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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

19 de Maio de 2022
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020280-30.2015.5.04.0551 (AP)
Redator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 19/05/2022
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020280-30.2015.5.04.0551 (AP)
AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO
AGRAVADO: ELAINE CRISTINA KERKHEFEN - ME, ELAINE CRISTINA KERKHEFEN
RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA ANTECEDENTE NO JUÍZO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CRÉDITO PREFERENCIAL. O crédito do sindicato-exequente tem preferência legal em relação à execução de título extrajudicial no Juízo Cível, nos termos do art. 186 do CTN. Logo, deve ser resguardado preferencialmente, nos autos do processo cível, o valor equivalente ao crédito do resultado de eventual arrematação do imóvel penhorado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE para determinar a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Frederico Westphalen , a fim de que seja resguardado preferencialmente, nos autos do processo de nº 049/1.13.0002429-5, o valor equivalente ao crédito atualizado do exequente no presente feito do resultado de eventual arrematação do imóvel de matrícula 16.301 do Registro de Imóveis de Frederico Westphalen.

Intime-se.

Porto Alegre, 11 de maio de 2022 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O sindicato-exequente interpõe agravo de petição, buscando seja determinada a penhora sobre o bem imóvel matriculado sob nº 16.301 do Registro de Imóveis de Frederico Westphalen.

Sem contraminuta, vêm os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

PENHORA ANTECEDENTE NO JUÍZO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CRÉDITO PREFERENCIAL.

O exequente busca seja determinada a penhora sobre o bem imóvel matriculado sob nº 16.301 do Registro de Imóveis de Frederico Westphalen.

Alega que o bem indicado a penhora trata-se de imóvel, "não sendo crível que todo o valor do mesmo seria consumido em uma única ação de execução, inclusive ressalta-se que àquela dívida não possui preferência perante a ora perseguida nesses autos, uma vez que a presente ação de cumprimento visa o recebimento de crédito tributário e tramita perante à Justiça Especializada". Argumenta que, "em que pese a restrição sobre o bem indicado ser anterior, o crédito aqui perseguido é de caráter trabalhista e tributário, enquanto que a outra dívida não, havendo evidente privilegio de quitação das verbas desse feito em detrimento daquelas".

Examino.

Conforme decisão agravada:

"Vistos, etc.

Com relação aos imóveis listados nos documentos anexos à certidão de Id 3df631e, assinalo que o de matrícula 16301 - RI de Frederico Westphalen (Id. daa435a) efetivamente pertence à executada Elaine Cristina Kerkhefen. No entanto, sobre o bem já existe penhora antecedente, oriunda do processo nº 049/1.13.0002429-5 - execução de título extrajudicial.

Assim, nova penhora sobre o mesmo bem somente traria mais ônus ao processo e não se mostraria efetiva. Ressalto que o crédito ora exigido neste processo, apesar de ser resultado de ação trabalhista, não possui a natureza superpreferencial inerente às verbas salariais das reclamatórias típicas, o crédito da exequente resulta de contribuições sindicais devidas e não goza, portanto, de todos os privilégios dos demais créditos laborais.

Logo, como medida de economia processual e de maior grau de efetividade, determino a penhora no rosto dos autos do processo 049/1.13.0002429-5 - execução de título extrajudicial da 2ªVara Judicial desta cidade. Expeça-se mandado.

Por outro lado, indefiro a penhora do imóvel de matrícula 3.054, porquanto este não é de titularidade da executada e a existência de registros de penhoras nas quais consta a executada como devedora, não alteram a titularidade do bem. Ressalto que consta como proprietário do bem o Sr. Jonas Cristiano Kappel, sem qualquer relação com este feito. Por fim, há hipoteca registrada sobre o bem, o que dificultaria eventual alienação forçada.

Expeça-se o mandado ora determinado e intime-se a parte exequente."

Observo não ser impedimento a penhora pretendida a existência de penhora antecedente relacionado a outra ação, trabalhista ou não.

No caso, conforme já referido pelo juízo da execução, o imóvel de matrícula 16.301 do Registro de Imóveis de Frederico Westphalen já se encontra gravado por penhora determinada no processo 049/1.13.0002429-5 - execução de título extrajudicial da 2ª Vara Judicial da Comarca de Frederico Westphalen (ID. daa435a), sendo que a dívida na presente ação, atualizada até 31.08.2021, era de R$ 9,648,32 (ID. 5c6962f - Pág. 1).

No entanto, a decisão atacada já determinou "a penhora no rosto dos autos do processo 049/1.13.0002429-5".

Portanto, entendo que o resultado efetivo do requerimento da penhora em si, já foi atingido.

Por outro lado, o crédito do exequente nesta ação tem natureza fiscal, segundo o art. 217, inciso I, do Código Tributário Nacional:

Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)"

Dessa forma, o crédito do exequente tem preferência legal em relação à execução de título extrajudicial no Juízo Cível, nos termos do art. 186 do CTN:

"O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005)"

Assim, o exequente tem o direito material de preferência sobre o produto decorrente de eventual arrematação do imóvel penhorado na ação cível.

Pelo exposto, dou provimento parcial ao agravo de petição do exequente para determinar a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Frederico Westphalen , a fim de que seja resguardado preferencialmente, nos autos do processo de nº 049/1.13.0002429-5, o valor equivalente ao crédito atualizado do exequente no presente feito do resultado de eventual arrematação do imóvel de matrícula 16.301 do Registro de Imóveis de Frederico Westphalen.

Assinatura

ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA (RELATOR)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA

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