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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT4 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 002XXXX-52.2022.5.04.0372 • 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA

Assuntos

Adicional de Horas Extras, Comissão, Depósito / Diferença de Recolhimento, Décimo Terceiro Salário, Intervalo 15 Minutos Mulher, Intervalo Intrajornada, Multa de 40% do FGTS, Salário por Equiparação / Isonomia

Partes

RECLAMANTE: Paula Heidrich dos Santos, RECLAMADO: Itau Unibanco S.A

Documentos anexos

Inteiro Teor57776d5%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0020195-52.2022.5.04.0372

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/04/2022

Valor da causa: R$ 429.396,03

Partes:

RECLAMANTE: PAULA HEIDRICH DOS SANTOS

ADVOGADO: PEDRO SOARES SEEGER

ADVOGADO: EGIDIO LUCCA FILHO

ADVOGADO: EGIDIO LUCCA

ADVOGADO: FELIPE LUCCA

RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: MARISSOL JESUS FILLA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

IC 006165.2018.02.000/0

INQUIRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO, FEBRABAN FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS, FENABAN FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS, SEEB SP SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATÓRIO DE ARQUIVAMENTO

Vistos.

O presente procedimento teve início em 2018, a partir de denúncia sigilosa que relatou:

RETIRADA ILEGAL DE DIREITOS DOS BANCÁRIOS - COMPENSAÇÃO DA 7a e 8a HORA PELA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - FALTA DE TRANSPARÊNCIA E HONESTIDADE DO SINDICATO. Em 11 de setembro de 2018 foi publicada no site do Sindicato dos Bancários a nova convenção coletiva que no parágrafo primeiro da cláusula 11 prevê a compensação da 7a e 8a hora pelos valores pagos a título de gratificação de função. Tal entendimento é oposto da Súmula 109 do TST, e ainda pretensiosa, pois a não quer apenas prevalecer sobre o legislado, mas também sobre o julgado. Ainda foi feito ser noticias nada para os bancários, tudo foi feito escondido e sem publicidade nenhuma.

Afirmou-se que as irregularidades abrangeriam o período de setembro de 2018 a setembro de 2020.

Em apreciação prévia, com o objetivo de promover uma melhor apuração dos fatos e sanear a irregularidade eventualmente praticada pela noticiada, com fulcro no artigo , VII, Lei Complementar n. 75/1993, determinou-se a notificação do Denunciado para que se manifestasse acerca da denúncia e

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apresentasse documentos.

Instaurado Inquérito Civil, conforme portaria Doc n.º 001579.2018.

Realizado peticionamento pelo SEEB, foi proferido o seguinte despacho em 18/10/18:

O sindicato investigado apresentou defesa administrativa em que afirma que o processo de negociação coletiva deste ano foi extremamente difícil, tendo em vista a conjuntura da reforma trabalhista, que teve impacto em 41 das 71 cláusulas do instrumento vigente no período anterior, que os bancários conseguiram a manutenção da CCT anterior, com todos os direitos ali previstos, inclusive com aumento real de cerca de 1,31%, que o art. 611-A da CLT passou a permitir que a convenção coletiva de trabalho tem prevalência sobre a lei, e que não subsiste a denúncia de falta de transparência e lisura na negociação coletiva (doc. n. 335988.2018).

Realizada a audiência em 06 de novembro de 2018, após prestados esclarecimentos, o Procurador que conduziu a reunião assim se manifestou:

Percebo, numa análise preliminar, que se trata de denúncia sobre a ilegalidade de norma convencional a desafiar eventual ação anulatória junto ao Tribunal Regional do Trabalho. Aliás, dado a abrangência nacional das normas coletivas, tenho dúvida inclusive se a competência territorial reside no TRT da 2a Região ou em outro TRT, especificamente o da 10a Região. Esses motivos me levam a declinar a minha atribuição para investigar o caso e remeter os autos à COORD 2 desta PRT 2, para livre distribuição a um de seus procuradores regionais do trabalho, com atuação no Tribunal Regional, se assim entender o Coordenador

A Coordenação de 2º Grau determinou em 07/11/18 a autuação e distribuição de NF entre os Membros da Coordenadoria, para análise da necessidade do ajuizamento de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva.

Em despacho circunstanciado, o procurador do Trabalho atuante em 2º grau de jurisdição:

Assim, sendo o objeto do presente procedimento

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administrativo de investigação, única e exclusivamente, a existência de cláusula coletiva eivada de nulidade, não havendo irregularidade outra que demande, no momento, a propositura de ACP, e considerando a existência de ação específica para tal, entendo caber a um dos membros da Coordenadoria de Segundo Grau, a atuação e adoção das medidas cabíveis, tendo em vista ser de seu âmbito de atribuição - considerando a divisão administrativa interna corporis da Regional - a promoção da ação anulatória, assim como é do âmbito de atribuição dos procuradores do trabalho oficiantes no Primeiro Grau, atuar nas investigações que impliquem no ajuizamento de ação civil pública.

Pelo exposto, considero-me despido de atribuição para atuar nesta investigação. Entendo que a remessa destes autos eletrônicos à Coordenadoria de Segundo Grau desta PRT impõe-se, com urgência, para que o Ministério Público do Trabalho, através de órgão com atribuição institucional, possa adequadamente adotar as providências adequadas para a anulação da cláusula contratual ilegal. Considerando que, conforme certidão lavrada no dia 07/11/2018, foi instaurada a NF n. 7604.2018.02.000/1, distribuída a um dos Procuradores da COORD 2, precipuamente para investigar os fatos aqui relatados, determino à secretaria deste ofício a imediata anexação deste inquérito na referida NF, dando-se baixa deste IC nos assentamentos do 57º Ofício.

Em dezembro de 2019, houve a anexação da NF 007952.2019.02.000/6 - 133, tendo sido indeferido o pedido de instauração de inquérito civil por se tratar de investigação repetida. Após a anexação, houve o desarquivamento deste feito, determinando-se a intimação da FEBRABAN, da FENABAN e do SEEB para que se manifestassem.

Em despacho exarado em 24/01/2020, foi determinada a elaboração de decisão de arquivamento, ante a matéria e o processo de negociação demonstrados pelo SEEB e FENABAN, evidenciando o adequado exercício da autonomia negocial coletiva.

Todavia, em peticionamento de 17 de fevereiro de 2020, os patronos do Sindicato requereram agendamento de reunião com o Procurador responsável por este procedimento, para prestar esclarecimentos.

Conforme certidão eletrônica, a audiência agendada para

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17/03/2020, às 10h, foi cancelada , conforme art. 8º Portaria 41/2020 da PRT2, baseada no art. 7º da Portaria PGR/MPU nº 60/2020, que estabeleceu medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus.

Escoado o prazo de suspensão do feito, determinou-se nova notificação do Sindicato para que esclarecesse os motivos pelos quais pretendeu a reunião presencial, inclusive destacando a real necessidade de tal evento. Destacou-se, ainda, que o silêncio implicaria a desistência do pedido.

Em 11/05/2020, o SEEB informou que as discussões e negociações necessárias para a elaboração da convenção coletiva referente ao biênio 2021/2023 ainda não haviam se iniciado. Desta forma, diante da impossibilidade de apresentar a "matéria com atualização de quadro fático", asseverou que a audiência requerida teria por objetivo melhor esclarecer sobre o processo de negociação da convenção coletiva de trabalho dos bancários.

Designada a audiência, o SEEB realizou peticionamento informando que estava em processo de negociação coletiva com a FENABAN e, tendo em vista o fim da ultratividade das convenções e acordos coletivos e o vencimento da atual CCT em 31 de agosto de 2020, a diretoria do sindicato e sua assessoria estavam totalmente voltados à negociação, com mesas todos os dias.

Diante disso, requereu a designação de audiência para data posterior a 31 de agosto de 2020.

Considerando que a audiência foi designada a pedido do SEEB e da FENABAN, este Procurador determinou que ambos fossem notificados para que informasse a este Parquet, após a conclusão do processo negocial, se permaneceria o interesse na reunião.

Informada a conclusão do processo negocial, foi agendada audiência para 20/10/2020. Nada obstante, o SEEB, a FEBRABAN e a FENABAN peticionaram nos autos requerendo o cancelamento do evento, haja vista que analisaram o procedimento com mais profundidade e verificaram que já havia sido determinado o arquivamento do feito por este Procurador, pois constatado o adequado exercício da autonomia negocial coletiva.

Conforme despacho proferido em 15/10/2020, ressaltou-se que a audiência foi agendada a pedido da FENABAN e do SEEB, e que diversas foram os questionamentos efetuadas às partes quanto ao interesse na realização do evento, o que restou confirmado.

Destacou-se ainda que, após o advento da reforma trabalhista,

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embora o MPT possua severas reservas acerca da referida norma, restou prevista a prevalência do negociado sobre o legislado, de modo que, no presente caso, ausente discussão sobre normas infensas à negociação coletiva, tais quais as referentes à saúde e segurança do trabalho ou aquelas absolutamente indisponíveis (exemplos as cotas para a contratação de pessoas deficientes e aprendizes) prepondera o que restou debatido pelas partes interessadas.

Houve o cancelamento da audiência agendada e se determinou ao SEEB que apresentasse o resultado da negociação, com a juntada do instrumento negocial coletivo.

Tornam os autos conclusos com o relatório da assessoria, que informa o conteúdo do peticionamento efetuado pelo Inquirido em 17/10/2020 e informa permanecer o texto denunciado, quanto à previsão de compensação da 7a e 8a hora pelos valores pagos a título de gratificação de função (parágrafo primeiro da cláusula 11).

É o relatório.

Analisado o resultado da negociação coletiva, concretizado por meio da CCT apresentada pelo SEEB, não se verifica prejuízo evidente aos trabalhadores, destacando-se que o instrumento negocial coletivo deve ser avaliado em seu conjunto.

Ressalta-se que a denúncia cuida de questão de ordem patrimonial. Ademais, é necessário se considerar o contexto atual da pandemia e a manutenção de outros benefícios, com respeito ao princípio da autonomia negocial coletiva.

Houve manifestação da categoria por meio de assembleia, em respeito à autonomia negocial coletiva e, consoante entendimento da CONALIS, explicitado no item 33 da Nota Técnica nº 01: A assembleia geral do sindicato é o local e o momento adequados para que os indivíduos integrantes da categoria, seguindo os valores supremos de nossa Constituição, com liberdade, igualdade e segurança, manifestem suas opiniões e, em harmonia social, realizem a concertação e a solução pacífica dos eventuais conflitos de interesses existentes no seio da categoria, em tudo no que diz respeito ao exercício da liberdade e autonomia sindical, aí incluídos a forma de organização e de administração sócio- econômico-financeira do sindicato, a condução e aprovação da negociação coletiva e o livre exercício do direito de greve.

Acerca da importância da negociação coletiva, destaca-se, ainda, o item 36 da referida Nota Técnica: A negociação coletiva como fonte material do

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Direito do Trabalho tem respaldo constitucional, ao passo que se trata de direito fundamental social dos trabalhadores ( CF, arts. , XXVI e , VI). Não menos importante, estabelece a Declaração da OIT Sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho que a negociação coletiva, juntamente com a liberdade sindical, goza do status de direito fundamental.

A intervenção do MPT se dá de forma excepcional, quando a negociação viola o núcleo duro constitucional, o que é reforçado pelo art. 611-B da CLT, de modo que o Parquet Trabalhista deve atuar naqueles casos de evidentes e graves prejuízos aos trabalhadores ou se presente algum de vício de consentimento ou se violado o núcleo duro de direitos sociais constitucionais. Não vislumbro a presença destas hipóteses no caso concreto.

No decorrer desta investigação, o ente sindical profissional, com notória força na atuação em prol dos interesses da categoria dos bancários, demonstrou que negociou coletivamente por meses em busca da manutenção das conquistas da categoria, com destaque para a dificuldade imposta em decorrência da reforma trabalhista e do cenário econômico do país.

Não cabe ao MPT agir em sede de ação civil pública para buscar condenação em obrigação de fazer ou não fazer ser se não estiver defronte à situação excepcional, em que haja vício de consentimento, ausência de negociação ou de publicidade ou diante de normas trabalhistas caracterizadas pela indisponibilidade absoluta.

No âmbito do diálogo social defendido pelo MPT, meta institucional e razão de ser da atuação da Coordenadoria Nacional de Liberdade Sindical e de Diálogo Social, a intervenção, em contrariedade à autonomia sindical e autonomia negocial coletiva, deve ocorrer residual e de forma absolutamente excepcional.

A questão objeto da norma coletiva impugnada deságua em proveito patrimonial dos representados, típico direito individual homogêneo, cuja repercussão patrimonial na esfera de cada bancário que se enquadre na situação exige o cotejo com as demais conquistas e benefícios advindos da convenção coletiva de trabalho. O MPT não é protagonista da negociação coletiva, dela não participa e não detém condições para exercer uma análise valorativa da cláusula em cotejo com as demais.

Ademais, a assembleia da categoria, cujo grau de sindicalização e participação é bastante alto, é o lugar em que os trabalhadores exercem o papel de aprovação ou desaprovação das normas objeto de longo e difícil processo negocial.

Agir para proibir o ajuste de norma coletiva como a discutida se

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revela autoritário e antidemocrático, o que vai de encontro aos papel constitucional do MPT (artigo 127 da CF).

Se se entender pelo aspecto ruinoso da norma no contexto de negociação coletiva posto, o Órgão de 2º grau do MPT poderá analisar a necessidade de ajuizamento de uma ação anulatória, como destacado no âmbito desta investigação.

Com essas considerações, tendo em vista a convicção deste órgão de que o caso não comporta a propositura da ação civil pública, promovo, conforme prevê o artigo da Lei n.º 7.347/85, o arquivamento deste expediente investigatório .

Dê-se ciência deste arquivamento aos Inquiridos e ao (a) denunciante sigiloso (a), inclusive quanto à possibilidade de recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPT, para análise deste despacho.

São Paulo, 24 de novembro de 2020

CRISTIANO LOURENÇO RODRIGUES

PROCURADOR DO TRABALHO

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