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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-44.2020.5.04.0334 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OJC de Análise de Recurso

Publicação

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Inteiro Teor

Decisão: XXXXX-44.2020.5.04.0334 (AP)
Redator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso
Data: 29/04/2022
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
OJ DE ANÁLISE DE RECURSO
AP XXXXX-44.2020.5.04.0334
AGRAVANTE: DONORVAN RODRIGO FAGUNDES
AGRAVADO: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.


RECURSO DE REVISTA
AP- XXXXX-44.2020.5.04.0334 - OJC Análise de Recursos


Recorrente(s): RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Advogado(a)(s):

GUSTAVO DIAS DA ROCHA (RS - 78396)

MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS - 62546)

PAULA POHLMANN DEBONI (RS - 117960)

Recorrido(a)(s): DONORVAN RODRIGO FAGUNDES
Advogado(a)(s): ARLEN IGOR BATISTA CUNHA (SP - 203863)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros

Não admito o recurso de revista no item.

A decisão recorrida aderiu ao precedente fixado pelo E. STF no julgamento da ADC n. 58.

Considerando que essa decisão representa a interpretação dada pelo Órgão responsável pela palavra final em termos de interpretação constitucional, com caráter vinculante e erga omnes , não cabe falar em violação direta e literal da Constituição da Republica, razão pela qual o recurso de revista é inadmissível, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, c/c art. 926 e 927, I, do CPC.

Nego seguimento ao recurso, tópico "DA TESE OBRIGATÓRIA FIXADA PELO E. STF A RESPEITO DA TAXA SELIC, EM SUBSTITUIÇÃO À INCIDÊNCIA AUTÔNOMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.



RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região


/rlas

PORTO ALEGRE/RS, 29 de abril de 2022.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1496966365/agravo-de-peticao-ap-210164420205040334/inteiro-teor-1496966389

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