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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

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Inteiro Teor

Acórdão: XXXXX-44.2020.5.04.0334 (AP)
Redator: JANNEY CAMARGO BINA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 03/03/2022
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº XXXXX-44.2020.5.04.0334 (AP)
AGRAVANTE: DONORVAN RODRIGO FAGUNDES
AGRAVADO: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA

EMENTA

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação dos índices de correção monetária e juros aplicáveis, o crédito trabalhista deve adotar o "IPCA-E com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 até o ajuizamento da ação, e a partir daí, fase judicial, a SELIC", nesta já embutidos os juros moratórios, respeitados os pagamentos realizados. Ressalvam-se apenas as dívidas em que a Fazenda Pública é a devedora original, em relação às quais são aplicáveis o que disposto no artigo 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ n.º 7 do Pleno do C. TST. Caso em que não verificada a existência de decisão transitada em julgado sobre o tema, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, o que impõe a adoção do IPCA-E com acréscimo de juros nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, até o ajuizamento da ação, e a SELIC a partir daí, respeitados os pagamentos realizados. Agravo de petição do exequente parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, REJEITAR a prefacial arguida pela executada em contraminuta, de não conhecimento do agravo de petição do exequente. No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE para, em cumprimento ao decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, determinar a retificação da conta que ampara a execução, com a adoção do "IPCA-E com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91" até o ajuizamento da ação, e, a partir de então, com a adoção da "SELIC", nesta já englobados os juros de mora, respeitados os pagamentos já realizados.

Intime-se.

Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2022 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado co ma sentença que rejeitou sua impugnação à sentença de liquidação (ID. 417ab5a), recorre o exequente.

Em suas razões de agravo de petição (ID. af165dc), o exequente pretende a reforma do julgado no tocante à garantia da execução por seguro garantia; aos critérios de juros e correção monetária e; à fixação de indenização complementar (art. 404, § único, do CC).

Em contraminuta, a executada RGE Sul Distribuidora de Energia S/A. argui preliminar de não conhecimento do apelo do exequente (ID. fc1c5d2).

Os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento sendo distribuídos a este relator.

Concluso, o processo é vistado e encaminhado à Secretaria da SEEx para inclusão em pauta para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - PRELIMINARMENTE

CONTRAMINUTA DA EXECUTADA

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDOS INOVATÓRIOS. DECISÃO EXTRA PETITA.

Em contraminuta (ID. fc1c5d2), a executada RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. alega que se trata de matéria inovatória o pedido do exequente, em seu agravo de petição, de que lhe seja paga indenização suplementar nos termos do art. 404, § único, do CPC. Afirma que o pleito do exequente de pagamento de tal indenização "torna clara a tentativa de pedido EXTRA PETITA". Aduz que o pedido do recorrente apresenta "duplicidade de pretensão, sendo que uma exclui a outra, o que não permite qualquer apreciação porquanto não compete ao Órgão Julgador a escolha da pretensão pela parte". Sustenta que o apelo também não cumpre os requisitos elencados no § 1º do art. 897 da CLT, porquanto não ataca os fundamentos da decisão recorrida, bem como não delimita as matérias objeto da controvérsia, estando ausente, portanto, pressuposto previsto no art. 897, § 1º, da CLT. Requer que o agravo de petição do exequente não deve ser conhecido.

Analiso.

De acordo com a alínea a do art. 897 da CLT, é cabível a interposição de agravo de petição das decisões terminativas ou definitivas, proferidas na execução, no prazo de oito dias. O § 1º do mesmo dispositivo estabelece, in verbis:

§ 1º O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

Assim, considerando que no seu agravo de petição o exequente deixa claro que pretende a reforma do julgado em relação à garantia da execução por seguro garantia; aos critérios de juros e correção monetária e; à fixação de indenização complementar (art. 404, § único, do CPC), matérias que inclusive o agravado impugna na sua contraminuta, reputo preenchidos os requisitos previstos no art. 879, a, da CLT.

Desse modo, não procede a preliminar de não conhecimento do agravo de petição do exequente por ausência de limitação das matérias atacadas.

Da mesma forma, não procede a alegação da agravada de que o agravo de petição do exequente não ataca os fundamentos da decisão agravada, uma vez que conforme a Súmula 422 do TST, em sua redação vigente desde 2015, não se conhece de recurso para o Tribunal Regional do Trabalho apenas quando sua motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença:

Súmula nº 422 do TST

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (grifei)

No caso dos autos, a sentença ora agravada rejeitou a impugnação à sentença de liquidação no tocante à manutenção dos juros de mora sobre os cálculo de liquidação e à indenização suplementar (art. 404, § único, do CPC), mantendo a aplicação dos critérios fixados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59.

Assim, as razões recursais não estão totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença, de modo que não há razão para deixar de conhecê-las, conforme atual redação da Súmula 422 do TST.

Por todo o exposto, rejeito a prefacial arguida pela executada em contraminuta, de não conhecimento do agravo de petição do exequente.

II - MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

1 SEGURO GARANTIA JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA

O julgador de origem rejeitou a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo exequente no aspecto. Fundamentou que há autorização legal para o acolhimento do seguro fiança para a garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 882 da CLT. Acrescentou que o art. 835, § 2º, do CPC, equipara a penhora em dinheiro ao seguro fiança, prevendo a possibilidade da garantia do juízo por esse meio, citando o art. 3º do TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, e o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/2020. O julgador de origem considerou válido o seguro garantia apresentado pela executada, RGE Sul Distribuidora de Energia S/A., no dia 02/06/2021, porquanto possuía prazo de vigência até 26/05/2024, e limite máximo de garantia o valor de R$ 964.841,21, correspondente ao valor em execução com acréscimo de 30%, atualizado até o dia 06/05/2021 - R$ 740.530,85.

O exequente recorre. Afirma não ter concordado com a garantia do juízo através de seguro garantia. Aduz que o seguro garantia não observa a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC, bem como não observa que, embora a execução deva se dar do modo menos gravoso ao devedor, também se processa no interesse do credor. Assevera que o fato de a apólice do seguro garantia possuir data de validade lhe impossibilita de servir como garantia do juízo. Refere que os lucros auferidos pela executada entre os anos de 2017 e 2020 ultrapassaram os 3 (três) bilhões de reais, consoante notícias vinculadas no sítio da agravada na internet e que, portanto, a garantia do juízo em espécie não representa risco ao seu fluxo financeiro. Cita precedentes. Invoca as disposições dos arts. 797, 805, 835, todos do CPC, bem como o art. 884 da CLT. Requer a reforma da decisão para que seja determinada a substituição do seguro garantia por penhora em dinheiro.

Analiso.

A presente demanda foi ajuizada em 06/12/2020, tratando-se de execução provisória em autos suplementares (ExProvAS) das parcelas deferidas no processo principal nº XXXXX-93.2018.5.04.0334, o qual se encontra pendente de julgamento de recurso de revista.

A sentença de conhecimento do processo principal condenou a executada ao pagamento de (ID. 46e6826 - Pág. 9) :

[...] a) adicional de periculosidade, na razão de 30% sobre o salário base acrescido das demais verbas de caráter salarial, com reflexos em horas extras, gratificações natalinas, aviso prévio e férias com 1/3;

b)incidência de FGTS sobre a parcela deferida [...].

O exequente e a executada interpuseram recursos ordinários. O recurso ordinário da executada teve negado seu provimento, sendo o do exequente parcialmente provido, deferindo o pagamento das seguintes parcelas (ID. XXXXXf):

[...] ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento deo pagamento de: a) horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal de acordo com a jornada arbitrada na fundamentação, acrescidas do adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, gratificações natalinas, aviso-prévio, FGTS acrescido de 40% e calculadas com base na Súmula 264 do TST; b) diferenças salariais pela consideração do salário profissional previsto na lei nº 4.950-A/66, assim entendido aquele correspondente a 8,5 salários mínimos, acrescido de reflexos em aviso-prévio, gratificação natalina, férias com 1/3 e FGTS acrescido de 40%; c) bem como para reduzir os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante para 5% sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos, determinando que sua exigibilidade seja mantida sob condição suspensiva, somente podendo ser executados se nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado houver comprovação de que não mais existe a condição de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício [...].

Conforme consulta ao andamento do processo principal, o exequente e a executada interpuseram recurso de revista. O recurso de revista interposto pelo exequente teve negado seu seguimento, tendo sido interposto agravo de instrumento por ele. Da mesma forma, a executada interpôs agravo de instrumento, considerando que seu recurso de revista foi admitido em parte.

O processo principal foi remetido ao C.TST em 24/09/2021.

Nesse contexto, tem-se que a execução é provisória em relação a todas as parcelas objeto da condenação da executada, o que inclusive é confirmado pelo exequente na sua petição do ID. a5b92a8.

A sentença de liquidação (ID. 8a073bd) acolheu os cálculos apresentados pela contadora ad hoc sob o ID. 6093ac3.

O total devido pela executada, atualizado até o dia 06/05/2021 era de R$ 740.530,85 (certidão de cálculos do ID. 00a1a8b).

A executada foi citada "para efetuar o pagamento nos termos dispostos no art. 513, § 2º, I, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do art. 652, d, da CLT" (ID. ba5aaa5).

Em seguida, a executada apresentou seguro garantia em 02/06/2021, cuja apólice foi emitida em 26/05/2021, com "Limite Máximo de Garantia" de R$ 964.841,21, com vigência entre 26/05/2021 e 26/05/2024 (apólice do ID. c1b6949), com cláusula de renovação automática até o final do processo (ID. c1b6949 - Pág. 2). A executada também juntou sob o ID. bcbd513 - Pág. 2 certidão de regularidade da seguradora (POTTENCIAL SEGURADORA S.A., CNPJ XXXXX), emitida em 02/06/2021.

Por sua vez, o exequente se insurge quanto à garantia do juízo por meio de apólice de seguro garantia (ID. 932e2d3).

No entanto, o juízo da execução acolhe a apólice de seguro ofertada pela executada, tendo em vista o caráter provisório da execução (ID. f6f83a4).

Nesse contexto, o exequente reitera sua insurgência quanto ao à garantia do juízo por meio de apólice de seguro garantia (ID. 8b108a4).

Na decisão proferida sobre o ID. XXXXX o juízo a quo indefere o pleito do exequente, mantendo a decisão que acolheu a apólice de seguro ofertada pela executada.

Nesse panorama, o exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação, insurgindo-se em relação à garantia do juízo por apólice de seguro garantia; aos critérios de correção monetária adotados nos cálculos de liquidação e, ainda, postula o pagamento de indenização suplementar (art. 404 do CC) pela executada (ID. 1f113b6).

Sobrevém a sentença ora agravada que rejeitou a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo exequente (ID. 417ab5a).

De plano, registro não olvidar o teor da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-II do TST, verbis:

59. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

No caso em análise, o valor total da garantia (R$ 964.841,21,) correspondente ao valor atualizado dos cálculos de liquidação (R$ 740.530,85), acrescido de 30%.

Quanto à utilização do seguro garantia, esta Seção Especializada em Execução firmou entendimento no sentido de ser cabível a sua utilização como meio de garantia da execução, em observância ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/2020.

Assim, para fundamentar a análise e a decisão sobre o tema, passo a adotar os fundamentos do voto da Exma. Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, conforme expresso no processo XXXXX-29.2014.5.04.0663, porquanto traduz o entendimento adotado pela maioria dos integrantes desta Seção Especializada:

O entendimento atualmente prevalecente nesta Seção Especializada é o de que, embora o dinheiro esteja em primeiro lugar na ordem preferencial dos bens sujeitos à constrição judicial, a ele se equipara o seguro-garantia judicial, por expressa previsão legal inserta no § 2º do artigo 835 do CPC/2015. Nesse sentido, colhem-se exemplificativamente as ementas de recentes julgados que seguem:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR SEGURO GARANTIA. O seguro garantia judicial, quando de acordo com os requisitos legais, é apto para a garantia da execução quanto aos valores controvertidos. Aplicação do art. 882 da CLT e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº. 01/2019. Agravo de petição do Sindicato exequente não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, XXXXX-24.2013.5.04.0006 AP, em 27/04/2020, Desembargador João Batista de Matos Danda)

AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. Situação em que deve ser observado o comando legal previsto no artigo 882 da CLT, o qual prevê expressamente que a garantia do juízo pode ser substituída por seguro-garantia judicial, que no entanto deve se vincular apenas ao valor controvertido fixado na sentença de liquidação. Agravo de petição interposto pelo executado a que se dá provimento parcial (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, XXXXX-67.2016.5.04.0251 AP, em 27/04/2020, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda)

O indigitado dispositivo legal assim dispõe:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...]

§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

A respeito, assim regulamenta o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, republicado em 25/06/2020:

Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)

Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)

No caso em apreço o valor incontroverso já foi liberado ao exequente e seu procurador , conforme alvarás do ID. 3a74578 - Pág. 1, razão pela qual cabível a substituição da penhora em dinheiro pelo seguro-garantia em relação ao valor controverso da execução.

Voto, assim, pelo provimento do agravo de petição da executada para acolher o pedido de substituição do valor controverso em execução por seguro garantia judicial, acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC/2015, devendo ser liberado por alvará à agravante o numerário apresado nos autos, considerando que o montante incontroverso da execução já foi liberado ao exequente e seu procurador.

Nesse sentido já decidi no julgamento dos processos XXXXX-33.2017.5.04.0025 (AP) (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, em 23/04/2021, Desembargador Janney Camargo Bina), XXXXX-37.2009.5.04.0732 (AP) (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, em 09/11/2020, Desembargador Janney Camargo Bina) e XXXXX-46.2014.5.04.0020 (AP) (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, em 09/11/2020, Desembargador Janney Camargo Bina).

Assim, considerando o entendimento adotado por esta Seção Especializada em Execução, considero válido o seguro garantia utilizado.

Por outro lado, prevê o art. 899 da CLT que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

Contudo, no caso em análise, ainda resta pendente de julgamento pelo C. TST os agravos de instrumento em recurso de revista interpostos por ambas as partes e, conforme afirmou o agravante, a execução é provisória em relação a todas as parcelas deferidas.

Assim, não havendo valor incontroverso na presente execução, não há, neste momento, possibilidade de substituição do seguro garantia judicial utilizado pela executada por valores em espécie (no limite do valor incontroverso), tal como autoriza o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição do exequente.

2 CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL

A sentença agravada rejeitou a impugnação apresentada pelo exequente, considerando corretos os cálculos homologados em relação aos juros e correção monetária, bem como rejeitou o pedido de pagamento de indenização suplementar. Fundamentou ser incabível a condenação da executada ao pagamento de indenização por perdas e danos em fase de cumprimento de sentença, uma vez que não consta no título executivo. Registrou que incide na fase extrajudicial o indexador IPCA-E e, na fase judicial, a atualização pela SELIC, sendo que, nos termos do art. 883 da CLT, os juros somente são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

O exequente recorre. Em extenso arrazoado, discorre sobre as normas de direito do trabalho que fixam sanções legais em caso de atraso ou descumprimento das obrigações trabalhistas com a finalidade de justificar o pedido de incidência de juros sobre os seus créditos e o pagamento da indenização prevista no art. 404 do CC. Salienta a ínfima evolução da taxa SELIC nos últimos anos e, em síntese, afirma que a Selic não recompõe o poder de compra da moeda. Alega que as disposições contidas no parágrafo único do art. 404 do CC encontram amparo junto ao art. da CLT. Requer o restabelecimento da incidência dos juros legais previstos na Lei, nos termos do art. 883 da CLT. Sucessivamente, requer o deferimento de indenização suplementar na forma do art. 404 do Código Civil, invocando ainda as disposições dos arts. e 944, § único, ambos do Código Civil , art. da CLT e art. do CPC.

Examino.

Trata-se de execução provisória em autos suplementares (ExProvAS) das parcelas deferidas no processo principal nº XXXXX-93.2018.5.04.0334, o qual se encontra pendente de julgamento de recurso de revista.

O título executivo não fixou os critérios de juros e correção monetária (sentença de ID. 46e6826)

O exequente requereu o processamento da liquidação provisória do feito (processo principal nº XXXXX-93.2018.5.04.0334), o que foi deferido pelo juízo de origem (ID. e63e8d0).

Considerando a discrepância e a divergência entre os valores apurados nos cálculos apresentados pelas partes, foi nomeada contadora ad hoc para a elaboração dos cálculos (ID. 828b368). Ainda, o Juízo de origem determina a aplicação da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, para que em relação aos juros e à correção monetária seja observado o IPCA-E "até a data do ajuizamento da ação" e a partir "do ajuizamento deve ser observado o índice SELIC, neste abrangidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora" (ID. 828b368).

A sentença de liquidação (ID. 8a073bd) acolhe os cálculos elaborados pela contadora ad hoc sob o ID.6093ac3, os quais estão atualizados pelo IPCA-E até a citação inicial do processo e, pela SELIC, a contar da citação inicial do processo (nesta já englobados os juros).

O exequente apresenta impugnação à sentença de liquidação (ID. 1f113b6), requerendo a aplicação de correção monetária e dos juros legais sobre seus créditos, bem como de indenização suplementar, nos moldes do parágrafo único do artigo 404 do CC.

Sobrevém a sentença ora agravada, que julga improcedente a impugnação à sentença de liquidação, mantendo os critérios de juros e de correção monetária fixados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 nos cálculos e rejeitando o pedido de pagamento de indenização suplementar (art. 404, § único, do CPC).

Ressalto que não foram liberados valores ao exequente.

Pois bem, o Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58 (publicada em 07-04-2021), com efeitos erga omnes e vinculante, nos seguintes termos:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

(Grifei)

Entretanto, a ementa do julgado constou da seguinte forma:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.

2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810).

3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.

4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC.

9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (Grifei)

Diante disso, esta Seção Especializada em Execução, interpretando a decisão proferida na ADC 58, deu prevalência ao comando constante no dispositivo do acórdão, por força do art. 504 do CPC.

Todavia, em análise de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal proferiu a seguinte decisao em 25-10-2021:

Decisão:

(ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.

(grifou-se)

Além disso, os Ministros do STF proferiram decisões em reclamações constitucionais, tornando claro o alcance e os critérios efetivamente definidos no julgamento da ADC 58. A propósito destaco os seguintes julgados:

- RECLAMAÇÃO 50.107 RIO GRANDE DO SUL. RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA. Decisao de 25-10-2021:

[...]

Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991.

A decisão proferida por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 é taxativa no sentido de que, "em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)".

Confiram-se as seguintes decisões monocráticas: Rcl n. 49.508, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 1º.10.2021; Rcl n. 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 1º.7.2021; Rcl n. 49.310, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 19.10.2021; e Rcl n. 49.545-MC, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 14.10.2021.

Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal.

7. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região no Processo n. XXXXX-91.2013.5.04.0008 e determinar outra seja proferida como de direito, observando-se os limites do que definido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59. (Sublinhei)

- RECLAMAÇÃO 48.595 SÃO PAULO. RELATOR: MIN. NUNES MARQUES. Decisao de 10-08-2021:

[...]

Com base nessas considerações, o órgão reclamado estabeleceu a incidência ao caso dos parâmetros gerais definidos no julgamento da ADC 58, nos seguintes termos:

Por se tratar o reclamado de ente integrante da Administração Pública, são aplicáveis, no tocante à correção monetária e aos juros moratórios, o que disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ nº 7 do Pleno do C. TST.

Referida determinação constitui reprodução exata da orientação geral - excetuadas as hipóteses de modulação dos efeitos - firmada por esta Corte a respeito da atualização monetária de dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações trabalhistas, conforme vazado no tópico 5, parte final, da ementa da ADC 58, que transcrevo a seguir:

Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (Grifei)

- RECLAMAÇÃO 46.882 BA HIA. RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI. Decisao de 27-09-2021:

[...]

A autoridade reclamada, ao decidir o recurso que estava sobrestado naquela instância aguardando solução do STF na ADC nº 58/DF, assentou que a incidência do juros de mora de 1% (um por cento) ao mês transitou em julgado (capítulo de sentença), o que impede a aplicação do entendimento vinculante (incidência da SELIC), sob pena de anatocismo. Manteve, assim, a fixação do IPCA-E como incide de correção monetária.

É verdade que o STF modulou os efeitos do julgado na ADC nº 58/DF para ressalvar a aplicação do entendimento vinculante quando diante de "sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês".

Entretanto, tendo em vista que o STF, na ação paradigma (na qual se discutiu a constitucionalidade dos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT - referentes à correção monetária), indicou a SELIC como parâmetro de atualização (índice que compreende tanto a correção monetária como o juros de mora), entendo que a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo.

Pelo exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58.

Destaco, no mesmo sentido da decisão do Min. DIAS TOFFOLI, a decisão da Min. CARMEN LÚCIA na Rcl 48741 - RIO GRANDE DO SUL, proferida em 06-08-2021, onde também já constava que para afastar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade exposta nas ADC 58 e ADC 59, a coisa julgada deve ser expressa com análise de juros E correção monetária, não bastando a fixação de apenas um deles.

Diante disso, adequando o entendimento anteriormente adotado ao expresso nas decisões do próprio STF após o julgamento de 18-12-2020, declaro que a decisão proferida na ADC 58 definiu que são aplicáveis os seguintes critérios de juros e correção monetária aos créditos trabalhistas:

- débitos trabalhistas da Fazenda Pública, exceto quando decorrentes de responsabilidade subsidiária por dívidas originárias de pessoas jurídicas de direito privado cujo critério é o geral, são aplicáveis o que disposto no artigo 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ n.º 7 do Pleno do C. TST;

- demais débitos trabalhistas: IPCA-E e juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 até o ajuizamento da ação e SELIC a contar do ajuizamento da ação, nesta já abarcados os juros moratórios;

- pagamentos já realizados são considerados válidos; e

- decisão (sentença ou acórdão) transitada em julgado (em qualquer fase processual) com previsão expressa (dispositivo ou fundamentação) dos índices de correção monetária e juros aplicáveis deve ser prestigiada.

No presente caso, não se verifica a existência de decisão transitada em julgado, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, o que impõe a aplicação do "IPCA-E e juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91" até o ajuizamento da ação, bem como a "SELIC" a contar do ajuizamento da ação, nesta já abarcados os juros moratórios.

Ressalta-se que, conforme definido na ADC 58, os pagamentos realizados devem ser respeitados, sendo incabível a devolução de valores já adimplidos, caso o recálculo resulte em valor inferior ao liberado.

Ademais, o entendimento firmado pela Suprema Corte em julgado com efeitos erga omnes e vinculante pode ser aplicado de imediato, independente do trânsito em julgado, conforme decisão proferida no RE nº 611.683-AgR/DF: "a Corte possui entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do 'leading case'".

Em razão da necessária observância da decisão vinculante acima citada quando não verificadas as expressas hipóteses em que modulados seus efeitos, não é impedimento para sua aplicação o argumento da 'reformatio in pejus'.

Por fim, no que diz respeito à indenização prevista no art. 404, § único, do Código Civil, a prova dos prejuízos alegados depende de ampla dilação probatória em ação própria, sendo descabida a produção dessa prova na fase de execução já em andamento. Ademais, o pedido de pagamento de tal indenização escapa da abrangência do título executivo judicial.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para, em cumprimento ao decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, determinar a retificação da conta que ampara a execução, com a adoção do "IPCA-E com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91" até o ajuizamento da ação, e, a partir de então, com a adoção da "SELIC", nesta já englobados os juros de mora, respeitados os pagamentos já realizados.

PREQUESTIONAMENTO

Conforme princípio da persuasão racional, o Julgador não está obrigado a abordar um por um todos os argumentos e dispositivos jurídicos invocados pela parte, mas sim decidir livremente as questões controvertidas submetidas ao julgamento, apresentando os correspondentes fundamentos de prova e de direito adotados - art. 93, IX, da Constituição da Republica - o que está demonstrado na decisão acima.

Assim, para evitar que se alegue omissões em relação a fatos, argumentos, teses ou dispositivos constitucionais, legais e normativos invocados nos autos pelas partes, declaro que foram todos analisados e considerados para o julgamento, razão pela qual, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 297, item I, e da Orientação Jurisprudencial n.º 118 de sua SDI-1, são considerados prequestionados.

Assinatura

JANNEY CAMARGO BINA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (REVISORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (NÃO VOTA)

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1496874026/agravo-de-peticao-ap-210164420205040334/inteiro-teor-1496874054

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