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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 002XXXX-08.2021.5.04.0861

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Julgamento

17 de Março de 2022
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Ementa

PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. ATIVIDADES EXTRACLASSE. TEMA 958 DO STF.

Ressalvado entendimento anterior de que o valor da hora-aula do professor englobava as tarefas pedagógicas relacionadas com a sua área de atuação, passo a adotar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 936.790/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 958), no sentido de que "É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse
.". Incidência do § 4º do art. da Lei 11.738/08.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. Intime-se. Porto Alegre, 16 de março de 2022 (quarta-feira).
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