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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 002XXXX-02.2016.5.04.0024 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Publicação

28/04/2022
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Inteiro Teor

Decisão: 0021064-02.2016.5.04.0024 (AP)
Redator: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 28/04/2022
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
GABINETE MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO
AP 0021064-02.2016.5.04.0024
AGRAVANTE: MARIA HELENA KOTOSKI
AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T E OUTROS (3)

Vistos, etc.

No caso vertente inexiste coisa julgada na fase de conhecimento tratando da atualização monetária (vide sentença ID. faed87d - Pág. 7, não alterada, no particular, por instância superior).

Os cálculos de liquidação homologados (decisão ID. 4966c1f) foram elaborados pela parte exequente e observaram a aplicação do IPCA-E durante todo o período, acrescido de juros de 1% ao mês (b31e2b3).

As executadas opuseram embargos à execução, pugnando pela adoção do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, da taxa SELIC (ID. 7cd5e26), pronunciando-se o Juízo de origem nos seguintes termos (ID. c76e84b - Pág. 2-5 - grifei):

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Os embargantes não concordam com o cálculo homologado e requerem a aplicação do decidido pelo STF acerca da atualização dos créditos trabalhistas com a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC.

A embargada, por sua vez, discorda da pretensão das reclamadas. Aduz que a decisão do E.STF sobre o tema ainda não transitou em julgado, podendo sofrer modificações em julgamento de embargos de declaração. Argumenta que mesmo que sejam aplicados os índices de correção presentes na decisão do STF são devidos juros de mora no período entre o ajuizamento da ação até 10/11/2017, pois entende que há direito adquirido. Por fim, afirma que caso sejam homologados os cálculos com base no critério de atualização fixado na ADC 58, requer o pagamento de
uma indenização suplementar, com base no parágrafo único do artigo 404 do Código Civil.

Insta salientar que, em sede de liquidação de sentença, a reclamante apresentou 3 cálculos corrigidos monetariamente de diferentes formas: IPCA-E durante todo o período (Id b31e2b3), IPCA-E até a citação com juros de 1% (Id 7a3482d) e IPCA-E até a citação e após a SELIC (Id ca36965). As reclamadas na manifestação de Id 7dcf6d2 impugnaram os dois primeiros cálculos, concordando expressamente com o terceiro cálculo apresentado pela autora.

A decisão de Id 4966c1f acolheu a impugnação da reclamada e homologou a conta apresentada pela reclamante no ID. b31e2b3, sendo que nesse cálculo foi efetuada aplicação do IPCA-E durante todo o período acrescidos de juros de 1% ao mês.

Ao exame.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, em 18/12/2020, acórdão publicado em 07/04/2021, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Os Ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correções monetárias vigentes para as condenações cíveis em geral.

A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), conforme abaixo transcrito:

(…)

Nessa linha, saliento que não há se falar em aguardar a decisão final, posto que a decisão do STF acerca da ADC58 tem efeito vinculante e eficácia erga desde a publicação da ata de julgamento, bem como destaco omnes o art. 27 da Lei 9.868/99. Corrobora o entendimento, ainda, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do processo nº TST- RRAg-101306-17.2017.5.01.0049 (relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho), cujo trecho da fundamentação segue transcrito:

“Como a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei em tese e não para o caso concreto, não há de se cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Ademais, a própria decisão do STF foi clara, no sentido de aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária.” (grifos originais)

Outrossim, incabíveis os juros de mora no período compreendido entre o ajuizamento da ação até 10/11/2017 conforme requerido pela embargada ao argumento de direito adquirido. Não há falar em juros na fase judicial, em decorrência dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da ADC 58, a qual limitou a atualização dos créditos judiciais decorrentes de decisão trabalhista (leia-se correção e juros) à taxa Selic.

Isso posto, verifico que a decisão que homologou os cálculos de Id 4966c1f e acolheu a impugnação da reclamada, reportou-se equivocadamente aos cálculos do reclamante de ID. b31e2b3 (aplicação do IPCA-E durante todo o período acrescidos de juros de 1% ao mês), quando deveria ter homologado o cálculo apresentado pelo reclamante no Id ca36965 que atendem aos critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na decisão acerca da ADC 58 e com expressa concordância das reclamadas no Id 7dcf6d2.

Desse modo, na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, e considerando que já há nos autos cálculos apresentados pela reclamante em consonância aos critérios do E.STF, considero corretos os cálculos de Id ca36965 com a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC na fase judicial.

Por fim, improcede o requerimento da embargada de pagamento de uma indenização suplementar baseado no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, porquanto contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal e não faz parte do título executivo.

A exequente recorre. Sustenta, inicialmente, que a decisão proferida na ADC nº 58 ainda não transitou em julgada, razão pela qual a presente ação deve ser suspensa. Alega, ainda, que o julgado proferido pelo STF não pode extirpar os juros já devidos desde o ajuizamento da ação até a data do trânsito em julgado desta ação de conhecimento, sob pena de afronta ao direito adquirido, uma vez que a determinação e aplicação da taxa SELIC a partir da citação não pode retirar do autor o direito de pagamento de juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento previsto em lei – que se encontrava em vigor até a referida decisão - , porque não tem efeito retroativo. Sucessivamente, argumenta que os cálculos indicados pelo Juízo como corretos não estão em consonância com o critério fixado na ADC 58, pelo STF, que resulta na correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, com o acréscimo dos juros previstos art. 39 da Lei 8177/91, incidindo juros da taxa SELIC somente em relação às parcelas atualização pela própria taxa SELIC. Defende, também, que a aplicação dos critérios definidos pelo STF nos autos da ADC nº 58 viola o direito de propriedade do autor, porquanto não repara a inflação ocorrida a partir da citação, pois a taxa SELIC é inferior ao IPCA, caracterizando expropriação do patrimônio do obreiro. Pugna, assim, pelo arbitramento de indenização suplementar, nos termos do parágrafo único do art. 404 do Código Civil.

Registro, por fim, que à credora foram liberados os valores indicados como incontroversos pela executada no ID. 8ae17a9 (conta de ID. ca36965), atualizados pela IPCA-E, sem juros, até a citação e, após, pela SELIC (decisão de ID. 6d5a716 e de ID. f85c85b; Alvará ID. 8e8ba2a).

Ao exame.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal proferiu, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a seguinte decisão, com trânsito em julgado em 02.02.2022:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Ao julgar embargos de declaração, o Plenário do STF proferiu a seguinte decisão:

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae.

Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes.

De outra parte, a ementa do acórdão, que passo a adotar como parâmetro, estabelece nos seguintes termos:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.
2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada ( ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810).
3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.
4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas.
5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).
6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).
7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.
8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC).
9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).
10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.

Esclareço que esta Seção Especializada vinha adotando os termos do dispositivo do acórdão proferido pelo STF, mas posteriormente, quando da publicação do aresto, surgiram contradições e omissões que não cabe aqui examinar. Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho do acórdão proferido no processo nº 0020913-58.2015.5.04.0028, da lavra do Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, de 04.11.2021:

O acórdão da decisão do STF foi publicado em 07/04/2021, ata nº 55/2021, DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021. O julgado padece de evidente omissão, pois determina a aplicação da taxa SELIC a contar da notificação inicial da parte reclamada, não mais incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação, mas não declara a inconstitucionalidade ou a revogação tácita do parágrafo 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91; assim como também padece de evidentes contradições entre seu dispositivo, sua fundamentação e sua ementa, em vários aspectos que não cabem aqui abordar, observando-se apenas que partes de sua fundamentação e de sua ementa não traduzem o que foi julgado na sessão Plenária de 18/12/2020, transmitida ao vivo e gravada, disponível para qualquer cidadão assistir. Em razão das contradições e da omissão referidas, diante da obrigatoriedade de aplicação imediata da decisão do STF, entendeu a SEEx deste TRT4 que a matéria em debate deveria ser examinada conforme os termos do dispositivo do acórdão, em seus exatos limites, o que é revisado em razão da decisão de embargos de declaração do STF.

Vale notar que, em várias reclamações, os ministros do Supremo adotaram os termos da respectiva fundamentação e da ementa supratranscrita. Cito parte dos fundamentos da decisão proferida na Reclamação nº 50107/RS, da lavra da Ministra Cármen Lúcia:

(...) 6. Na espécie, o Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região concluiu que "o Colegiado aplica a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade nº 58", pois "está expressamente registrado no acórdão embargado que os débitos trabalhistas devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic (nesta já englobados os juros de mora)" e que não há "omissão em relação aos juros moratórios, sendo bastante claro o julgado ao deferir apenas os juros de mora embutidos na taxa Selic, na fase judicial, enquanto na fase pré-judicial ordena apenas a correção monetária do débito". Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991.

A decisão proferida por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 é taxativa no sentido de que, "em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)".

A Ministra ainda reportou-se a outras decisões monocráticas, proferidas pelos Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes no mesmo sentido.

Nessa senda, passo a observar os termos da ementa do acórdão proferido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade em comento.

Não se tratando de hipótese de coisa julgada em relação à atualização monetária e ao percentual dos juros de mora, e diante da eficácia erga omnes e efeito vinculante da decisão do STF, fica superado o entendimento até então adotado nesta Seção Especializada em Execução, impondo-se determinar adoção do IPCA-E e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 até a data do ajuizamento da ação (item 6 da ementa supra) e, a partir de então, a incidência da taxa SELIC, tão somente, que abrange correção monetária e juros, afastando a cumulação com os juros previstos no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Foram ressalvados tão somente os pagamentos oportunamente realizados com critérios diversos e a coisa julgada, situações que não se configuram no presente caso. Assim, insisto, a aplicação dos critérios em comento ocorre de forma retroativa, porque assim estabelecido pelo STF, que não fez qualquer distinção entre juros remuneratórios e moratórios e não impôs qualquer limitação temporal.

Ressalto que, se os critérios definidos pelo STF abrangem os juros de mora, impõe-se a análise conjunta com a correção monetária e, ainda que os juros de mora não tenham sido objeto das pretensões nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade, o fato é que foram objeto da decisão do STF. Não há falar, portanto, em violação aos princípios do direito adquirido, direito de propriedade, da isonomia, da separação dos poderes ou da duração razoável do processo, pois a este Juízo cabe apenas adotar os critérios estabelecidos pelo Tribunal ao qual compete "precipuamente, a guarda da Constituição" (art. 102, caput, da CF).

Por fim, pedido de indenização suplementar, nos moldes previstos no art. 404, parágrafo único, do Código Civil, por depender de ampla dilação probatória, não é cabível na fase de execução, devendo ser postulado por meio do ajuizamento de ação própria.

Sublinho que o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, prevê que o relator negará provimento ao recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, ou, após a apresentação de contrarrazões, dará provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, tratando-se de matéria com tese definida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (ADC nº 58 e ADC nº 59), entendo viável o exame da pretensão recursal da parte exequente, em decisão monocrática, com amparo no artigo 932 do CPC.

Pelo exposto, dou provimento parcial ao agravo de petição da exequente para, em juízo de adequação à decisão proferida pelo STF nas Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e 59, integrada pelo teor dos Embargos de Declaração, determinar a observância do IPCA-E e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 até o ajuizamento da ação e, a partir de então, da taxa SELIC, que já abrange correção monetária e juros.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

PORTO ALEGRE/RS, 28 de abril de 2022.

MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO
Desembargadora Federal do Trabalho

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