fixados no art. 39, caput, da Lei 8177/91.

II - na fase judicial (a contar do ajuizamento da ação, inclusive, nos termos do art. 883 CLT) mediante aplicação da taxa SELIC, sem o acréscimo de juros moratórios; tudo em atenção aos critérios definidos pelo E.STF no julgamento vinculante das ADC 58 e 59.

III - o FGTS a pagar será atualizado pelos mesmos índices dos créditos trabalhistas, nos termos da OJ nº 302 da SDI-I do TST;

IV - o FGTS a ser depositado na conta vinculada será corrigido pelos mesmos índices utilizados pela Caixa Econômica Federal, nos termos da OJ nº 10 da SEEX do TRT da 4a Região;

b) a correção monetária deve observar a data de vencimento da obrigação, que, em se tratando de parcelas salariais de caráter mensal, corresponde ao mês seguinte ao da prestação dos serviços (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/91).

c) descontos previdenciários e fiscais: devem observar os termos da Súmula nº 25 do Eg. TRT da 4a Região ("São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada"):

c.1) previdenciários: devem observar a atual redação do artigo 43 e parágrafos da Lei 8.212/91 (nova redação dada pela Lei 11.941/2009), limitados ao teto máximo de contribuição, calculado mês a mês, como preleciona o art. 28 da Lei 8.212/91, computando-se no teto os valores já descontados a tal título durante a contratualidade, consoante os termos da Súmula nº 53 do Egrégio TRT da 4a Região, bem como, que não devem ser calculadas as contribuições referentes aos terceiros, mas apuradas as contribuições para o SAT. Deve ainda ser observada a Súmula 368 do C. TST.

c.2) fiscais: devem observar a Lei nº 12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei nº 7.713 de 22-12-1988, bem como a IN-SRF nº 1.127/11.

d) o imposto de renda deverá ser deduzido dos créditos da parte reclamante, observando-se o disposto no art. 12-A, caput e parágrafos, da Lei nº 7.713/88, conforme já pacificado na Súmula 368 do TST (aplicação do regime de competência,

Fls.: 4

mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal);

e) as integrações de horas extras , para efeitos de cálculo de reflexos, são realizadas pela média física;

f) atualização de honorários periciais , em face do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, também se dará na forma fixada na letra a.

g) tratando-se de Massa Falida, os juros e a atualização monetária são calculados até a data da decretação da quebra, com expressa e destacada informação dessa circunstância na certidão de créditos expedida para habilitação no Juízo Falimentar, possibilitando a esse dar tratamento isonômico a todos os trabalhadores credores da Massa;

h) havendo pluralidade de condenadas e delimitados os períodos de responsabilidade subsidiária na decisão, a conta deverá apresentar demonstrativo dos valores pelos quais cada uma é subsidiariamente responsável.

Apresentada a conta, dê-se ciência às partes, sob a cominação expressa do contido no § 2º do art. 879 da CLT, no prazo preclusivo e comum de 08 dias; e à União, em havendo necessidade, nos termos do § 3º do art. 879 da CLT, no prazo preclusivo de 10 dias.

i.s

ERECHIM/RS, 01 de abril de 2022.

DEISE ANNE LONGO

Juíza do Trabalho Titular

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