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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 002XXXX-81.2020.5.04.0201

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Julgamento

25 de Fevereiro de 2022
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Ementa

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ARTIGO 483, D, DA CLT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS DO FGTS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO.

A empregadora não comprovou a realização dos depósitos do FGTS, de forma integral, relativos ao contrato de trabalho do trabalhador o que constitui em falta grave do em razão do descumprimento obrigacional do empregador nos termos do art. 483 da CLT.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, parcialmente vencido o Exmo. Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para condenar o Município reclamado, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas decorrentes da presente ação trabalhista. À unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para lhe conceder o benefício da justiça gratuita, considerando-a isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, assim como do pagamento dos honorários de sucumbência, convertidos em honorários de advogado, majorados para o percentual de 15%. Valor da condenação e das custas que não se alteram para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2022 (sexta-feira).
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