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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 002XXXX-87.2020.5.04.0007

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

12 de Abril de 2022
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS.

Hipótese em que o título executivo limitou a condenação ao pagamento das horas extras ao período não registrado nas marcações de horários, o que deve ser observado, sob pena de ofensa ao art. 879, § 1º, da CLT. Agravo de petição desprovido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HORAS EXTRAS NOTURNAS. Caso em que, nos dias em que a jornada iniciou antes das 5h da manhã, a teor do § 2º do art. 73 da CLT, as horas extras devem ser integradas pelo adicional noturno. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI do TST. Agravo de petição desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do exequente. Por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da executada. Intime-se. Porto Alegre, 04 de abril de 2022 (segunda-feira).
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1496950694/agravo-de-peticao-ap-201158720205040007