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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Turma

Julgamento

9 de Maio de 2022
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020050-56.2021.5.04.0234 (RORSum)
Redator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
Órgão julgador: 11ª Turma
Data: 09/05/2022
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020050-56.2021.5.04.0234 (RORSum)
RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A
RECORRIDO: DANIELA MARJORIE MORAIS PEREIRA
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para absolvê-la da condenação ao pagamento de 13 dias referentes a ajuda compensatória de outubro de 2020, de indenização mensal equivalente a 70% do valor do seguro-desemprego, no período de 22.04 a 13.10.2020, de férias proporcionais, da multa do art. 477, § 8º da CLT e de horas extras, mantendo a sentença, quantos aos demais termos do seu recurso, por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, § 1º, IV da CLT. Por unanimidade de votos, REJEITAR A PRETENSÃO DA RECLAMANTE FORMULADA NAS CONTRARRAZÕES, de condenação da reclamada ao pagamento de custas e honorários advocatícios cumulativamente aos já fixados. Os valores da condenação e das custas ficam reduzidos, respectivamente, para R$ 200,00 e R$ 10,64.

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Intime-se.

Porto Alegre, 05 de maio de 2022 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RESUMO PARA SESSÃO.

DIFERENÇAS DE FGTS.

A sentença condenou a reclamada ao pagamento do FGTS do contrato de trabalho e sobre as parcelas de natureza salarial deferidas.

A reclamada alega que, sendo acessório o FGTS, uma vez reformado o principal, também deve ser julgado improcedente o pedido de diferenças.

Sem razão

Antes de mais nada, verifico que a reclamada não apresenta recurso em relação à condenação ao pagamento de diferenças de FGTS do contrato de trabalho. Limita-se a recorrer da condenação ao pagamento do FGTS acessório.

Contudo, a condenação deve ser mantida, já que não houve reforma da sentença em relação aos domingos e feriados.

Caso se verifique, na fase de liquidação, que a condenação não possui expressão pecuniária, o FGTS acessório seguirá a mesma sorte do principal.

Nego provimento ao recurso.

FUNDAMENTAÇÃO

RAZÕES DE DECIDIR.

RECURSO DA RECLAMADA.

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO E AJUDA COMPENSATÓRIA. Lei 14020/2020.

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização equivalente a 70% do valor do seguro desemprego (na forma do art. , II, b da Lei 14.020/20), autorizando o abatimento de R$ 600,00 mensais recebidos da União, em cada um dos meses de suspensão contratual, tendo em vista que o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, criado pela Lei 14.020/20, alcançado à reclamante, foi pago por enquadramento no art. 18 por equívoco da reclamada, a qual não alterou a Carteira de Trabalho Digital da reclamante quando o seu contrato de trabalho foi alterado em 1º/07/2019 de contrato intermitente para contrato de trabalho por prazo indeterminado. Além disso, a sentença observou que a reclamada não pagou a ajuda compensatória de 30% referente aos 13 dias de suspensão do contrato de trabalho em outubro de 2020, condenando a reclamada ao respectivo pagamento.

A reclamada afirma que não procedeu a nenhuma informação equivocada que tenha retirado o benefício da reclamante, a qual reconhece que recebeu a parte da empregadora e auxílios do Governo Federal no valor de R$ 600,00. Alega que no mês de setembro de 2020 a reclamante esteve com o contrato suspenso até 04/09/2020. Desse modo, a parte da reclamada em relação ao período de suspensão equivale a 30% do piso normativo proporcional de 4 dias, o que foi pago a título de "Ajuda Compensatória" no valor de R$ 55,29. Argumenta que no mês de setembro de 2020 a reclamante não realizou vendas, não tendo direito a comissões. Entretanto, a fim de observar o mínimo garantido pelo Sindicato, a reclamada ainda realizou a complementação do salário, considerando a proporção do piso normativo, equivalente aos dias trabalhados fora do período de suspensão do contrato de trabalho. Pede a reforma da sentença, com a absolvição da condenação imposta.

Com razão.

A reclamante foi admitida em 1º/12/2017 mediante o contrato de trabalho intermitente juntado em id. b365a55, pg. 1 e ss., para desempenhar as funções descritas na cláusula 1.1 mediante o pagamento de salário hora (cfe. cláusula 4).

No dia 1º/07/2017 as partes firmaram aditivo contratual, ficando expressamente consignado que a reclamante passaria a desempenhar as funções de vendedor e aquelas constantes da cláusula I, § 1º do contrato, mediante pagamento de percentuais de comissões variáveis por setor e meio de pagamento sobre o Lucro Bruto, além de eventuais premiações (cfe. cláusula I), com jornada de trabalho de 44 horas semanais. Ao final do contrato, ficou estabelecido que "Fica o Contrato de Trabalho anterior incorporado em todos os seus termos, doravante, a este Termo Aditivo".

Os registros de horários identificam que o contrato de trabalho da reclamante ficou suspenso nos períodos de 22/04/2020 a 22/06/2020 (cfe. id. ca0b362, pgs.4 a 7) e de 21/07/2020 a 04/09/2020 (cfe. id. ca0b362, pgs. 8 a 11).

O contrato de trabalho foi rescindido em 13/10/2020, a pedido da empregada (cfe. TRCT, id. 12d0790, pg. 1).

A reclamada juntou o documento datado de 19/07/2020, por intermédio do qual as partes firmaram acordo de suspensão do contrato de trabalho, com base no art. da Medida Provisória 927/2020, bem nos arts. , , 10º e 12º da MP 936/2020, com vigência de 60 dias (cfe. id. 8b04378).

A reclamada também juntou o documento datado de 1º/09/2020, por intermédio do qual as partes estabeleceram redução salarial e de jornada por no máximo 120 dias (cfe. cláusula 14, id. 4815c1d, pg. 2).

Os contracheques juntados identificam que a reclamante recebeu ajuda compensatória (prevista no art. , § 5º da Lei 14.020/2020), na rubrica 7005, nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020 (cfe. id. faf118b, pg. 29 e ss.).

Considerando, como referido acima, que o contrato de trabalho da reclamante ficou suspenso até 04/09/2020, não há como reconhecer o direito a ajuda compensatória relativa a 13 dias de outubro de 2020. Conforme o registro de horário em id. ca0b362, pg. 12, a reclamante não trabalhou no mês de outubro porque faltou ao trabalho, o que está devidamente consignado no campo 50 do TRCT em id. 12d0790, pg. 1, razão pela qual é indevido inclusive saldo de salário.

Quanto aos períodos de suspensão do contrato de trabalho (de 22/04/2020 a 22/06/2020 e de 21/07/2020 a 04/09/2020), a prova dos autos permite identificar apenas a parcela recebida da empresa, consistente na ajuda compensatória mensal prevista no art. , § 5º da Lei 14020/2020, pois o valor consta dos respectivos contracheques. Não há nenhum documento comprovando que a reclamante recebeu apenas parcelas de R$ 600,00 previstas no art. 18 da Lei 14020/2020 (por ter sido enquadrada equivocadamente como trabalhadora intermitente), ao invés do montante equivalente a um percentual do valor do seguro desemprego durante o período da suspensão do contrato de trabalho (art. , II, a ou b da Lei 14020/2020).

Se a reclamante admite que recebeu algum valor da União (ainda que em valor inferior ao pretendido), é porque a empresa prestou informações a respeito da suspensão do contrato de trabalho pois, segundo o art. , § 2º, I e § 3º, I e II da Lei 14.020/2020, a parcela da União somente é paga após a prestação das respectivas informações.

Assim, cabia à reclamante demonstrar o valor que efetivamente recebeu da União, para demonstrar o efetivo prejuízo a ser reparado, ônus do qual não se desincumbiu.

Dou provimento parcial ao recurso da reclamada, para absolvê-la da condenação ao pagamento de 13 dias referentes a ajuda compensatória de outubro de 2020 e para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização mensal equivalente a 70% do valor do seguro-desemprego, no período de 22.04 a 13.10.2020.

DIFERENÇAS DE PARCELAS RESCISÓRIAS.

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de parcelas rescisórias consistentes em 5/12 de férias proporcionais, com 1/3 e multa do art. 477, § 8º da CLT, tendo em vista que a reclamada não efetuou o pagamento das parcelas rescisórias devidas no prazo do § 6º.

Inconformada, afirma a reclamada que a reclamante recebeu e gozou as férias relativamente ao período do serviço intermitente. Quando passou para vendedora em julho de 2019, gozou antecipadamente férias do período aquisitivo 2019/2020 no período de 23/03/2020 a 21/04/2020. Desse modo, em outubro de 2020, não eram devidas férias indenizadas à reclamante. Pede a reforma da sentença, com a absolvição da condenação imposta.

Com razão.

Nada obstante os argumentos da reclamada em relação às férias, seu interesse recursal resume-se às férias proporcionais do período aquisitivo incompleto de 1º/12/2019 a 30/11/2020, pois a reclamante pediu demissão em 13/10/2020.

A verificação da ficha de registro de empregado da reclamante, juntada em id. 1656e1f, pg. 2, identifica que a reclamante gozou férias no período de 20/03/2020 a 22/04/2020 em referência ao período aquisitivo 2019/2020. O procedimento da reclamada tinha amparo na Medida Provisória 927/2020 (que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - covid-19), a qual, no art. , II, estabeleceu que "Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas: II - a antecipação de férias individuais".

Desse modo, quando a reclamante pediu demissão, as suas férias proporcionais do último período aquisitivo já estavam quitadas e, não havendo diferenças de parcelas rescisórias, não há espaço para a condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, pois o TRCT da reclamante possui saldo de R$ 0,00.

Para fins de registro, verifico que os demonstrativos de diferenças apresentados pela reclamante em id. 2203c7d, pg. 4 e id. ca8e1cb, pg. 2, por intermédio dos quais aponta diferença de 2/12 de férias proporcionais, têm como pressuposto o reinício de um novo período aquisitivo quando o contrato de trabalho da reclamante passou de intermitente para contrato a prazo indeterminado (1º/07/2019). Essa questão ultrapassa os limites da lide, pois na petição inicial a reclamante havia defendido que seriam devidos 10/12 de férias proporcionais (cfe. id. 86969b0, pg. 1), considerando o início do período aquisitivo no mês de dezembro, quando a reclamante havia sido inicialmente admitida como intermitente. De qualquer sorte, a alteração no modo de execução do contrato não desloca o período aquisitivo para as férias.

Dou provimento ao recurso da reclamada, para absolvê-la da condenação ao pagamento de férias proporcionais e multa do art. 477, § 8º da CLT.

HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS.

A sentença, com base nos registros de horários e contracheques, verificou que a reclamada não pagava as horas extras trabalhadas, a exemplo do que ocorreu nos dias 1º/02/2020 e 15/02/2020. Em decorrência, condenou a reclamada ao pagamento de horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com o acréscimo utilizado pela reclamada ou de 50%, o que for mais benéfico, além de horas realizadas em domingos e feriados que não tiverem sido compensadas com folgas na mesma semana ou subsequente, com acréscimo de 100% ou o que for utilizado pela reclamada, se mais benéfico, tudo com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS.

Inconformada, afirma a reclamada que a reclamante trabalhava em jornada compensatória de banco de horas instituída via negociação coletiva, razão pela qual todas as horas extras porventura prestadas foram compensadas por dias não laborados ou laborados a menor, ou ainda devidamente pagas. Alega que nos registros de ponto é possível observar várias anotações de "compensação de horas" e "compensação D.S.R", a exemplo do que ocorreu nos dias 12/09/2019 e 19/09/2019. Alega que a reclamante recebia mensalmente os pontos para conferência, inclusive no que tange ao banco de horas, fato corroborado pelas suas assinaturas eletrônicas nos registros, sendo que qualquer irregularidade identificada poderia ser apontada para análise e correção, se fosse o caso. Alega que a reclamante poderia verificar no sistema informatizado a quantidade de horas laboradas a maior ou a menor (débito ou crédito de horas), o que permitia um controle sobre as horas trabalhadas, o que reafirma a validade do regime adotado. Alega que as horas extras não compensadas eram integralmente pagas no fechamento do período, conforme se verifica, por exemplo, no mês de dezembro de 2019. Especifica que, se forem observadas as marcações nos cartões ponto, o banco de horas praticado, a desconsideração de minutos do art. 58 da CLT, os excedentes diários praticados e a dedução das horas extras pagas, nos moldes da OJ 415 da SDI-I do TST, inexistem diferenças em favor da reclamante. Alega que nas raras oportunidades em que houve labor em domingos e feriados houve a concessão de folga (assinalação de "compensação D.S.R") ou o respectivo pagamento, a exemplo do que ocorreu no trabalho do domingo do dia 15/09/2019, compensado com folga compensatória no dia 19/09/2019. Pede a reforma da sentença, com a absolvição da condenação imposta.

Com parcial razão.

Embora a sentença tenha especificado que "não se verifica a adoção de regime compensatório porque havia trabalho em seis dias da semana. Também não constam nos registros referência a utilização do banco de horas, embora a reclamada alegue tê-los adotado" (cfe. fundamentação, id. 6ebd01a), a verificação dos registros de horários confirma o que é sustentado no recurso da reclamada, de que há anotações nominadas de "COMPENSAÇÃO DE HORAS", a exemplo do que ocorreu nos dias 12/09/2019 (cfe. id. 03676cc, pg. 9) e 07/11/2019 (cfe. id. 03676cc, pg. 11).

A esse respeito, no aditivo contratual firmado em 1º/07/2019 ficou estabelecida jornada de 44 horas semanais em sistema de compensação de horário de trabalho (cfe. cláusula III e parágrafo terceiro), ficando consignado na cláusula 5ª que "o empregado está ciente e expressamente concorda que o trabalho excedente da jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais poderá, a critério do Empregador, ser objeto de compensação" (cfe. cláusula V).

Referida cláusula tem autorização no art. 59, § 5º da CLT, segundo o qual o banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

Essa forma de quitação das horas extras trabalhadas (compensação de horários) não foi objeto de impugnação da reclamante na manifestação sobre a defesa e documentos, onde foram apresentadas diferenças utilizando como pressuposto apenas a quitação mediante pagamento.

Na petição inicial, a reclamante chegou a afirmar que "em alegação de compensação de jornada, este resta descaracterizado, conforme tópico anterior, uma vez que eram prestadas horas extras habituais, ultrapassando a jornada diária e semanal de trabalho, bem como ocorria em local insalubre ratificando a obrigação da reclamada ao pagamento das horas como extraordinárias" (cfe. id. 86969b0, pg. 9).

Ocorre que a reclamante não recebia adicional de insalubridade (como se verifica nos contracheques juntado sem id. faf118b, pg. 1 e ss.), não foi realizada perícia e o outro motivo relacionado à prestação de horas extras habituais não invalida o regime, nos termos do art. 58-B, § único da CLT.

Portanto, havendo alegação na defesa de quitação de horas extras mediante compensação, a qual é demonstrada nos registros de pagamento, cabia à reclamante demonstrar a ineficácia da sistemática ou pelo menos, apontar diferenças de horas não compensadas, ônus do qual não se desincumbiu.

São indevidas, portanto, diferenças de horas extras.

Quanto à condenação em domingos e feriados, na contestação, a reclamada afirmou que a reclamante "Não trabalhou em domingos e feriados. Se acaso prestou serviços em tais datas, recebeu devidamente pelo labor extraordinário" (cfe. id. cdf104d, pg. 4).

A reclamante apontou diferenças em id. 2203c7d, pg. 9, levando em consideração, como forma de quitação, o modo de pagamento mencionado na defesa, em relação aos meses de setembro (trabalho no domingo do dia 15/09) e novembro (trabalho no domingo do dia 10/11) de 2019 (cfe. demonstrativo de diferenças, em id. 2203c7d, pg. 9 e relatórios analíticos mensais de id. 0f45cb5, pgs. 3 e 5).

De fato, nos contracheques dos meses de setembro e novembro de 2019 não se verifica nenhum pagamento por esses domingos trabalhados (cfe. id. faf118b, pgs. 22 e 24).

Em resposta à manifestação sobre a defesa e documentos, a reclamada afirmou que "nas raras oportunidades em que houve labor em domingos e feriados, houve a concessão de folga (assinalação de"compensação D.S.R.") ou o respectivo pagamento. Para melhor entendimento, cita-se o labor no domingo no dia 15/09/2019, em que houve a concessão de folga compensatória no dia 19/09/2019, conforme demonstra a transcrição do cartão ponto realizada nos parágrafos anteriores" (cfe. id. 1778b13, pg. 11).

De fato, levando em consideração essa alegação, o trabalho do domingo do dia 15/09/2019 foi compensado no dia 19/09/2019 (cfe. id. 03676cc, pg. 9) e o trabalho do domingo do dia 10/11/2019 foi compensado no dia 14/11/2019 (cfe. id. 03676cc, pg. 11).

A contraprestação dos domingos trabalhados mediante compensação inova os limites da lide, pois na defesa a reclamada havia dito que os domingos e feriados trabalhados eram contraprestados com pagamento.

Por outro lado, a sentença acolheu essa alegação inovatória, pois limitou a condenação aos domingos e feriados trabalhados não compensados com folgas na mesma semana ou subsequente.

Referida condenação retira o interesse recursal da reclamada em relação ao dia 15/09/2019, o qual não está inserido na condenação, já que a folga correspondente foi concedida no dia 19/09/2019.

E, quanto à alegação recursal de que os domingos e feriados trabalhados tiveram compensação com folga, não pode ser acolhida em toda a sua extensão.

O repouso semanal remunerado, como regra, não admite folga compensatória. Isso porque a concessão dos repousos semanais em períodos excedentes a sete dias constitui afronta à garantia legal (Lei n. 605/49 e artigo , inciso XV da CF). Conceitualmente, o repouso é semanal. A folga semanal deve ser, preferencialmente, concedida aos domingos, caso contrário deverá haver um dia de descanso inserido no curso de sete dias (gozado nos limites da semana) - diferentemente do que ocorre em relação aos feriados civis e religiosos, em relação aos quais há expressa previsão legal no artigo da Lei n. 605/49. Não sendo concedida a folga nesses limites, é devido o pagamento de duas vezes a remuneração do repouso, sem prejuízo do pagamento do salário pelo trabalho prestado.

Considerando esses limites, a condenação é mais benéfica à reclamada (pois acolheu a possibilidade de compensação na mesma semana ou subsequente), mas em relação a isso não há recurso da reclamante e o julgamento na presente instância não pode operar reformatio in pejus.

Portanto, a sentença fica mantida em relação à condenação ao pagamento dos domingos e feriados, sem prejuízo de eventual inexistência de expressão pecuniária da condenação, o que será verificado na fase de liquidação.

Dou provimento parcial ao recurso da reclamada, para absolvê-la da condenação ao pagamento de horas extras.

CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE.

CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULATIVAMENTE AOS JÁ FIXADOS.

A reclamante, em contrarrazões, pede que a reclamada seja condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cumulativamente aos já fixados.

Contudo, a reclamante não justifica nas contrarrazões os motivos pelos quais pretende a condenação da reclamada ao pagamento de custas e honorários advocatícios cumulativamente aos já fixados.

De qualquer sorte, no processo trabalhista não há previsão de pagamento de honorários sucumbenciais e custas nos moldes pretendidos pela reclamante, em caso de não provimento do recurso da parte contrária.

Rejeito a pretensão da reclamante, formulada nas contrarrazões, de condenação da reclamada ao pagamento de custas e honorários advocatícios cumulativamente aos já fixados.

Assinatura

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON

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