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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 002XXXX-23.2021.5.04.0281

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Julgamento

9 de Maio de 2022
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Ementa

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO.

Cumprida a jornada de trabalho no período noturno e prosseguindo para além deste, tem-se que as horas noturnas comunicam sua natureza às horas diurnas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, inclusive com a observância da hora reduzida noturna. Aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula nº 60, item II, do TST

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada Dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para afastar a limitação da condenação ao início da vigência da Lei 13.457/17 e para deferir o pagamento de parcelas vincendas do adicional noturno enquanto perdurar a situação fática que enseja a condenação. Valor da condenação acrescido em R$ 3.000,00. Custas em R$ 60,00, pela reclamada, dispensadas a teor do art. 790-A, I, da CLT. Intime-se. Porto Alegre, 02 de maio de 2022 (segunda-feira).
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1496993328/recurso-ordinario-trabalhista-rot-203922320215040281